animus caluniandi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Trancamento. Ação pena privada. Animus caluniandi. Necessidade de revisão fático-probatória. Agravo desprovido.

«1 - A queixa-crime apresentada pelo ofendido preenche suficientemente os requisitos previstos no CPP, art. 41, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Animus caluniandi. Aferição. Necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, à luz do convencimento motivado, concluiu que o recorrido não agiu com animus caluniandi, mas com animus narrandi e defendendi. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Atipicidade. Não verificada. Animus caluniandi a ser perquirido na instrução processual. Agravo desprovido.

1 - O simples fato de a falsa imputação criminosa ter sido realizada durante interrogatório policial não elide de culpa o depoente pelo possível delito de calúnia contra os terceiros que envolveu em seu depoimento. É dizer, não há automática atipicidade na conduta de quem imputa crime a outro somente por ter sido a ilação realizada durante o interrogatório. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI. DOLO DE CALUNIAR, DE DIFAMAR E DE INJURIAR NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se as provas dos autos não revelam a existência de animus diffamandi, animus caluniandi e animus injuriandi por parte do agente, deve ser mantido o decreto absolutório, diante da ausência de elementos essenciais para a configuração dos delitos de calúnia, difamação e injúria. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Imunidade do advogado. Cláusula submetida aos limites legais. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A imunidade profissional conferida a quem exerce a advocacia não possui caráter absoluto, pois não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Calúnia. Difamação. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Desrespeito ao princípio da indivisibilidade. Não verificada. Ausência de animus caluniandi, injuriandi e difamandi. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. ... (Continua)

9 - TJMG Divulgação de matéria de interesse público. Dano moral. Indenização por danos morais. Divulgação de matéria de interesse público. Ausência de animus caluniandi. Pedido improcedente. Pedido reconvencional improcedente

«- A prestação de informação ou qualquer manifestação de expressão através da imprensa somente impõe o dever de reparar os danos morais e materiais quando o agente opera com dolo ou culpa, sendo que, ausente o animus caluniandi ou o excesso de animus narrandi, é indevida qualquer indenização a esse título. ... (Continua)

10 - STJ Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas que não indicaram o nome do ofendido. Ausência de determinação. Necessidade de esclarecimentos. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presente. Mera resposta à provocação de adversários políticos.

«Nos crimes de calúnia, difamação e injúria há necessidade de se demonstrar, concretamente, a quem foram endereçadas as expressões ditas ofensivas, porque a conduta delituosa, no caso dos tipos penais em exame, é assim considerada pelo fato de atingir a honra da pessoa enquanto membro individual e partícipe de uma dada comunidade. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Crime de calúnia. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não haveria prova da existência de dolo, por parte dos querelados, foi adotado com base na análise do acervo probatório da causa. Dessa feita, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de calúnia, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia perpetrada em exceção de suspeição. Trancamento da ação penal pelo tribunal a quo. Ausência de atribuição de fato definido como crime e de animus caluniandi. Atipicidade reconhecida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo considerou que se observara simples exercício regular de direito na petição por meio da qual o ora agravado, representado por seu advogado, afirmou a suspeição de membro do Ministério Público, destacando, enfaticamente, que não teria havido qualquer imputação, à suposta vítima, de fato definido como crime. ... (Continua)

13 - STJ Ação penal. Queixa-crime. Delitos de calúnia e difamação, imputados a desembargador de Tribunal de Justiça e a advogado. Ausência de animus caluniandi. Conduta atípica. Declarações irrogadas em juízo, na discussão da causa. Imunidade prevista no CP, CP, art. 142, I, extensível ao procurador da causa. Queixa-crime rejeitada.

