alienacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. EMBARGANTES QUE FORAM INDEVIDAMENTE EXCLUÍDOS DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DO BEM. SENTENÇA QUE MANTEVE OS EMBARGANTES NA POSSE DO BEM, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E SUSTANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis. Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777, exegese.

«Situação «sui generis, em que o casal tem quatro imóveis, dois deles em regime de condomínio com terceiros. Pretensões conflitantes: a do varão, querendo ficar com o imóvel, não sujeito a condomínio com terceiros, onde reside com sua nova família; a da mulher, exigindo a imediata alienação judicial de todos os bens. Alienação judicial por etapas, só atingindo o imóvel onde o varão tem residência, se produto do leilão dos demais bens não for suficiente para atender a meação da mulher.... (Continua)

3 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis. Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777. Exegese.

«Situação «sui generis, em que o casal tem quatro imóveis, dois deles em regime de condomínio com terceiros. Pretensões conflitantes: a do varão, querendo ficar com o imóvel, não sujeito a condomínio com terceiros, onde reside com sua nova família; a da mulher, exigindo a imediata alienação judicial de todos os bens. Alienação judicial por etapas, só atingindo o imóvel onde o varão tem residência, se produto do leilão dos demais bens não for suficiente para atender a meação da mulher.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que nomeou o Sistema de Alienação Judicial Eletrônica da Megaleilões para realizar a alienação judicial eletrônica de bem penhorado nos autos originais, de propriedade da recorrente. Inexistência de cunho decisório com relação à penhora e à alienação judicial do imóvel. Despacho de mero expediente que se limitou a nomear a empresa REsponsável pela realização da hasta pública. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - RECURSO DESPROVIDO.

O direito do condômino de promover a alienação judicial de bem indivisível é imprescritível. A utilização exclusiva do imóvel por um dos condôminos não impede o outro de exercer seu direito de dispor da propriedade mediante alienação judicial.... (Continua)

7 - TAMG Condomínio. Extinção. Bem indivisível. Alienação judicial. Contestação. Honorários de advogado.

«Na alienação judicial de coisa comum indivisível, quando for oferecida resistência por parte do promovido, resta descaracterizado o procedimento de jurisdição voluntária, sendo devidos pelo vencido as despesas e os honorários advocatícios.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Alienação judicial. Leilão. Edital. Só o arrematante tem legitimidade para pleitear a anulação da alienação judicial por ofensa ao edital. Recurso não provido.

9 - TJSP Alienação judicial. Dificuldade de vigilância do banco credor sobre a floresta penhorada, destinada a corte (reflorestamento para fins industriais). Circunstância em que a alienação judicial se justifica à luz do CPC/1973, art. 1.113. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM HIPOTECADO. PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alienação judicial de imóvel penhorado sob argumento de avaliação desatualizada e hipoteca superior ao valor avaliado. O Agravante sustenta que o credor hipotecário é o próprio banco, inexistindo prejuízo a terceiros. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de procedência. Preliminares. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão iminentemente de direto. Feito que comportava julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, II. Mérito. Argumento de impossibilidade de alienação judicial do bem em razão (i) do inadimplemento contratual do Apelado, que não vem cumprindo com as parcelas de financiamento do imóvel, e (ii) da onerosidade excessiva da hasta pública, considerando os custos do procedimento, a condição de hipossuficiência econômica da Apelante, e a desvalorização do preço do imóvel frente ao valor real de mercado. Aduz a Apelante que há concordância acerca da alienação do bem, contudo, postula que não seja feita em hasta pública. Não acolhimento das teses. A existência de débito entre os condôminos não altera a situação das partes como legítimos titulares de direito sobre o bem. A extinção do condomínio é direito potestativo do condômino que pode ser exercitado em qualquer tempo, independentemente da anuência ou não dos demais. Inteligência do art. 1.320 e 1.322 do Código Civil. Alienação judicial devida. CPC, art. 730. Valor mínimo aferido em avaliação do imóvel, acordado e fixado na r. sentença recorrida. Não vislumbrada possibilidade efetiva de desvalorização do bem em prejuízo às partes. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do condomínio, com consequente alienação judicial, não é possível afastar a previsão do procedimento. Onerosidade excessiva não observada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL NO JUÍZO DEPRECADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT2), suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Tietê (TRT15), suscitado, instaurado com a finalidade de definir a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado. Portanto, deve-se definir a competência entre o juízo deprecante e deprecado para a alienação judicial eletrônica de imóvel situado em comarca diversa do juízo da execução. Regra geral, e nos termos da jurisprudência desta SBDI-2, a competência para realização de penhora, avaliação, além de outros relacionados à alienação de bem situado em local diverso do juízo da execução é do juízo deprecado. Contudo, a hipótese dos autos possui uma particularidade específica não apreciada nos precedentes desta SBDI-2, e sobre a qual o STJ já se pronunciou a respeito, firmando entendimento de ser do juízo deprecante a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica. (CC 147.746/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020). Ressalte-se que, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 882, «A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução 236/2016, regulamentando, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. O art. 16 da referida norma prevê que «Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2º), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Portanto, se os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução, também a ele caberá a prática dos demais atos da alienação judicial eletrônica. Desta forma, considerando que o caso em particular difere daqueles outros que orientaram os precedentes desta SBDI-2, os quais não consideraram as alterações introduzidas pelo código processual em vigor, e tendo em vista que a alienação judicial eletrônica constitui procedimento que reduz a prática de atos processuais, inclusive em sintonia aos princípios da imediatidade do juiz natural da causa, à segurança e celeridade, deve-se acolher o posicionamento do STJ a respeito da matéria em particular, atribuindo ao juiz deprecante a competência para a prática dos atos da alienação eletrônica do bem. Conflito de Competência admitido para declarar o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo competente para a prática dos atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado.... (Continua)

