ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79. 47.397/02. DE 62.973/17. Licença de instalação. Preço. Base de cálculo. -

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Licenciamento ambiental. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.397/02, 62.973/17 e 64.512/19. Preço. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

3 - TJSP LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Capital. Área integral. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

4 - TJSP LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Direito ambiental. Depósito de resíduos sólidos. Lixão. Licenciamento ambiental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por atitude omissiva decorrente de manutenção de lixões de funcionamento irregular, com consequente dano ambiental. Pediu-se a condenação do Município ao cumprimento de requisitos mínimos previstos em norma local destinada a minimizar o impacto ambiental na região e à promoção do licenciamento ambiental. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Denegação da ordem mantida - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Execução fiscal. Nhandeara. Multa ambiental. AIA 16.683 de 17-9-2020. Penhora via Sisbajud. Medida infrutífera. Reiteração do pedido. Omissão. - Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. - Embargos rejeitados.

10 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DIRETORIA DA «CETESB SUPOSTA ILEGALIDADE DO DECRETO 64.512/2019. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE. QUESTÃO DELIBERADA PELO GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL DESTE TRIBUNAL (IAC Nº1000068-70.2020). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA VALIDADE DA DEFINIÇÃO DE ÁREA INTEGRAL DE POLUIÇÃO PREVISTA NO art. 73-C DO DECRETO IMPUGNADO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, por ser objetiva, demanda a comprovação do evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil do estado. Ibama. Dever de fiscalização. Omissão caracterizada.

«1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 467 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal. «In casu, o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação, computado o período de suspensão de 180 dias previsto na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, não é superior a cinco anos, não havendo que se falar, pois, na ocorrência da prescrição. Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Não configurada a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de impugnação por mandamus - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Hipótese de denegação da ordem - REJEITADAS AS PRELIMINARES, DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

17 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL -

Modificação do curso de água em área de preservação ambiental, sem autorização do órgão ambiental competente - Caracterizada a infração ambiental - Correta a atuação do Requerido Município (com o embargo da obra e a aplicação da multa ambiental) - Presente a responsabilidade da Requerida Suiane (que realizou o projeto da obra no imóvel da Autora, sem a devida observância à legislação ambiental) - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Suiane, para condenar a Requerida Suiane ao ressarcimento do valor da multa por infração ambiental, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto ao Requerido Município - Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - RECURSO DA REQUERIDA SUIANE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DO MEIO AMBIENT... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurucê. Fazenda Santo Antônio. AIA 206.771 de 15-7-2007. Provocar incêndio em 0,83 ha de mata. Resolução SMA 37/05, art. 45. Danos ambientais. Indenização. - 1. Queima controlada. CF. A queima controlada tinha previsão no LF 4.771/65, art. 27 e permanece sendo admitida pelo LF 12.651/12, art. 38, bem como pela LE 10.547/00. Embora nociva ao meio ambiente, trata-se de atividade lícita quando autorizada pelos órgãos ambientais competentes e executada nos estritos limites da autorização. - 2. Indenização. Descabe condenar os réus no pagamento de indenização fundada no art. 14, § 1º da LF 6.938/81 se a atividade é lícita e foi autorizada pelo órgão ambiental, sem contradita do Ministério Público. No mais, a sociedade empresária autuada não é parte nesta ação civil pública, a mata atingida pelas chamas não estava situada em área especialmente protegida e o decurso de quase duas décadas desde então sugere a inexistência de vestígio dos danos descritos na inicial e a recuperação do meio ambiente. - Improcedência. Recurso do Ministério Público desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do licenciamento ambiental. Mantido o indeferimento do pleito. Ausência de fumaça do bom direito. Tema que foi definido no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053, ausente justificativa jurídica para suspender a aplicação dos decretos estaduais impugnados. Entendimento que não viola a decisão do processo 1011107-35.2018.8.26.0053. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.

21 - STJ Meio ambiente. Direito civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos individuais. Dano ambiental individual (microbem ambiental). Natureza eminentemente privada. Imprescritibilidade. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do fato gerador. Precedentes. Agravo interno não provido. Tema 999/STF. Lei 7.347/1985, art. 13. Decreto 1.306/1994.

No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. TEMA 999 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE MICRO E MACROBEM AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Samarco Mineração S/A. contra decisão que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão de indenização pecuniária por danos ambientais decorrentes do carreamento de rejeitos arenosos para a Rodovia MG-129, em Mariana/MG. A parte agravante sustenta que a indenização pecuniária seria prescritível, invocando o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE PROTEÇÃO AMBIENTAL E ATIVIDADE PECUÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante cessasse obras e atividades pecuárias, abstendo-se de novas intervenções ambientais, tais como desmatamento, terraplenagem e queimadas. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. IMPACTO AMBIENTAL. SÚMULA 618/STJ. RECURSO PROVIDO.

