Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI). FATO ATÍPICO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote