aluguel estipulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Lei 8.245/91, art. 17.

«Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/1991 as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste. Hipótese em que a questão relativa à estipulação de cláusula de pontualidade não se encontra elencada no rol de matérias que, excepcionando o princípio da liberdade de estipulação das partes, mereceram especial atenção do legislador, não sendo considerada de ordem pública.... (Continua)

2 - STJ Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 17.

«... Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/91, as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste etc. ... (Continua)

3 - TRF1 Consignação em pagamento. Financeiro. Locação de imóvel a Embaixada. Estipulação do preço do aluguel em moeda estrangeira e de pagamento antecipado e em espécie. Recusa da Embaixada a continuar pagando dessa forma. Alegação de nulidade de tal cláusula. Consignatória de valores em reais. Indeferimento do pedido. Decreto-Lei 857/69, art. 1º.

«O pedido está baseado em alegação de nulidade da cláusula que prevê o valor dos aluguéis em moeda estrangeira (e o pagamento em espécie). Em face dessa pressuposta nulidade, a autora estipulou, unilateralmente, valor em moeda nacional, a título de conversão, para efeito de oferta e depósito. Se é nulo o contrato (Decreto-Lei 857/69) ou a cláusula que estabelece o valor do aluguel em dólares, o negócio ressente-se do elemento preço e a ausência de preço validamente estipulado inviabiliza a pretensão de consignação em pagamento. Em princípio, não é dado à parte invocar, em benefício próprio, a nulidade de obrigação que voluntariamente assumiu. ... (Continua)

4 - STJ Locação. Valor do aluguel. Lei 6.649/1979, art. 4º.

«A Lei 6.649/1979, art. 4º expressa que, após o término do contrato, enquanto o locatário continuar na posse do imóvel alugado, a relação locatícia reger-se-á pelas condições da avença, o que implica a vigência do aluguel ali estipulado.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PERÍCIA HOMOLOGADA. BENFEITORIAS E REFORMAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA SEDE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu em ação de arbitramento de aluguel, discutindo questões relacionadas a benfeitorias e reformas realizadas no imóvel de propriedade comum, bem como impugnar o valor de aluguel fixado com base em laudo pericial homologado. ... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Locação de imóvel não residencial. Julgamento monocrático do relator que manteve os alugueis provisórios na forma estipulada na decisão de primeiro grau agravada. Fixação dos locativos dentro da faixa prevista no Lei 8.245/1991, art. 68, II, alínea b. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Valor do aluguel escalonado no juízo a quo que não onera demasiadamente a agravada nem implica prejuízo aos interesses dos agravantes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Em demandas em que se discute renovação e revisão do valor de aluguel a fixação provisória do locatício é salutar, pois atender não só aos interesses do locatário, proporcionando a sua permanência no bem, mas também aos do locatário de perceber a quantia estipulada a título de contraprestação durante o trâmite do processo. ... (Continua)

7 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação não residencial vinculando o aluguel ao dólar. Nulidade da cláusula mas não do contrato inteiro. Torpeza do locatário que, há um ano, ocupa o imóvel e se recusa a pagar aluguel por conta daquela nulidade. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 17 e 45.

«O Direito e a Justiça não podem pactuar com a posição assumida pela locatária. Evidente o enriquecimento sem causa que pretende obter com o não pagamento e, ainda, com a idéia de que, alcançada a declaração judicial de nulidade do contrato, nada estaria a dever ao locador, por falta de estipulação do aluguel.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito civil. Comodato por prazo determinado. Bens móveis. Extravio. Aluguel. CCB, art. 582. Fixação unilateral pelo comodante. Desnecessidade de prévia estipulação em contrato. Arbitramento judicial. Possibilidade.