16 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL NO JUÍZO DEPRECADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (TRT9), suscitante, e o da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (TRT15), suscitado, instaurado com a finalidade de definir a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado. II. Portanto, deve-se definir a competência entre o juízo deprecante e deprecado para a alienação judicial eletrônica de imóvel situado em comarca diversa do juízo da execução. III. Regra geral, e nos termos da jurisprudência desta SBDI-2, a competência para realização de penhora, avaliação, além de outros relacionados à alienação de bem situado em local diverso do juízo da execução é do juízo deprecado. IV. Contudo, a hipótese dos autos possui uma particularidade específica não apreciada nos precedentes desta SBDI-2 e sobre a qual o STJ já se pronunciou a respeito, firmando entendimento de ser do juízo deprecante a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica (CC 147.746/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020). V. Ressalte-se que, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 882, «A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. VI. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução 236/2016, regulamentando, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. O art. 16 da referida norma prevê que «Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2º), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. VII. Portanto, se os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução, também a ele caberá a prática dos demais atos da alienação judicial eletrônica. Desta forma, considerando que o caso em particular difere daqueles outros que orientaram os precedentes desta SBDI-2, os quais não consideraram as alterações introduzidas pelo Código Processual em vigor, e tendo em vista que a alienação judicial eletrônica constitui procedimento que reduz a prática de atos processuais, inclusive em sintonia aos princípios da imediatidade do juiz natural da causa, à segurança e celeridade, deve-se acolher o posicionamento do STJ a respeito da matéria em particular, atribuindo ao juiz deprecante a competência para a prática dos atos da alienação eletrônica do bem. Conflito de Competência admitido para declarar o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba competente para a prática dos atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, não acolheu a pretensão da Ré, ora Agravante, para que a alienação do bem se dê por iniciativa particular, sob pena de afronta à coisa julgada, considerado que a r. sentença determinou a alienação judicial do imóvel. Insurgência. Não conhecimento. Determinação de alienação judicial do imóvel que se deu em sede da r. sentença e que sequer foi objeto do recurso de apelação interposto pela Ré, ora Agravante. Preclusão operada. Recurso não conhecido

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - DIVISÃO DE COISA CIOMUM - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRETENSÃO EXERCITADA POR OCASIÃO Da LeiLÃO JUDICIAL.

A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia do certame da alienação judicial.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA EM COMUNHÃO. IMPROCEDÊNCIA. 

Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial de imóvel indivisível, com partilha proporcional do valor entre os condôminos.  ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de imóvel e arbitramento de aluguéis. A sentença declarou extinto o condomínio, determinou a venda do imóvel e condenou a ré ao pagamento de aluguel ao autor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção do condomínio e alienação do imóvel, bem como o arbitramento de aluguéis, considerando a alegação da ré sobre a residência das filhas no imóvel. III. Razões de Decidir.3. A extinção do condomínio é um direito dos condôminos, conforme os CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, permitindo a alienação judicial do bem.4. O uso exclusivo do imóvel pela ré, sem remuneração ao autor, caracteriza enriquecimento indevido, justificando o arbitramento de aluguéis.5. A residência das filhas no imóvel não impede a alienação ou a fixação de aluguéis, pois elas não são titulares do direito discutido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido.Tese de julgamento:  1. A extinção do condomínio e a alienação judicial do bem são direitos dos condôminos, independentemente da residência de terceiros no imóvel. 2. O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos justifica o arbitramento de aluguéis. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.319, 1.320, 1.322, 884. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006703-19.2019.8.26.0533, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2022.... (Continua)