«1. Hipótese em que as supostas imputações ofensivas foram contextualizadas em petição na qual o Querelado pretendida habilitar-se como assistente de acusação, visando a esclarecer as razões que justificavam o seu ingresso, amparadas em fatos relacionados ao Inquérito 13.059/2013, no qual o Querelante figura como indiciado e teve seus bens bloqueados. ... (Continua)

14 - TJSP Ação penal. Privada. Crime contra a honra. Prática contra funcionário público. Réu advogado. Imunidade profissional. Não reconhecimento. Presença do «animus caluniandi, com imputação de fato criminoso determinado. Imunidade não se estende ao crime de calúnia, mas apenas ao de injúria e difamação. Condenação mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Calúnia. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegações desacompanhadas da indicação de dispositivo de Lei. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Animus caluniandi. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. Divergência jurisprudencial deficiente, porque ausente o necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma que demonstrem a similitude fática e a diferente interpretação do mesmo dispositivo de Lei, segundo determinam os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ. Tampouco há indicação de artigo de Lei cuja interpretação seja capaz de modificar a conclusão do julgado, por isso, forçoso reconhecer, nesse ponto, a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Advogado. Suposta prática do delito de calúnia (art. 138 c/c art. 141, II, ambos do CPb). Alegação de não ocorrência do animus caluniandi. Inadequação da via eleita. Estreiteza cognitiva do habeas corpus. Imunidade material contida no art. 7 o. § 2o. Do estatuto da oab (Lei 9.906/94) que não alcança o crime de calúnia. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Não se mostra adequada a via do Habeas Corpus, em razão de sua evidente estreiteza cognitiva, para investigar-se quanto à presença ou não do necessário animus caluniandi.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Injúria racial.

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Inexistência de ofensa ao colegiado. Queixa crime. Crimes contra a honra. Não caracterização do animus caluniandi nem do animus difamandi. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no CPC/1973, art. 557, que pode negar seguimento a recurso quando estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Injúria qualificada. Queixa-crime rejeitada. Animus caluniandi, difamandi ou injuriandi. Ausência. Acervo fático-probatório. Pretensão de revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão impugnada negou provimento ao agravo, mantendo o acórdão impugnado, que entendeu ausente prova pré-constituída quanto ao dolo de se causar injúria ao agravante, razão pela qual correta a sentença que rejeitara a queixa-crime. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Crime de calúnia praticado por advogado contra magistrado. Imputação de fato definido como prevaricação. Elementos do tipo não verificados. 2. Manifesta ausência de animus caluniandi. 3. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal por atipicidade.

«1. O recorrente, que é advogado, foi denunciado por calúnia em virtude de, supostamente, ter imputado o crime de prevaricação a Magistrado, por meio de apresentação de pedido de desagravo, no qual afirmou que o Juiz «agiu em represália à correta postura profissional de advogado, que «foi atingido por nítida retaliação do juiz. Contudo, a narrativa não menciona que a atitude do Magistrado contrariou disposição expressa de lei nem que assim agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, razão pela qual não ficou preenchido o tipo penal do crime de prevaricação. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Litigiosidade entre as partes. Ambiente propício. Acirramento de discussões e agressões. Justa causa. Não ocorrência. Ausência de animus caluniandi. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões do acórdão recorrido, a respeito de ter tido o recorrido a intenção de imputar um crime à recorrente, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 8.906/1994. Estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Suposta calúnia e difamação perpetrada por advogados contra representante do Ministério Público. Coação de testemunhas. Atuação da promotora no curso do processo. Ausência de animus caluniandi e diffamandi. Não configuração de delito. Inexistência de justa causa para a ação penal.

«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC/1973). ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Calúnia (art. 138 do CPb). Queixa-Crime oferecida, por força de declarações prestadas perante a autoridade policial. Ausência do animus caluniandi. Alegação de autodefesa. Exame aprofundado de provas. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A pretensão do impetrante esbarra no óbice de ser vedado, em sede de Habeas Corpus, o exame aprofundado do material probatório, tal como se requer na espécie. Avaliar se houve dolo na conduta e comparar a documentação a fim de retirar a veracidade das alegações da acusação revela-se incabível na via escolhida.... (Continua)

24 - STJ Ação penal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas. Procuradora da república. Atuação em procedimentos administrativos. Nítido propósito de cumprimento de dever legal. Imunidade funcional. Inexistência de indicação direta de cometimento de crimes. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presentes. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos do tipo. Falta de justa causa penal. Violação ao CPP, art. 41.