«1. O comodatário, constituído em mora, responde pela restituição da coisa ou, na impossibilidade de fazê-lo, por perdas e danos. Responde, ainda, pelo pagamento de aluguel a ser arbitrado unilateralmente pelo comodante, consoante a inteligência do CCB, art. 582. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Auxílio aluguel e atendimento habitacional. Pedidos parcialmente procedentes. Limitação ao prazo de auxílio aluguel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de auxílio aluguel e atendimento habitacional definitivo. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar o recebimento de auxílio aluguel ao prazo máximo estipulado em portaria municipal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação renovatória de aluguel. ... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de que o imóvel não foi devolvido com diversas avarias e sem a realização da pintura estipulada em contrato. Suposta vistoria de saída não realizada na presença dos locatários. Documento unilateral e inapto ao fim a que se destina. Impossibilidade de constatação dos danos alegados pela autora. Testemunha ouvida que era o funcionário da imobiliária que confeccionou o laudo de vistoria de saída, limitando-se a ler o relatório que está encartado nos autos. Improcedência que era mesmo de rigor. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJMG Ação de despejo. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar. Falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento. Existência de fiança. Descabimento

«- A liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento somente não pode ser concedida quando o contrato estiver provido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º, IX). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL DOADO AO FILHO, COM USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DOS EX-CÔNJUGES - Fruição exclusiva por um deles - Separação de fato que impede o exercício conjunto do direito real - Devida indenização ao usufrutuário que está impedido de explorar o bem - Valor que deve corresponder a metade do estipulado a título de aluguel, a ser aferido em liquidação de sentença - Sentença modificada - Apelo provido - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Laudo pericial. Correção monetária. Índice livremente pactuado. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Estando consignado no acórdão recorrido que não há equívoco na perícia realizada para aferir o valor do aluguel praticado e que estaria o índice de correção monetária de acordo com o que fora estipulado pelas partes, a revisão do julgado esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, por conta da necessidade de se rever matéria de fato e cláusulas do contrato. ... (Continua)

15 - TJSP Locação de imóvel. Condenação em pagar pintura como estipulado em contrato e aluguel proporcional. Sentença mantida excluindo multa contratual eis que não aplicável ao caso concreto.

16 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Mora do comprador. Estipulação de aluguel para o período entre a mora e a devolução do imóvel. Fixação de acordo com as circunstâncias do caso. CDC, art. 53.

«... Na medida em que os recorrentes efetivamente continuaram a residir no imóvel objeto do contrato após incorrerem em mora, ainda que rescindido o pacto e reintegrado o promitente-vendedor na posse do bem, deve ele ser ser ressarcido pelo valor correspondente ao uso e gozo do imóvel durante esse lapso temporal, sob pena de enriquecimento ilícito de de uma das partes contratantes e prejuízo da outra. Estipulação contratual nesse sentido não colide com a norma inscrita no CDC, art. 53, que proíbe a perda total das parcelas pagas pelo promissário-comprador em benefício do credor que requer judicialmente a rescisão contratual. ... (Minª. Nancy Andrighy). ... (Continua)

17 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Contrato de locação com construção ajustada ( built to suit ). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Negócio jurídico complexo. Revisão que deve observar as peculiaridades da modalidade contratual. Requisitos específicos. Hipótese dos autos. Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a ação revisional, prevista na Lei 8.245/1991, art. 19, nos contratos de locação com construção ajustada (built to suit ). ... (Continua)

18 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Locação de veículo. Verdadeira natureza jurídica da verba ante a dissimulação. Sal da vida-flexibilização dessanalizante. Impossibilidade.

«Nos termos peremptórios e imperativos do CLT, art. 457, parágrafo 1º, «integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, pelo que indiscutível a natureza contraprestacional de verba cognominada de locação de veículo, que tinha por objetivo retribuir a prestação de serviços. Salário é o sal da vida. Com ele o empregado mantém a sua subsistência, assim como de sua família. Alimento para o corpo e para a alma, embora, em muitos casos, o salário se destine precipuamente à sobrevivência, vale dizer, ao alimento físico da pessoa humana. Não se admite, onda flexibilizante, que a autonomia privada, individual ou coletiva, derrogue normas de tutela absoluta, provocando a dessalinização de parcelas nitidamente retributivas, que têm por escopo nítido a valorização do estado democrático de direito, atribuindo valor axiológico moral ao trabalho humano.... (Continua)

