alimentos urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO DO RELATOR

2 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RCC em exame na causa. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pela autora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

5 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pela autora. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

8 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação de repactuação de dívidas. Pleito de revogação da ordem de limitação dos dos descontos na folha de pagamento do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão consignado de benefícios em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões consignados de benefícios firmados pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos proposta de adesão ao cartão de crédito firmada pela autora, cujos descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2018, o que afasta também o pressuposto do perigo da demora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos proposta de adesão ao cartão de crédito firmada pela autora, demonstrativo de uso do cartão no comércio e de que os descontos estão sendo realizados desde abril de 2022, o que afasta também o pressuposto do perigo da demora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA DE ALIMENTOS. Sentença de extinção da ação pela satisfação da obrigação. Irresignação das Alimentadas. Descabimento. Débito cobrado já satisfeito. Novas pretensões executórias devem ser exigidas em ação nova e própria. Rito da prisão civil incompatível com novas pretensões. Perda da urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Indeferimento de antecipação de bloqueio de contas bancárias de titularidade do executado via SISBAJUD. Insurgência das exequentes. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não demonstração de provas suficientes acerca da urgência necessária para a concessão da liminar antes de escoado o prazo do art. 523, «caput do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO. TUTELA DE URGENCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes tais requisitos, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para portabilidade de benefício previdenciário.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM TUTELA DE URGENCIA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS -

Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia depositar, em Juízo, o valor incontroverso do contrato, além de vedar a inclusão do seu nome, em cadastros restritivos de crédito - Ilegalidades e abusividade das taxas e demais encargos contratados não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada liminarmente, não se justificando, por ora, a sua redução, com base em alegações unilaterais da própria parte interessada, em violação ao princípio constitucional do contraditório - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Súmula 380/STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro restritivo de crédito - O credor não pode ser impedido de adotar as medidas legais que considere cabíveis na defesa dos seus direitos - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que a parte autora considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome - arts. 330, §§ 2º e 3º do CPC - Precedentes da Jurisprudência - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ANTERIOR AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E QUE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA POR ACORDO ALIMENTAR ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento, objetivando reformar decisão que deferiu alimentos provisórios em Ação de Alimentos ajuizada pela agravada. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. USO EXCLUSIVO BEM COMUM. COPROPRIEDADE. TUTELA DE URGENCIA. REPASSE ALUGUEL. REQUISITOS CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no CPC, art. 300, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA TUTELA DE URGENCIA. PLANO DE SAÚDE. CAR-T-CELL. REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

18 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autor que alega que o genitor deixa de realizar o pagamento integral da verba alimentar, sustentando que a avó possui condições de contribuir com sua subsistência. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. TRINOMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO E NÃO PROVIDO.

Os alimentos são prestações devidas, em observância ao dever de sustento imposto por lei, de modo que quem os receba possa subsistir, conservando a vida nos aspectos físicos, moral e social. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - EXONERAÇÃO - URGÊNCIA - AFASTADA -EXPROPRIAÇÃO - VIA ADEQUADA.

exequente de alimentos pode optar por executar alimentos através do rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - CAPACIDADE E NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL QUE OBRIGOU O APELANTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA QUE JULGOU INDEVIDOS OS ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS NA SENTENÇA DE MÉRITO. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA.

apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação (art. 1.013, §5º do CPC). ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

obrigação de prestar alimentos deve ser fixada na proporção das necessidades da alimentanda e dos recursos do alimentante, na forma do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

obrigação de prestar alimentos deve ser fixada na proporção das necessidades das alimentadas e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada pelo agravante para redução do valor dos alimentos, nos autos da ação revisional de alimentos. ... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - VISITAS - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA MENOR - PROPORCIONALIDADE - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - VISITAS - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL CONFIGURADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PESSOA QUALIFICADA- RECEBIMENTO DE ALUGUEIS - DESNECESSIDADE.

Os alimentos compensatórios se destinam a compensar eventual desequilíbrio de cônjuge desprovido do patrimônio comum do casal, já que em administração exclusiva da outra parte, com o qual poderia prover a sua subsistência. ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE - PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - PARÂMETRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. ... (Continua)

30 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Exoneração de alimentos. Verba alimentar sem caráter de urgência. Observância do trâmite destinado a dívida de valor. Concessão da ordem.

«1. O devedor de alimentos que obteve sentença de exoneração da obrigação há mais de um ano da expedição do mandado de prisão não deve receber o mesmo tratamento destinado ao devedor relapso, que, de maneira injustificada não recolhe os valores devidos a título de alimentos. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência formulada na ação revisional de alimentos e reduziu o encargo alimentar para 30% dos rendimentos líquidos do agravante, mantendo o pagamento do plano de saúde da filha menor. ... (Continua)

32 - STF Família. Alimentos. Revisão de pensão alimentar (vigência).