21 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXTINÇÃO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA - POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL EXERCIDA APENAS POR DOIS DOS HERDEIROS - COMO FONTE DE DESAVENÇAS, A COPROPRIEDADE DEVE SER EXTINTA MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL - MANTIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DESPROVID

22 - TJSP Agravo de instrumento - execução hipotecária - pedido de designação de nova Leilão - indeferimento, uma vez que as tentativas anteriores de alienação judicial restaram infrutíferas - ausência de previsão legal que limite as tentativas de alienação judicial de imóveis penhorados - matéria já foi objeto de decisão anterior transitada em julgado - agravo provido

23 - TJSP ALIENAÇÃO JUDICIAL. COISA COMUM. CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. USO EXCLUSIVO DOS BENS PELA RÉ. ADMISSIBILIDADE, NADA OBSTANTE A ALIENAÇÃO JUDICIAL SE TRATE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE, COMO NA ESPÉCIE, DE SE ADOTAR O PROCEDIMENTO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 2º DO CPC/2015 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Imóvel adquirido pelas partes. Sujeição do contrato à lei de alienação fiduciária. Destaque que não impossibilita a extinção do condomínio. Possibilidade de alienação judicial dos direitos incidentes sobre o bem e não da propriedade. Precedentes. Pretendido recebimento de metade das despesas comuns. Matéria deduzida em sede de pedido contraposto. Impossibilidade. Emprego do disposto no CPC, art. 315. Falta, ainda, de efetiva indicação de prova dos valores custeados individualmente pela ré (art. 373, II, CPC). ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Ação de alienação judicial c/c açãode arbitramento e indenização por uso exclusivo depropriedade comum. Alienação judicial de coisacomum. Indenização. Base de cálculo.reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão dematéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem aalteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

27 - TJMG DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEIS HERDADOS - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA - ADJUDICAÇÃO PARCIAL - ALIENAÇÃO JUDICIAL RESTRITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RATEIO DAS CUSTAS.

1. A alienação judicial de bens imóveis em condomínio somente deve ocorrer de forma integral quando for comprovada a sua indivisibilidade, conforme previsão dos CCB, art. 1.321 e CCB, art. 2.019. 2. Nos casos em que os bens forem divisíveis de forma cômoda, deve-se priorizar a adjudicação proporcional entre os condôminos, preservando o patrimônio e evitando prejuízos econômicos, limitando-se a alienação judicial apenas aos bens indivisíveis. 3. Em ações de extinção de condomínio, especialmente quando não há resistência ao pedido inicial, a demanda configura jurisdição voluntária, sendo descabida a condenação em honorários sucumbenciais. 4. As custas processuais devem ser rateadas proporcionalmente entre os condôminos, nos termos do CPC, art. 88.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de alienação judicial. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL -

Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores e de expedição de nova carta de arrematação para prevalência da alienação judicial destes autos sobre as averbações antecedentes - Inconformismo - Decisão posterior que, diante do cancelamento de todas as indisponibilidades averbadas, determinou a expedição de nova carta de arrematação - Recurso prejudicado neste ponto - Levantamento de valores - Descabimento - Questão que se encontra pendente de julgamento perante o C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP Alienação judicial. Praça. Imóvel. Fixação de lanço mínimo em segunda praça. Insubsistência. Ausência de previsão legal a teor do CPC/1973, art. 686. Praça prejudicada. Critério de aferição de preço vil. Observância, de um lado, quanto às peculiaridades do caso concreto e, de outro, a circunstância de alienação judicial da coisa dificilmente proporcionar os preços do livre mercado. Agravo não conhecido, com a recomendação.

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO.

Operada a preclusão sobre a possibilidade ou não de alienação judicial do imóvel objeto da presente ação de extinção de condomínio, não é possível proceder-se novamente a análise da matéria, nos termos do CPC, art. 507.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Irresignação de ambas as partes quanto à determinação de alienação judicial do bem. Pretensão de venda por iniciativa particular, e não por hasta pública. Inexistência de óbice legal. Procedimento de jurisdição voluntária. Consenso entre as partes no tocante ao modo de alienação do imóvel. Inteligência dos arts. 725, III, e 730 do CPC. Observância da efetividade da prestação da tutela jurisdicional no interesse das partes. Recursos providos... (Continua)

33 - TJMG Bem indivisível. Alienação judicial. Apelação. Extinção de condomínio. Bem indivisível. Alienação judicial. Possibilidade. Direito à moradia. Inaplicabilidade. Preclusão temporal. Ocorrência

«- O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no CCB/2002, art. 1.322. ... (Continua)

34 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Agravo de petição. Penhora. Alienação judicial. Inexistência de prova da propriedade do bem. Inadmissibilidade.

