Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO SOMENTE EM CASO DE DESEMPREGO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A prestação alimentícia deve ser cumprida nos termos exatos do título executivo, sem inovações que modifiquem o percentual fixado, salvo mediante ação revisional própria. ... ()
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