19 - TJSP Arbitramento de aluguel. Extinção de condomínio. Imóvel que vem sendo ocupado exclusivamente pelo réu. Litigantes que estão aptos a usufruir do imóvel. Moradia dos filhos que deve ser considerada na estipulação dos alimentos, e não deve influenciar a questão posta nestes autos, cabendo ao requerido arcar com metade da importância correspondente à locação. Sentença mantida. Apelo desprovido

20 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Estipulação de aluguel mensal em favor dos vendedores bem como do pagamento do valor da cota do condomínio e do IPTU pelo período de ocupação. Verba a título de dano moral fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ordinária em que objetiva a autora a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como a reparação de danos materiais e morais. Na hipótese vertente, restou evidenciado o descumprimento contratual culposo dos réus a ensejar a pretendida rescisão contratual com a devolução do valor pago. Embora, em princípio, o inadimplemento contratual não caracterize danos morais, estes restaram configurados, na espécie, diante dos sentimentos duradouros de angústia e aflição experimentados pela autora, em razão da aquisição do imóvel frustrada. No que concerne ao pedido reconvencional, é cabível a estipulação de aluguel mensal em favor dos promitentes vendedores durante a permanência da autora no imóvel, a qual é também responsável pelas despesas condominiais e de IPTU no período de ocupação. Sentença reformada, em parte, para julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

21 - STJ Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do CCB/2002, art. 582. Súmula 306/STJ. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 575 e CCB/2002, art. 582. CCB/1916, art. 1.196 e CCB/1916, art. 1.252.

«... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do CCB/2002, art. 582, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis: ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - NEGATIVA DE ALVARÁ PELA PREFEITURA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IMPONDO AO LOCADOR A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO VÁLIDO - PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DE ALUGUEL COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos contratos de locação comercial, salvo estipulação contratual expressa em sentido contrário, incumbe exclusivamente ao locatário a obtenção das licenças administrativas necessárias ao exercício de sua atividade econômica, não podendo imputar ao locador a responsabilidade por eventuais negativas de alvará pela administração pública. ... (Continua)

23 - TJSP Usufruto. Incidência sobre coisa comum. Insurgência à sentença pela qual condenados os apelantes a pagar à mãe aluguel pelo arrendamento de imóveis. Admissibilidade em parte. Extinção do usufruto em relação ao pai das partes em razão do respectivo óbito. Inexistência de demonstrativo acerca de direito de acrescer que consubstanciasse indivisibilidade. Necessidade de estipulação expressa de acordo com o art. 1.411 do CC. Inocorrência de comodato. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Imóvel comercial. Ação revisional. Deficiência recursal. Estipulação do aluguel com base na média dos valores de mercado. Laudo pericial. Ausência de enriquecimento ilícito. Sucumbência da recorrente. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial, fixou o valor do locatício com base na média dos valores de mercado, em observância aos princípios da razoabilidade, equidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sobretudo diante das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR 05 ANOS, A CONTAR DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, ARBITRANDO COMO PREÇO DO ALUGUEL O VALOR DA GARANTIA ANUAL DE R$ 424.611,84. RECURSO DA AUTORA.

Ausência de interesse recursal quanto à exclusão da estipulação do valor de aluguel mínimo mensal, pois a medida foi determinada no julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. ALUGUEL. PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALUGUEL. VALOR. VÍCIO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO.

Nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. No mesmo diapasão está o CCB, art. 1.196, segundo o qual a posse pressupõe uma situação de fato a exteriorizar o exercício dos direitos inerentes à propriedade. Doutrina. ... (Continua)

28 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA OU JUÍZO DA VARA CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DEFININDO A PARTILHA DE BENS - art. 55, §1º DO CPC E SÚMULA 235/STJ - QUESTÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL/OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO.