«A atuação de Procuradora da República dentro dos limites da função, promovendo o impulso oficial e levando a cabo os procedimentos de investigação contra agentes públicos afasta a indicação do propósito ilícito para configuração dos crimes contra a honra, notadamente quando não visível a existência do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Provimento.

«I. Movimento grevista dos servidores do Judiciário. Manifestações supostamente ofensivas ao juiz. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência do animus caluniandi. Elemento incontroverso nos autos. Ausência de justa causa reconhecida. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art.932, III, CPC. Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Calúnia. Trancamento da ação penal. Presença de justa causa e do animus caluniandi. Necessidade de exame aprofundado dos elementos dos autos. Inviabilidade no recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar (grifei). ... (Continua)

28 - STJ Reclamação. Turma recursal. Processo penal. Crime de calúnia. Advogado no exercício de suas funções. Rejeição da queixa-crime por não estar configurado o animus caluniandi. Decisão mantida em grau de apelação. Obrigatoriedade da intenção de ofender para configuração do elemento subjetivo do tipo. Pedido improcedente.

«1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado, o que não se afigura ter ocorrido na hipótese ora examinada. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência do animus caluniandi. Elemento incontroverso nos autos. Ausência de justa causa reconhecida. Alegação de contradição e obscuridade. Indicação da parte em que o acórdão embargado foi contraditório ou obscuro. Utilização do recurso como meio de modificar a conclusão da decisão embargada. Impossibilidade. Mero inconformismo com a decisão hostilizada.

«1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Denunciação caluniosa. Dolo eventual reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pleito de absolvição por ausência de animus caluniandi. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa. Processo sentenciado com condenação mantida pelo tribunal. Impossibilidade. Substituição da pena. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI

vel INJURIANDI NÃO INDICIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o recebimento da queixa-crime, é necessário o preenchimento dos requisitos previsto no CPP, art. 41, além da justa causa para o exercício da ação penal, consubstanciada na prova do fato aparentemente criminoso, nos indícios suficientes de sua autoria e na inexistência de causas extintas da punibilidade. 2. Suposto desentendimento da querelante com uma das quereladas (Giselle), em razão de críticas à conduta profissional da primeira e de como esta teria agido em outra oportunidade, quando teria lançado spray contra vizinha de tal querelada. Versão da querelada, que negou intenção de ofender a honra da querelante, corroborada, em parte, pelo relato de testemunha que presenciou o desentendimento entre as duas. Querelante, também, que registrou ocorrência referente ao episódio do spray, apesar de, na oportunidade, ter afirmado que agiu em autodefesa. Existência, ainda, de mensagens em grupo de aplicativo (WhatsApp), que mais indicam a intenção de crítica, descrição e informação/aconselhamento, do que de ofender a honra objetiva e subjetiva da querelante. 3. A narrativa deduzida na inicial e os demais elementos angariados, conquanto evidenciem o descontentamento da querelada pelo suposto tratamento recebido, não trazem indícios suficientes de conduta pessoal, consciente e voluntária das quereladas voltada à ofensa de sua honra, o que deve existir para que se justifique a deflagração da persecução penal. ... (Continua)

32 - STF Ação penal. Queixa-crime. Calúnia. CP, art. 138. Ausência de dolo específico. Inexistência do animus caluniandi. Declarações proferidas em momento de forte emoção por que passava o querelado pelo assassinato de seu filho. Ausência de vontade livre e consciente de imputar a prática de crime ao querelante. Atipicidade da conduta. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.

«1. O crime de calúnia aperfeiçoa-se com a verificação do dolo e o fim específico de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo configurado. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido. Retroação do trânsito em julgado. Possibilidade. Prescrição inocorrente. Erro de tipo. Animus caluniandi comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais. Pertinência. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual «[n]os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo configurado. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido. Retroação do trânsito em julgado. Possibilidade. Prescrição inocorrente. Erro de tipo. Animus caluniandi comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais. Pertinência. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual «[n]os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Recurso de fundamentação vinculada. Aplicação da legislação infraconstitucional. 2. Violação do CPP, art. 30. Trancamento da ação penal. Fundamento no CP, art. 107, V e CPP, art. 49. Ausência de correlação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Impossibilidade de responsabilidade penal objetiva. Aplicação da Súmula 283/STF. 4. Animus caluniandi. Aferição inviável. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O recurso especial é cabível e tempestivo. Nada obstante, por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local, a petição recursal deve transpor os óbices sumulares e regimentais, para que possa ter seu mérito analisado. ... (Continua)

36 - STJ Advogado. Calúnia. Crime contra a honra. Delito praticado no exercício profissional. Ausência de dolo. Expressões usadas no contexto da causa no sentido de arguir a suspeição da magistrada. CP, art. 138. CF/88, art. 133.

«O crime de calúnia praticado no exercício da advocacia, como exercício regular de defesa, sem o «animus caluniandi, torna atípica a conduta delituosa. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

37 - STJ Denunciação caluniosa. Denúncia genérica. Inépcia. Ausência de demonstração de que os fatos citados pelo paciente fossem falsos, bem como de seu conhecimento sobre essa falsidade. Pedido de envio de peças ao Ministério Público para apuração de eventuais irregularidades. Ausência de «animus caluniandi. Condutas descritas no requerimento feito pelo paciente que, à evidência, não constituem crimes. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Confirmação da liminar. Ordem concedida. CP, art. 339.

«O delito de denunciação caluniosa exige que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que esteja em contradição com a verdade dos fatos e que haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa. O dolo é a vontade de provocar investigação policial ou processo judicial. (HC 25.593/MT, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJU 03/05/2004). A denúncia deve demonstrar, por meio de fatos concretos, que as alegações feitas pelo paciente eram falsas e que ele tinha conhecimento dessa falsidade, com a finalidade de caracterizar o elemento subjetivo, indispensável à configuração do crime de denunciação caluniosa. Simples pedido de apuração de irregularidades, sem a descrição de qualquer fato que corresponda a uma figura típica, não caracteriza, por si só, o delito de denunciação caluniosa, por restar evidente que as condutas narradas não constituem crimes, ensejando o trancamento da Ação Penal, por atipicidade da conduta. Ordem concedida, para trancar a Ação Penal proposta contra o paciente, por falta de justa causa, confirmando-se a liminar, nos termos do parecer do MPF.... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Crime de calúnia. Ofensa ao CP, art. 139 análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Particularidades do caso concreto. Representação direcionada ao centro de apoio operacional da moralidade administrativa do mpsc. Conduta estimulada pelo estado. 3. Tipicidade X antinormatividade. Teoria da tipicidade conglobante. 4. Exercício regular de um direito. CP, art. 23, III. Excludente de ilicitude. Excludente da tipicidade. 5. Representação que não menciona nome. Ausência de animus caluniandi. 6. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

«1 - A análise de eventual dissídio jurisprudencial quanto o exame de alegada violação da norma infraconstitucional não podem demandar o revolvimento fático probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Assim, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Portanto, não há omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Alegações de transcurso do prazo decadencial para ajuizamento da queixa-crime, atipicidade da conduta, competência do juizado especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas e necessidade de sobrestamento da queixa-crime. Matérias não analisadas pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Alegação de ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Precedente. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Pedido de reconsideração. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.

1 - As alegações de atipicidade da conduta, competência do juizado especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, e nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas não foram debatidas no Tribunal de origem nem mesmo objeto dos embargos de declaração às alegações opostas, o que impede o exame de tais teses por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 138 (duas vezes) e CP, art. 139, combinados com o CP, art. 141, II. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta afastada. Advogado atuando em causa própria. Imputação de fatos alheios ao pleito judicial. Ausência de animus caluniandi. Impossibilidade de constatação na via eleita. Revolvimento fático probatório no writ. Necessidade. Imunidade de advogado não abrange o delito de calúnia. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto em favor próprio contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, o qual rejeitou o pedido de trancamento de ação penal afastando alegação de inépcia da inicial, bem como de ausência de justa causa. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Matéria jornalística. Falsa imputação de prática de crime de prevaricação. Ausência de dolo específico. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A revisão do julgado combatido, acolhendo-se a tese de ausência de dolo específico (animus caluniandi), com a consequente absolvição do recorrente, demandaria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME OFERECIDA - INÉPCIA - REJEIÇÃO DA INICIAL - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.

Não se configura o delito de difamação quando o fato imputado ao querelante se tratar de um crime. 2. Não havendo «animus caluniandi na conduta da querelada, uma vez sua conduta visou apenas comunicar às autoridades policiais eventual prática delitiva, não há justa causa para a deflagração da ação penal, devendo, portanto, ser mantida a rejeição parcial da inicial acusatória.... (Continua)

43 - STJ Crime contra a honra. Calúnia. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 138.

«... O tipo do CP, art. 138 exige a comprovação do elemento subjetivo para que seja possível elevar à categoria de crime o comportamento que se constitui em elemento objetivo. É preciso estar presente o dolo direto, porque não há calúnia culposa. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ELEMENTO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL NÃO CONFIGURADO.

A configuração dos crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140) exige a demonstração do dolo específico do agente, consistente na intenção deliberada de ofender a honra alheia. ... (Continua)

45 - STJ Crimes contra a honra. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Litispendência. Não ocorrência. Inépcia. Mandato com poderes especiais. Ausência. Peça acusatória não assinada. Prazo decadencial. Vícios não sanados. Condições da ação. Ilegitimidade ad causam. Justa causa. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Dolo. Ausência. Excludentes de ilicitude. Exercício regular do direito. Reijeição.

«1. É entendimento pacífico, na doutrina e jurisprudência, que a litispendência somente se verifica quando proposta e recebida a denúncia ou queixa, formula-se uma nova peça acusatória com mesmo réu e mesma causa de pedir. A mera formulação de uma acusação, sem exame do cumprimento dos inúmeros requisitos formais, pelo Estado-Juiz, não pode ser considerada uma lide penal. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Justa causa para o prosseguimento da ação pena. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem que a queixa-crime apresentada não revela a presença do animus caluniandi na ação perpetrada pelo querelado, elemento necessário à consumação do delito em apuração, mas, tão somente, a emissão de crítica por este exercida, sem excessos, de cunho informativo, a pretensão de viabilizar o prosseguimento da ação penal na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADOS (art. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR DECADÊNCIA, PELA PEREMPÇÃO, POR INÉPCIA DA QUEIXA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE ASSINOU REPORTAGEM NA QUAL FORAM NARRADAS CONCLUSÕES DE RELATÓRIOS OFICIAIS A QUE CHEGOU A COMISSÃO INTERNA DA TRANSPETRO SOBRE CONDUTAS ILÍCITAS ALI OCORRIDAS. INOCORRÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, APENAS ANIMUS NARRANDI, O QUE DE FORMA ALGUMA FERE NOSSO ESTATUTO REPRESSOR. CLARO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE DECORRE DO DIREITO À INFORMAÇÃO, PROTEGIDO EM NOSSA CARTA MAGNA. PELOS FATOS NARRADOS NA CITADA REPORTAGEM, O APRESENTANTE RESTOU CONDENADO A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, POR SENTENÇA (AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS JÁ CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO). AS PALAVRAS E EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO QUERELADO NÃO ESCAPARAM AO CONTEXTO TOLERÁVEL DE CRÍTICA E INSATISFAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO QUERELANTE, O QUE AFASTA A TIPICIDADE DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE ATENTAR CONTRA A SUA HONRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO ARTIGO. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PELO CARÁTER CONGLOBANTE DOS EFEITOS DA ATIPICIDADE QUE ORA SE RECONHECE, FICAM PREJUDICADAS AS ANÁLISES DAS OUTRAS TESES DEFENSIVAS, AINDA QUE PERTINENTES.

