animus necandi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desclassificação de conduta. Ausência de animus necandi. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Desistência voluntária e animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a ausência de animus necandi e a desistência voluntária implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)

3 - STJ Latrocínio. Tentativa. Desclassificação. Roubo tentado. Homicídio tentado. Animus necandi comprovado. Recurso não provido.

«1 - «se houve prova de que o acusado agiu com animus necandi, no crime de roubo, não ocorrendo a consumação da morte por circunstâncias alheias à vontade do réu, conclui-se pela ocorrência da tentativa de latrocínio e não o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. (AgRg no REsp 1647962/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Desclassificação de crime. Ausência de animus necandi. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1.312.781/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013). ... (Continua)

7 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.

Se o acervo probatório produzido não demonstra a presença de indícios mínimos da presença do animus necandi por parte do Recorrido, deve ser mantida a desclassificação da imputação para crime de competência do juízo comum.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Desclassificação para o CTB, art. 302. Alegação de ausência de animus necandi. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a ausência de animus necandi implica revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO.

Somente é cabível a desclassificação de crime de competência do Tribunal do Júri para outro de competência do Juiz Singular quando a prova permite, de plano, sem maiores indagações, reconhecer a inexistência de animus necandi na ação do agente.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Não ocorrência. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013).... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. CRIME COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI NÃO VERIFICADO. 

A partir do exame probatório, em que pese possível cogitar presente a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria - sobretudo pela própria confissão do acusado -, inexistem elementos capazes de indicar a existência de animus necandi na conduta do réu. Com efeito, a bem da verdade, depreende-se o oposto: ainda que o indigitado tenha desferido golpes de arma branca na vítima, evidente é que não intentava ceifar a sua vida, tendo cessado as agressões assim que notou a debilidade do ofendido e, ato contínuo, telefonado para a SAMU por mais de uma vez, até que fosse prestado atendimento ao vitimado. Na hipótese, então, não demonstrada a existência do elemento subjetivo do tipo – animus necandi –, impõe-se a confirmação da decisão que desclassificou o tipo penal imputado ao réu para outro diverso da competência do Tribunal do Júri, na forma do CPP, art. 419. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de omissão. Dúvida acerca do animus necandi. Julgamento pelo tribunal do Júri. Pronúncia mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Alegação de ausência de animus necandi. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O TJMT concluiu de forma fundamentada que as provas colhidas durante a instrução não excluem a possibilidade de que o acusado tenha agido com animus necandi. A revisão de tal entendimento exigiria o reexame fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado tentado. Pretendida desclassificação para latrocínio tentado. Animus necandi. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, concluindo pela ausência de animus necandi na conduta, manteve a sentença que condenou o agravado pelo delito do art. 157, § 2º, I e II c/c o 14, II, todos do CP. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Ausência de animus necandi. Insuficiência probatória. Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento das teses de insuficiência probatória do animus necandi, da desclassificação e da exclusão da qualificadora do motivo fútil demandaria amplo revolvimento das provas dos autos, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (cinco vezes). Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e de animus necandi. Impossibilidade de conhecimento do pleito na estreita via do writ. Avaliação do conteúdo fático probatório. Incompatibilidade. Agravo não provido.

1 - No pertinente à tese de ausência de animus necandi e de indícios suficientes de autoria, convém registrar que, consoante precedentes desta Corte, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, bem como ausência de animus necandi, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. CPP, art. 419. Dolo. Inexistência. Júri. Julgamento. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Ausência de animus necandi. Caracterização. Desclassificação.

«1. Ante as circunstâncias probatórias não estando presente o dolo de matar, opera-se a desclassificação da conduta na forma do CPP, art. 419. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia

20 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia