Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGENCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRENCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGENCIA PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante, como ocorreu no caso. ... (Continua)