48 - STJ Queixa-crime. Calúnia e difamação. Fatos praticados por decisão judicial. Ausência da descrição dos fatos delituosos. Pressuposição. Impossibilidade. Dolo específico. Inexistência de indicação. CPP, art. 41. Falta de justa causa. Imunidade. CP, art. 142, III.

«A falta de descrição concreta dos fatos apontados como caluniosos ou difamatórios, bem assim a ausência da indicação do dolo específico das condutas, na espécie caracterizado pelo animus caluniandi e pelo animus difamandi, esbarra na exigência do CPP, art. 41, levando a proposição penal ao espaço vazio da ausência de justa de causa do processo penal. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Ação proposta por filho e ex-companheira de falecido segurado das rés - Tese no sentido de que as rés, ao ensejo de se defenderem em ação judicial para cobrança de indenização securitária, teriam caluniado o de cujus - Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da apelante e, quanto ao infante, julga improcedente o pedido - Irresignação - Acolhimento em parte - No tocante à legitimidade de Raquel, deflui incontroversa a partir do julgamento que a reconhecera como convivente em união estável com o falecido, mesmo que tal documentação não se tenha encartado em tempo oportuno - Com relação ao mérito, a pretensão não merece guarida, porque as rés apenas exerceram o direito de defesa e de regulação do sinistro, com narrativa hipotética e lastreada em noticiário público a respeito da morte do segurado, que foi encartado pelos próprios apelantes - Suposições que, ademais, por seu caráter vago não expressam animus caluniandi - Dever de indenizar inexistente - Improcedência que se mantém - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

50 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra. Decisão que rejeitou a queixa-crime com fundamento no CPP, art. 395, III. Recurso da querelante que persegue o recebimento da exordial acusatória e o seu regular processamento. Mérito que se resolve em desfavor da recorrente. A ação judicial que envolve as partes cuida-se de Ação de Regularização de Visitas Avoengas proposta pela querelante (Proc. 0812147-17.2023.8.19.0001) em face dos querelados Doany e Rômulo que seriam os pais dos menores, netos da querelante. Segundo narrado na peça exordial desta queixa crime, as declarações manuscritas de familiares e pessoas próximas que foram juntadas aos autos da referida ação retratam campanha caluniosa e difamatória para malucar a honra da querelante. De todo o contexto probatório que envolve esse litígio familiar, não é possível extrair-se de tais declarações indícios mínimos que apontam para conduta penalmente relevante. O juízo de primeiro grau entendeu acertadamente que os querelados tiveram apenas o animus de prestar informações perante o Juízo de Família, todavia, se inverídicas tais informações, resultaria, em tese, possível crime de falso testemunho, mas não o tipo penal de crime contra honra. O crime contra a honra exige o intento deliberado de lesar a honra alheia, atribuindo algo ofensivo à sua reputação (honra objetiva) ou atingindo sua dignidade ou decoro (honra subjetiva), não se confundindo com a discussão entre pessoas movidas por sentimentos sensíveis atinentes a questões familiares. Assim, no caso presente, tem-se a percepção da manifesta ausência do dolo específico («animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi¿) que permeia os delitos contra a honra, já que o comportamento de narrar fatos de inegável interesse nos autos daquela ação avoenga, não se confunde, nem se compatibiliza, com o atuar de quem visa vilipendiar a honra objetiva da recorrente. Precedentes do Eg. STJ. RECURSO DESPROVIDO.