A legislação ambiental e a jurisprudência consolidada do STJ reconhecem a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações ambientais, conforme o disposto na Súmula 618/STJ, dada a relevância da proteção ambiental. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Direito administrativo. Direito constitucional. Embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Multa. Constitucionalidade do Decreto 3.179/1999. Competência da polícia militar ambiental de Santa Catarina para lavrar auto de infração. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça a Lei 9.605/1998 confere a todos os servidores dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (aí se incluindo a Polícia Militar Ambiental) o poder para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, desde que designados, individualmente ou por convênio, para atividades de fiscalização, com fundamento na Lei 11.516/2007, que acrescentou o parágrafo único a Lei 10.410/2002, art. 6º, referendando a atribuição do exercício das atividades de fiscalização aos titulares dos cargos de técnico ambiental. Precedente. ... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Lucros cessantes ambiental. Responsabilidade objetiva integral. Dilação probatória. Inversão do ônus probatório. Cabimento.

«1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e ambiental. Carcinicultura. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Anulação. Demolição do viveiro. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA SUA UNIDADE, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA TAL FIM - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, ausente direito líquido e certo da impetrante, de rigor reconhecer que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, o que implica na denegação da ordem.

30 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Extração de argila sem o devido licenciamento ambiental. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de licença ambiental e os danos causados pela extração ilegal de argila. Ademais, consignou (fls. 584e/STJ): a responsabilidade ambiental «é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal ... Em outras palavras, o dever de reparação independe de culpa do agente e se aplica a todos que direta ou indiretamente teriam responsabilidade pela atividade causadora de degradação ambiental. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos. Estação de rádio base. Operação. Licença ambiental. Vencimento. Multa. Manutenção. Princípio da precaução. Incidência. Apelação cível. Licença ambiental. Estação de rádio base. Infração ambiental. Renovação postulada após a expiração do prazo de validade. Multa. Validade.

«- A apelante, ao continuar a operar após a validade da licença que possuía, incorreu nas sanções administrativas. ... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Zona costeira. Atividade degradadora do meio ambiente. Distinção entre poder de licenciamento ambiental e poder de fiscalização ambiental. Infração administrativa. Protocolo de pedido ou de requerimento de licença ambiental. Alegação de licença ambiental tácita. Competência do ibama. Lei 6.938/1981, art. 2º, 9º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 10. Lei 140/2011, art. 17. Lei 7.661/1988, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 70. Revisão das circunstâncias concretas da infração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela CMN Engenharia Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com o objetivo de declarar a nulidade de auto de infração administrativa lavrado pela autarquia, afastando-se, em consequência, a multa imposta. Segundo o acórdão recorrido, a empresa construiu, sem licença ambiental, seis unidades habitacionais no Condomínio Porto Ciel, no município de Angra dos Reis. As instâncias ordinárias confirmaram o parcelamento e desmembramento do solo, bem como a implantação e a ampliação de empreendimento imobiliário sem prévio licenciamento ambiental. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) , POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA - OBSERVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO CONTIDO NOS ARTS. 15, 61-A, 63 E 68 DA LEI 12.651/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatadas diversas irregularidades e inconsistências no Cadastro Ambiental Rural inscrito pelo réu, impõe-se a manutenção do decreto de procedência da ação, mantidas as obrigações de fazer e não fazer em relação às áreas de reserva legal, devendo ser cumpridas todas as exigências elencadas pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 200,00; ... (Continua)

34 - TJMG Meio ambiente. Dano ambiental. Loteamento irregular. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ambiental. Responsabilidade solidária do município e dos empreendedores

«- O ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, elegendo uma política de valorização à prevenção e à reparação do dano ambiental. ... (Continua)

35 - STJ Ação civil pública ambiental. Meio ambiente. Construção em app. Degradação ambiental comprovada. Questões analisadas. Omissões. Violação do CPC/1973, art. 535, II não caracterizada. Ocupação em app. Degradação ambiental constatada. Efetiva reparação. Necessidade. Precedentes.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental com o objetivo de compelir os réus na obrigação de não fazer obras em continuidade às já existentes em imóvel situado em APP, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como na obrigação de reparar os danos já causados. ... (Continua)

36 - TJMG Reserva legal. Inscrição no cadastro ambiental rural. Ambiental. Reserva legal. Averbação. Registro de imóvel. Novo CF. Cadastro ambiental rural. Efetiva inscrição. Vedação ao retrocesso socioambiental