«- Nas ações de revisão, os alimentos retroagem à data da citação. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que fixou os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos brutos do réu ou 20% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Pretensão de majoração dos alimentos provisórios para o patamar de 35% dos rendimentos brutos do agravado ou 35% do salário mínimo, em caso de inexistência de vínculo. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO REGULAR DOS ALIMENTOS PELO ALIMENTANTE. PERCENTUAL QUE ATENDE AS NECESIDADES DA RECORRENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. No caso em exame, não há elementos nos autos que indiquem a necessidade atual de majoração dos alimentos, especialmente considerando que o agravante paga regularmente os alimentos fixados em acordo judicial e as necessidades médicas são supridas pelo plano de saúde da genitora. 4. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a majoração dos alimentos, pois não demonstrada a necessidade imediata da alimentanda. 5. Improvimento do recurso.... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS E EX CÔNJUGE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS PARA EX CÔNJUGE - PROPORCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO.

As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DA GENITORA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DATA DO ARBITRAMENTO - CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos compensatórios e provisórios em favor da agravante, nos autos da ação de divórcio litigioso. ... (Continua)

38 - STJ Família. Alimentos. Execução de alimentos. Posição de destaque na ordem jurídica. Cumprimento de sentença. Objetivo de acelerar a prestação jurisdicional. Aplicação. Urgência e importância do crédito alimentar. Pena de multa de 10%. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 475-J e 732. Lei 11.232/2005.

«II - A execução de alimentos é tratada de maneira especial pela ordem jurídica. A isso se deve em razão de estar sua finalidade relacionada com o respeito à dignidade humana da pessoa que é credora da obrigação (CF/88, art. 1º, III), o que demanda severa atuação dos órgãos oficiais para que esse pleito se satisfaça de forma plena, rápida e produtiva. ... (Continua)

39 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Exoneração de Alimentos entre cônjuges. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de alimentos em ação de exoneração de alimentos. A tutela de urgência exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em matéria de alimentos, há presunção de necessidade, sendo imprescindível a análise cautelosa e criteriosa das condições das partes. Ausência de elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a alegada desnecessidade dos alimentos pela agravada ou a incapacidade financeira do agravante para continuar a prestá-los. Necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo à agravada manifestar-se e produzir provas. Aplicação da súmula 59 do E.TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - STJ Alimentos. Revisão de cláusula. Vigência. Citação inicial.

«Julgada procedente a ação de modificação de cláusula alimentar, a nova provisão deve ter eficácia a partir da citação inicial, na forma do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INVIABILIDADE. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ESTÁGIO AVANÇADO DO CURSO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVA INICIAL DE DESEMPREGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de alimentos, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reduzir os alimentos de 1 (um) salário-mínimo para 60% do salário-mínimo, em razão da maioridade da alimentanda e da alteração na situação financeira do alimentante. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. RECUSO DESPROVIDO. O

pedido de minoração do encargo alimentar, em sede de tutela de urgência, não dispensa que venham aos autos elementos suficientes de convicção a justificar a necessidade premente de redefinição do quantum. Incumbe ao alimentante a comprovação acerca da impossibilidade de suportar a verba alimentar reclamada.... (Continua)

44 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo alimentante, nos autos da ação revisional, com o objetivo de reduzir o encargo alimentar previamente acordado. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEMANDA VISANDO AO DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE ACORDADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

46 - TJSP HABEAS CORPUS. Impetrado em face da decisão que decretou a prisão do executado. Paciente que confessa não ter pago integralmente o débito. Quitação dada por filho maior não corresponde a 50% do débito. Inadimplemento da obrigação sem justificativa plausível. Caráter de urgência do débito alimentar. Cabimento de prisão civil. Possibilidade de cumprimento da prisão em vista do arrefecimento da pandemia. Decreto prisional mantido. ORDEM DENEGADA.

47 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Ausência de esclarecimentos sobre a obrigação alimentar avoenga que, aliás, torna incerto o exato valor da dívida.

«1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em virtude de dívida de natureza alimentar que, em razão do reiterado inadimplemento do genitor, avolumou-se ao longo dos últimos 19 (dezenove) anos. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por S.H.G.F. representado por sua genitora K.C.G. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida contra A.F.M. fixou como termo inicial da cobrança dos alimentos a data da citação do executado, e não a data da fixação dos alimentos provisórios. O agravante sustenta que a decisão diverge do entendimento jurisprudencial majoritário e compromete o sustento do menor, requerendo a reforma do julgado para que a obrigação alimentar tenha início na data da decisão liminar que fixou a pensão. ... (Continua)

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DO ARBITRAMENTO. ART. 4º DA LEI DA ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. REFORMAR DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Diante do caráter de urgência e por disposição da Lei 5.478/68, art. 4º, os alimentos provisórios são devidos desde a data de seu arbitramento, independentemente do dia em que ocorrer a citação/intimação do alimentante. ... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.

art. 13, §2º da Lei 5.478/1968 afirma que os alimentos fixados retroagem à data da citação, momento este que o alimentante deverá a começar adimplir com suas obrigações. ... (Continua)