De acordo com o §1º do CPC, art. 55, «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, estipulando a Súmula 235/STJ, do mesmo modo, que «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMOÇÃO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO - ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO DE ALUGUEL - PRECLUSÃO - OBRIGAÇÃO LIMITADA NO TEMPO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida pelos apelantes é impertinente ao objeto da ação, especialmente quando a questão relativa à propriedade dos imóveis desocupados já é objeto de outra demanda judicial. - A obrigação de custeio de moradia temporária para famílias removidas de áreas de risco, fixada judicialmente e limitada no tempo, não comporta reanálise após o fim do prazo estipulado, operando-se o fenômeno da preclusão. - O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração de prejuízo concreto às partes, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief. - Não evidenciado prejuízo, a alegação de nulidade não merece acolhimento.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SUJEITANDO-SE À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E AO CÓDIGO CIVIL. IMOBILIÁRIA/ADMINISTRADORA QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA NO CONTRATO E ESTIPULADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. MULTA COMPENSATÓRIA DE 03 ALUGUÉIS QUE NÃO CONSTOU DA PLANILHA. DÉBITOS DE ÁGUA E ENERGIA. QUITAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

31 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Comprovado o inadimplemento, por um dos contratantes, do quanto avençado, afigurando-se indevida a ocupação do imóvel, não impugnado o valor do aluguel estipulado, não destoando em demasia do verificado na praxe forense, de rigor a ruptura da avença com a consequente reintegração de posse e indenização por lucros cessantes com a necessária correção monetária mais juros legais. Decisão lavrada em primeiro grau mantida. Recurso do vencido não provido.

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Fixação dos valores locatícios e respectivos marcos iniciais. Conclusão lastreada no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência. Redistribuição. Análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem amparou sua conclusão no conjunto fático lastreado no laudo pericial oficial e no contrato de locação firmado entre as partes, ao manter os parâmetros estabelecidos na decisão originária estabelecendo o valor por período e seus respectivos marcos iniciais. ... (Continua)

33 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação revisional. Valor locatício estipulado com base em cálculo do contador. Alegação de que esta quantia foi fixada em patamar superior ao apurado pela perícia e distante do praticado no mercado de locações. Admissibilidade, pois se fundou em critério pertinente a reajuste de aluguel realizado com o objetivo de recompor o valor da moeda e não revisão do contrato com base no Lei 8245/1991, art. 19. Novo valor obtido que corresponde a média entre os valores encontrados pelo «expert. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicado o apelo da ré.

34 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

35 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Julgamento de procedência (rectius, parcial procedência). Inadimplemento efetivamente caracterizado. Supostas benfeitorias nem sequer individuadas, de todo modo não comportando indenização nem autorizando retenção. Cláusula contratual excludente dessa hipótese, válida à luz da Súmula 335/STJ. Caução que não constitui pagamento antecipado, não afetando a substância da condenação, compreensiva da totalidade do débito. Relevância apenas para a fase de execução. Valor do aluguel ajustado conforme estipulado em contrato. Réus que consideram o índice IGP-DI de ano diverso. Sentença integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO OU PURGA DA MORA. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DE TRÊS MESES DA LOCAÇÃO A TÍTULO DE CAUÇÃO. EXTINÇÃO DA GARANTIA. LOCADOR AGRAVANTE QUE REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL A TÍTULO DE CAUÇÃO PACTUADA CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. LIMINAR QUE SE DEFRE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que, nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, indeferiu a liminar para desocupação do imóvel objeto da lide. 2. Interposição de agravo interno pela ré agravada que não se conhece, uma vez que, embora regularmente intimada, a ré deixou de realizar o recolhimento preparo determinado, no prazo de dez dias, impondo-se o reconhecimento da deserção e a inadmissibilidade do recurso, com aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3. Na hipótese de ação de despejo por falta de pagamento, o Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX estabelece como requisitos para o deferimento da liminar para desocupação voluntária do imóvel, independentemente da audiência da parte contrária, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e que o contrato seja desprovido das garantias previstas no art. 37 do referido diploma legal, ficando extinta a garantia quando a caução ofertada pelo locatário, pactuada no contrato, afigura-se muito inferior ao débito existente. 4. Inadimplemento da locatária agravada que foi demonstrado nos autos, diante da ausência do pagamento dos aluguéis e encargos no valor e prazo ajustados no contrato, evidenciada a probabilidade de lesão grave ao locador agravante, uma vez que a agravada não respondeu às notificações para pagamento dos débitos e para desocupação do imóvel em 30 dias. 5. A probabilidade do direito está configurada, uma vez que foi demonstrada a falta de pagamento dos aluguéis e, muito embora exista estipulação de garantia no contrato, constata-se que o débito locatício já superou em muito o valor estabelecido, estando o contrato desprovido de garantia idônea. 6. O perigo de dano está configurado, porquanto, em sede de cognição sumária, ficou constatado que a subsistência da inadimplência da locatária imporá aumento do prejuízo causado ao locador agravante, permanecendo com o seu bem indisponível, sem receber qualquer contraprestação pelo uso que dele faz a locatária. 7. Persistindo o inadimplemento desde o mês de agosto de 2024, totalizando R$ 36.198,31 em dezembro de 2024, e demonstrado que a caução prestada (R$ 10.500,00), não é suficiente para garantir o pagamento do débito locatício, caracterizando a extinção da garantia, impõe-se a confirmação da tutela recursal, para deferir a liminar a fim de determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da ré agravada, sob pena de despejo forçado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 65. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

37 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479.

1 - Ação renovatória de locação ajuizada em 10/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2020 e atribuído ao gabinete em 31/05/2021. ... (Continua)

38 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c arbitramento de aluguel promovida pela empresa comodatária (revendedor de combustíveis) e proprietário do imóvel em face da empresa comodante (Distribuidora) - Equipamentos cedidos em comodato - Sentença que reconheceu a verificação da prescrição decenal e extinguiu a ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. - Apelo dos autores - Afastamento do decreto de prescrição é de rigor, posto que o contrato de comodato não foi formalmente rescindido. Inteligência do art. 472 do CC. Controvérsia submetida ao julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC (teoria da causa madura). - Mérito propriamente dito - Restou demonstrado nos autos que os tanques de combustível foram cedidos sob regime de comodato, sendo parte da responsabilidade pela remoção atribuída à empresa autora e a outra parte à distribuidora ré, conforme os contratos firmados entre as partes. Logo, à mingua de estipulação em contrário, dúvida não há de que a responsabilidade pela remoção dos demais equipamentos que sobejarem aqueles a cargo da autora/apelante elencados no relatório de fls. 62 e os custos respectivos, correrão por conta da pela ré/apelada. Fixação de prazo para remoção dos equipamentos, é medida que se impõe. Multa cominatória estipulada em caso de descumprimento da obrigação é de rigor. Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Requerida que atualmente reside no imóvel de propriedade exclusiva do autor com o filho comum do ex-casal. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar aluguel em favor do autor, em correspondência ao completo valor de mercado do imóvel, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa - Não configurado. Sentença ultra pettia e extra petita - Inocorrência. Alegação da ré de que são indevidos aluguéis porquanto reside no imóvel de propriedade exclusiva do autor com o filho comum entre as Partes - Não acolhimento - Arbitramento de aluguel que é devido, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Onerosidade excessiva - Cabimento - Compelir a ré ao pagamento da integralidade do aluguel implica em obrigar a genitora a arcar com o aluguel do filho comum que reside no imóvel. Aluguel devido proporcionalmente ao número de ocupantes. Precedentes. Redução do valor indenizatório para 50% do aluguel a ser apurado, já que os outros 50% compreendem as despesas de moradia do filho do ex-casal, credor dos alimentos paternos. Pretensão do autor de estabelecer o método de correção e juros dos aluguéis devidos - Cabimento - Os aluguéis pela posse exclusiva da ex-cônjuge sobre imóvel de propriedade exclusiva do autor são devidos a partir da citação, como constou na sentença, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Valor estipulado como máximo de aluguel para fins de liquidação de sentença, já inclui as despesas acessórias como condomínio e IPTU e a taxa de foro devida à União, conforme pleiteado pelo autor e expressamente anuído pela ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA COBRANÇA NA FORMA INDICADA PELA PERÍCIA, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM O CUSTO DO ALUGUEL DE GERADOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Realizada perícia nos autos, o Expert constatou que, no período abrangido pelo TOI, houve de fato consumo a menor ao encontrado em períodos anteriores e posteriores à ocorrência, porém, tal fato decorreu de conduta da própria Concessionária, quando seus prepostos fizeram ligação direta para solucionar problema de falta de energia e não providenciaram a troca do medidor danificado no prazo previsto na Resolução da ANEEL. Declaração de nulidade do TOI que se impõe. Pedidos de refaturamento das contas de setembro/2015 a maio/2016 e de devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a maior que merecem acolhimento, contudo deverá ser observada a forma de cobrança indicada pela prova pericial. Dano moral configurado. A Concessionária¿Ré efetuou cobrança indevida e interrompeu o serviço essencial em pleno horário de funcionamento, maculando a imagem da parte Autora perante seus clientes. Valor fixado que se mostra razoável e proporcional, condizente com a média estipulada por esta Corte para casos semelhantes. Sucumbência mínima da Autora, devendo ser afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO RENOVATÓRIA - Autora (locatária) que pretende a renovação da locação comercial para funcionamento de supermercado, por 20 anos, com aluguel mensal de R$ 11.912,75 - Sentença de parcial procedência, com renovação por 5 anos, fixação do aluguel em R$ 24.000,00, conforme laudo pericial, e determinação à locatária para que constitua garantia locatícia - Recurso de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Oportunidade de manifestação das partes sobre o laudo pericial e esclarecimentos do perito - Mérito - Impossibilidade de condicionar a renovação à apresentação de garantia locatícia - Contrato originário que nada previa nesse sentido - Precedentes deste E. TJSP - Pretensão recursal dos locadores, de modificação do índice de reajuste contratual previsto em contrato - Descabimento - Índice estipulado pelas partes (IPC-FIPE) que não possui qualquer defasagem ou inadequação, inexistindo fundamento para intervenção judicial nesse ponto - Limitação do prazo da renovação por mais cinco anos, independentemente da vigência da relação anterior (20 anos) - Orientação jurisprudencial do c. STJ - Impugnação da autora em relação à metodologia utilizada pelo perito, que justificou a análise das benfeitorias no imóvel sub judice, fixando os locativos com base no rendimento do capital, juntamente com o método comparativo, a robustecer suas conclusões - Locadores que ofereceram resistência ao pedido inicial, impondo-se a condenação nas verbas sucumbenciais - Honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pelas partes, equivalente ao locativo anual, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença integralmente mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.

42 - TJPE Apelação civel. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Pretensão do consigante rejeitada pelo juízo de origem. Condenação da diferença depositada pela locatária e a pretendida pelo locador. Decaimento em todos os pedidos. Não incidência do CPC/1973, art. 21. Compensação da verba honorária. Descabimento. Verba sucumbencial fixada em 20% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. Levantamento da parte incontroversa. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único. (Lei inquilinato).

«1. Nos termos do que disciplina o Lei 8.245/1991, art. 56, o contrato de locação, por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo nele estipulado, independentemente de notificação ou aviso. ... (Continua)

43 - STJ Locação. Fiança. Falta de pagamento. Despejo. Fiador.

