antecipacao de tutela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de antecipação de tutela para realização de procedimento cirúrgico por profissional e em hospital não pertencentes à rede credenciada - Urgência não caracterizada - Necessária a apresentação de contestação - Recurso negado.

2 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pretensão do autor/apelante de antecipação de tutela recursal visando a indicação de clínica credenciada com profissionais habilitados e, subsidiariamente, clínica não credenciada. Beneficiário menor de idade diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA) (CID F 80). Integridade do menor colocada em risco, com necessidade de cirurgia para remoção de objeto estranho. Quebra de confiança entre o paciente e a clínica onde realiza o tratamento. Presença dos elementos de convicção necessários à concessão da medida. Pedido de antecipação de tutela recursal deferido... (Continua)

3 - STF Ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Antecipação de tutela deferida. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

4 - STF Ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Antecipação de tutela deferida. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção da r decisão. Agravo improvido.

6 - STF Agravo regimental na ação rescisória. Antecipação de tutela. Não configuração do receio de dano irreparável. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada na petição inicial para excluir da base de cálculo do ICMS as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e para restituição de todos os valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento - Não cabimento - Decisão Liminar na ADI 7.195 para suspender os efeitos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRETENDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

9 - TJSP RECURSO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE -

Sentença de improcedência de pleito para cumprimento de deliberação de assembleia condominial. Requerentes que pedem tutela provisória recursal para reforma da decisão de primeiro grau. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 a ensejar a concessão da tutela provisória. Matéria controvertida que demanda análise em sede de recurso de apelação, não demonstrado risco ao resultado útil do processo. Tutela antecedente recursal indeferida... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPACAO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUST. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO 986/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A tutela de urgência está disciplinada nos arts. 300 e seguintes do CPC, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

11 - TST Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impugnação através de mandado de segurança. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2.

«O atual entendimento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2, textualmente dispõe: «MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA EM TRÊS DIAS - PRAZO PARA CUMPRIMENTO E ASTREINTE MANTIDOS - A obrigação de providenciar medicamento para a submissão da Agravado a tratamento necessário para o restabelecimento da sua saúde em três dias pode ser cumprida no prazo estipulado, o qual se mostra suficiente e razoável para tanto, máxime em se considerando que o mesmo padece de mal grave (Síndrome de Crohn) e deve ser tratado em regime de urgência - Hipótese em que a alegação de exiguidade de tempo para atendimento da medida não encontra respaldo em nenhum elemento de convicção constante do instrumento formado - Multa fixada que se mostra compatível com o bem jurídico protegido e o risco na demora do atendimento da ordem exarada - Decisão mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a cessar a utilização dos critérios da Lei 13.954/2019 ao realizar os descontos previdenciários do autor e, ainda, restabelecer os parâmetros do art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Tema 1177 do Egrégio Supremo Tribunal Federal que deve prevalecer.

14 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação tributária. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Não é lícito ao Poder Judiciário, em antecipação de tutela, efetivar compensação tributária, negando ao Fisco a possibilidade rever o lançamento.... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo ajuizada pela agravada. Pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos nos proventos e abstenção de inscrição na dívida ativa. Concessão. Inadmissibilidade. Credor que não pode ser impedido de ter acesso ao Judiciário para a satisfação de seu crédito (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV e Código de Processo Civil, artigo 585, § 1º). Impossibilidade de antecipação de tutela em ação declaratória, mesmo porque ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido.

16 - TJRS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESCLARECIMENTO. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO.

18 - TJSP Direito à saúde. MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente no fornecimento dos medicamentos e insumos necessários para a manutenção da saúde da parte autora. Presença dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada em obrigação de fazer. Pressupostos. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 527. Antecipação de tutela recursal, bem como tutela antecipada em primeiro grau, somente tem cabimento se observados os requisitos dos referidos artigos. Pedido inicial que depende efetivamente de outras provas, além daquelas constantes nos autos. Necessidade, pois, de dilação probatória. Sendo assim, inexistente prova inequívoca e verossimilhança das alegações, descabendo a concessão de antecipação de tutela. Recurso improvido, cessando os efeitos da liminar concedida.