«- Sob pena de ofensa à garantia da vedação do retrocesso ambiental, que assegura a intangibilidade das estruturas organizacionais e procedimentais destinadas à proteção do meio ambiente, a única exegese possível do Lei 12.727/2012, art. 18, § 4º é no sentido de que apenas a efetiva inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR - dispensa o proprietário de proceder à averbação da área de proteção junto à matrícula do imóvel.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) , POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA - OBSERVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO CONTIDO NOS ARTS. 61-A, 63 E 68 DA LEI 12.651/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatados danos ambientais nas áreas de preservação permanente, bem como de diversas irregularidades e inconsistências no Cadastro Ambiental Rural inscrito pelos réus, impõe-se a manutenção do decreto de procedência da ação, mantidas as obrigações de fazer e não fazer em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, devendo ser cumpridas todas as exigências elencadas pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00; ... (Continua)

38 - STJ Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

«2. O Lei 9.985/2000, art. 36 prevê o instituto de compensação ambiental com base em conclusão de EIA/RIMA, de que o empreendimento teria significativo impacto ambiental e mensuração do dano previsível e indispensável a sua realização. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO COM DANOS AMBIENTAIS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de dissídio. Não há similitude entre os julgados. Princípio da insignificância. Inaplicável em sede de responsabilidade civil ambiental. Derramamento de óleo. Poluição. Degradação ambiental.

«1 - Não há falar em dissídio pretoriano, tendo em vista que inexiste similitude apta a ensejar a divergência. Ambos os julgados foram decididos com base nas peculiaridades fáticas da espécie. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Hermenêutica. Legislação. Alegação de desconhecimento das regras de proteção ambiental. Descabimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º.

«Alegação de desconhecimento das regras ambientais que não serve para o fim de afastar responsabilização da sociedade Recorrente, consoante expressamente define a Lei de Introdução do Código Civil, em seu art. 3º.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - REJEITAR - DIREITO AMBIENTAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ATIVIDADES DE COMPRA, ESTOCAGEM, MISTURA E VENDA DE MOINHA DE CARVÃO EM QUANTIDADE SUPERIOR A 10 TONELADAS DIÁRIAS - POTENCIAL DEGRADADOR DO AMBIENTE - EXISTÊNCIA - OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NECESSIDADE - ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTOS AMBIENTAIS - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

Deve ser rejeitada a preliminar de perda de objeto da ação, uma vez que o cerne da questão não se limita ao local onde a empresa desenvolvia a sua atividade, mas sim a capacidade poluidora da Minas Cal e a imprescindibilidade do licenciamento ambiental corroborado por estudo prévio. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Dano ambiental. Microbem ambiental. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Ambiental. Agravo interno do estado de São Paulo submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil publica ambiental. Queima controlada da palha de cana de açúcar. Licenciamento prévio precedido de estudo de impacto ambiental. Exigência. Precedentes.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando, principalmente, sejam a CETESB e o Estado de São Paulo impedidos de conceder novas autorizações e licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. ... (Continua)

46 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL -

Sentença de procedência, com a condenação dos réus em obrigações de fazer e não fazer destinadas à instituição, delimitação, isolamento e recomposição de áreas de Reserva Legal e de preservação permanente - Insurgência dos réus - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Não acolhimento - Questão suscitada e afastada em primeiro grau em decisão que restou irrecorrida - Nada obstante isso, valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare - Manutenção. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS. 1. DANO AMBIENTAL.

Comprovação de intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Proteção aos Mananciais (APM). Construções irregulares, supressão de vegetação e poluição hídrica constatadas por laudo pericial e relatórios técnicos da CETESB. Responsabilidade objetiva e propter rem da apelante, nos termos do Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, Lei 12.651/12, art. 2º do CF e artigo. 225, da CF/88. Ampliação das intervenções após aquisição do imóvel, configurando violação ao princípio da prevenção e da vedação ao retrocesso ambiental. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. Necessidade de reparação ambiental e cessação de atividades lesivas ao meio ambiente como expressão do princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/81, art. 4º, VII). Multa diária e indenização de R$ 96.266,88 fixadas com base em laudo pericial, proporcional ao dano hídrico causado, em conformidade com a Lei 7.347/85, art. 3º. Inaplicabilidade de prescrição ou direito adquirido à degradação ambiental. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJMG DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA. RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL ATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Sérvulo Coelho Vicente Cardoso contra sentença que, nos autos de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu à suspensão de atividades poluidoras, recuperação de áreas degradadas e pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00. O apelante alega perda do objeto da demanda, com a regeneração natural da área degradada, e pleiteia vistoria para comprovação desse fato, bem como a exclusão das custas processuais. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA AO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO DECRETO 44.844/2008, art. 29-A. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória ajuizada com o objetivo de desconstituir o Auto de Infração 93521/2017, que impôs multa ao autor pela prestação de informações falsas ao órgão ambiental, em razão da ampliação de atividade classe IV sem a devida licença ambiental. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ambiental. Nomeação de Perito. Substituição do expert nomeado por não possuir conhecimento específico sobre a matéria ambiental. Recurso Provido.