«Cobrança de aluguel e encargo. Não citado para a ação de despejo, não responde o fiador pelas custas e honorários devidos pelo locatário afiançado, aí não compreendida a correção monetária do débito do aluguel, cabível independentemente de estipulação contratual.... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INCIDENTAL. PLEITO DE PAGAMENTO MENSAL DA QUANTIA ESTIPULADA PELO RÉU, A TÍTULO DE ALUGUEL, PELO EXERCÍCIO DE MORADIA DA AGRAVADA NO IMÓVEL. IMPERIOSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 300, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO, SENDO CERTO QUE EVENTUAL PREJUÍZO SERIA DE CUNHO PATRIMONIAL, DE POSSÍVEL RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ESCLARECER AS QUESTÕES FÁTICAS QUE PERMEIAM A DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTE DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

45 - TJRJ Ação renovatória de locação de imóvel não residencial julgada procedente para determinar a renovação do contrato de locação de imóvel comercial existente entre as partes, pelo período de cinco anos, com a manutenção do «aluguel mínimo reajustável, para fevereiro de 2021, mantendo-se as demais cláusulas e condições outrora pactuadas, inclusive com relação à periodicidade e índice de reajuste dos valores. Apelação de ambas as partes. STJ que definiu o prazo máximo da renovação do contrato de locação comercial, em cinco anos, ainda que a vigência avençada supere tal período. Precedentes do STJ. Sentença que, com acerto, entendeu ser incabível o pleito de renovação do contrato de locação por período superior a cinco anos, mesmo tendo o contrato originário estipulado o prazo de locação de dez anos, o que prestigia os princípios da autonomia da vontade e da função social dos contratos, pois o locatário pode formular pleitos sucessivos de renovação a cada final do período de cinco anos, e o locador se negar a nova renovação, mediante razões jurídicas suficientes, ou, ainda, apenas contestar o pleito de arbitramento de aluguéis. Pedido de substituição do fiador do contrato pelo Grupo SBF S/A que foi acolhido na sentença devendo constar no seu dispositivo. Parte autora que decaiu de porção menor do seu pedido, tendo sido, com acerto, imposto integralmente ao Réu os ônus de sucumbência. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS, USO E MARCA, CESSÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTROS PACTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - CESSÃO DE BOTIJÕES DE GÁS - NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO - INÉRCIA - ALUGUÉIS DEVIDOS.

Diante do descumprimento contratual e da consequente rescisão da avença por culpa do réu, é cabível a sua condenação ao pagamento da multa estipulada no contrato. Com base no art. 582, do CC, é devido o pagamento de aluguel em favor do comodante caso o comodatário, apesar de notificado, não restitua os bens.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Coisa Comum. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão que deferiu a tutela para arbitramento de aluguel provisório de imóvel comum das partes. Inconformismo da parte ré. Cabimento. Prematuro, neste momento processual, a estipulação de aluguel em decorrência da fruição de bens comuns. Valores locativos que dependem de prova. Ausência de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Decisão reformada para revogar a tutela concedida. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação por litigância de má-fé que enseja, além da multa, indenização à parte contrária pelos prejuízos causados - Inteligência do art. 81, CPC - Valores que podem ser aferidos em liquidação - Alegação de erro quando da assinatura do negócio jurídico - Inovação recursal - Descabimento - Litigância de má-fé que não afasta a gratuidade judicial concedida, de modo que é incabível condenar a parte a ressarcir a perícia custeada pelo Estado - Multa estipulada em 10% do valor atualizado da causa - Normativa que limita a multa a valor inferior a 10% - Necessidade de minoração, para que se enquadre no ditame legal - Redução para 9,9% do valor atualizado da causa - Pedido de redução dos honorários sucumbenciais - Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que determinou a realização de depósito judicial dos aluguéis desde o óbito do de cujus, bem como determinou que deveria ser indicado o valor de R$ 477.082,00 para o imóvel a ser inventariado. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra r. sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de aluguéis, julgou procedente o pedido para rescindir o contrato, determinar o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e a devolução do bem móvel locado; restou afastada, todavia, a aplicação da multa moratória estipulada em contrato. ... (Continua)