alimentos desconto em folha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito de família. Recurso especial. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento. Modificação de acordo. Recurso não provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de desconto em folha de pagamento dos alimentos futuros, formulado em cumprimento de sentença de acordo judicialmente homologado.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A impenhorabilidade salarial prevista no CPC, art. 833, IV não se aplica às execuções de prestação alimentícia, podendo o débito ser descontado em folha de pagamento, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos do executado. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO SOMENTE EM CASO DE DESEMPREGO - RECURSO DESPROVIDO.

A prestação alimentícia deve ser cumprida nos termos exatos do título executivo, sem inovações que modifiquem o percentual fixado, salvo mediante ação revisional própria. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DOS ALIMENTOS VENCIDOS E NÃO PAGOS, ATÉ O ADIMPLEMENTO TOTAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE LEGAL. DETERMINAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 50% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 529, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO, QUE AUFERE APOSENTADORIA EM VALOR BAIXO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 

5 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA. PERCENTUAL SUPERIOR AO FIXADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

7 - STJ Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento após penhora de bens do devedor. Possibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Superação do princípio da tipicidade dos meios executivos existente no CPC/1973. Satisfatividade do direito reconhecido judicialmente. Norma fundamental. Criação de um poder geral de efetivação da tutela executiva que rompe o dogma da tipicidade. Criação e adoção de medidas atípicas apenas existentes em outras modalidades executvas e combinação de medidas executivas. Possibilidade. Ponderação entre a máxima efetividade da execução e menor onerosidade do devedor. Critérios. Hipótese concreta. Débito alimentar antigo e de grande valor. Desconto em folha parcelado e expropriação de bens penhorados. Possibilidade.

«1 - Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. ... (Continua)

8 - STJ Alimentos. Prestações vencidas ou vincendas. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Lei 5.478/68, art. 17.

«O Lei 5.478/1968, art. 17 (Lei de Alimentos) permite que as prestações alimentícias sejam cobradas mediante desconto em folha de pagamento do devedor, e esse modo pode ser usado tanto para o desconto das prestações vincendas como das vencidas, desde que em quantitativo suportável pelo alimentante e recomendado para as hipóteses de dificuldade de executar-se o débito de outra maneira. No caso, já alcançada a maioridade pelo alimentando, o desconto correspondente ás parcelas vencidas continuará sendo feito mensalmente, no mesmo quantitativo, até a satisfação total do débito.... (Continua)

9 - TJSP Alimentos. Pensão. Desconto em folha de pagamento. Mudança de emprego. Nova intimação do alimentante. Desnecessidade. CPC/1973, art. 734.

«Razoável, por conseguinte, que a nova empregadora fosse intimada para proceder aos descontos. Tal modalidade de recebimento de terceiros, representa uma garantia em favor do credor, não depende da vontade do devedor. É taxativo nesse sentido o CPP, art. 734. Não se trata, pois de uma faculdade concedida ao Juiz, senão de um comando de ordem cogente. É a principal maneira de execução dos alimentos provisórios ou definitivos.... (Continua)

10 - STJ Família. Alimentos. Servidor público. Pensão alimentícia compensatória. Desconto em folha. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 45. CCB/2002, art. 1.694.

«É possível, pelas peculiaridades da espécie, o desconto em folha de pensão alimentícia compensatória.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ADIMPLEMENTO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O desconto diretamente em folha de pagamento mostra-se mais eficaz no adimplemento da obrigação alimentar, assim melhor atende o interesse do menor alimentando, e encontra respaldo no CPC, art. 529 e nos precedentes deste e. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA EXECUTADA, CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO E A PENHORA DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. ... (Continua)

13 - TJSP Alimentos. Filha menor. Extinção do processo. Recurso. Apelação da autora recebida só no efeito devolutivo, suspendendo-se o desconto em folha dos alimentos provisórios. Descabimento. Alimentos provisórios devidos até a decisão definitiva. Ilegalidade manifesta. Concessão de mandado de segurança. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita jurisprudência).

Por força de expressa disposição de lei, não podia o Juiz «a quo, ao julgar a ação, determinar o cancelamento do desconto de alimentos provisórios, concendendo-se a segurança para restabelecê-los, ante a ilegalidade manifesta daquela decisão.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ACORDO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA DOS ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

1. É INVIÁVEL A ANÁLISE DO PLEITO ATINENTE À ANULAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE O FILHO MAIOR E O PAI, VISTO QUE SE TRATA DE TEMÁTICA NÃO APRECIADA, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, NA DECISÃO QUESTIONADA, DEVENDO SER INSTADO O JULGADOR A SE PRONUNCIAR A ESSE RESPEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO.  ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Prisão civil. Descabimento.

«1. É possível o pagamento de débito alimentício pretérito mediante desconto em folha. ... (Continua)

16 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento. ... (Continua)

17 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PENHORA. DESCONTO EM FOLHA. ALIMENTOS VENCIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

 ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES - DESCONTO EM FOLHA.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. VERIFICADO ERRO NO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.

DO EXAME DOS AUTOS, RESTOU EVIDENCIADO O EQUÍVOCO NO DESCONTO EM FOLHA, GERANDO PAGAMENTO A MENOR DE ALIMENTOS, A LEGITIMAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.... (Continua)