«Indevida a alienação judicial de imóvel penhorado se não há prova quanto à sua propriedade. Os atos praticados pelo Estado no exercício do seu poder de império, substituindo a vontade das partes e retirando bem de seu titular, não podem ser ultimados mediante dúvidas e incertezas, notadamente se tudo dá conta que o imóvel constrito pertence à área já objeto de arrematação e que, se um dia o foi, já não pertence mais ao executado. Agravo desprovido.... (Continua)

35 - STJ Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos. Pedido de alienação judicial do bem e pagamento de aluguel. Prévio acordo entre o casal. Permanência no imóvel de ex-companheiro sem ônus. Cobrança de aluguel. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.320. b CCB/2002, art. 1.322.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por parte do ex-companheiro e a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Direito potestativo dos autores, conforme o art. 1.320 do CC. Expedição de formal de partilha no processo 1010624-22.2022.8.26.0196 que afasta o óbice que embasa o indeferimento do pedido. Imóvel desprovido de matrícula individualizada. Irrelevância. Jurisprudência desta Corte que admite até mesmo a alienação judicial de direitos possessórios. Precedentes. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

37 - TJSP ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Citação - Codemandado residente no exterior - Citação por edital - Possibilidade - Alegação genérica quanto aos dados fornecidos, com intuito protelatório - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Intempestividade. CPC/1973, art. 673 par-1º. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alienação judicial dos créditos de precatório. Prazo. CPC/1973, art. 673, § 1º.

«Não observado o prazo de dez dias estabelecido pelo § 1º do CPC/1973, art. 673- Código de Processo Civil, mostra-se intempestivo o pedido do Estado do Rio Grande do Sul para a alienação judicial dos créditos de precatórios. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. PARTES QUE ESTABELECERAM UMA DIVISÃO DE FATO PARA A UTILIZAÇÃO PACÍFICA DO IMÓVEL. «COMPOSSE PRO DIVISO". CONSTRUÇÃO DE OUTROS PAVIMENTOS PELO RÉU. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DOS DEMAIS PAVIMENTOS, ERIGIDOS PELO RÉU. PRODUTO DA VENDA QUE DEVERÁ SER REPARTIDO PROPORCIONALMENTE, NÃO IGUALMENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ÁREA PRIVATIVA PELO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A ausência de propriedade formal sobre o imóvel não obsta a extinção da composse e a alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse, que, por sua vez, é direito potestativo do copossuidor insatisfeito com a situação jurídica. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que desautorizou a alienação judicial de direitos hereditários sobre imóvel, ante ao não registro da sua titularidade pela Agravada, mas que autorizou a penhora destes direitos - Precedentes deste E. Tribunal no sentido de que é possível a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel - Por consequência, nada impede a alienação judicial dos direitos hereditários que a Executada possui sobre o imóvel - Decisão reformada - Recurso provido

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu anotação de penhora no rosto dos autos e denegou a alienação judicial do imóvel. Penhora no rosto dos autos. Decisão-ofício que deve ser cumprida pelo Juízo ao qual é destinada. Impossibilidade de alienação judicial do imóvel. Bem objeto de adjudicação. Auto de adjudicação lavrado a assinado. Ato perfeito e acabado. Aplicação do art. 877, §1º, I, do CPC. Recurso provido em parte

42 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alienação judicial cumulada com arbitramento de aluguel, extinguindo o condomínio sobre a acessão física erguida no imóvel, determinando sua alienação e condenando a recorrente ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidade condominial levada à alienação judicial e adjudicada pelo condomínio credor pelo valor da avaliação mais os débitos tributários. Pretensão da executada em reaver a diferença existente entre o valor da adjudicação e a dívida em face do condomínio, por entender que as dívidas fiscais existentes sobre o imóvel não devem ser quitadas como parte do produto da alienação. Descabimento. Hipótese em que parte do preço obtido com alienação judicial deve ficar sub-rogado pelos débitos tributários, por expressa determinação legal. CTN, art. 130. Alegação de prejuízo afastada. Recurso desprovido na parte conhecida.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL -

Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado - Inteligência do caput, do art. 1.320, do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo. ... (Continua)

45 - TJMG Apelação cível. Ação de alienação judicial de coisa comum. Apresentação de certidão negativa de tributo federal, estadual e municipal. Ausência de previsão legal. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 886.

«O procedimento de alienação judicial de imóvel não impõe a necessidade de apresentação de certidões negativas de tributos das partes, mas, tão somente informações acerca da «existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados (CPC/2015, art. 886, VI).... (Continua)

46 - TJSP Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Não verificado nenhum impedimento para a extinção do condomínio e consequente alienação judicial do bem. Lei faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Correto o decreto de extinção da comunhão de direitos e a venda do imóvel em hasta pública. Sentença de procedência parcial mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Ré. Recurso não provido

47 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte então autora, homologando o reconhecimento da procedência do pedido de alienação judicial do bem objeto da lide, condenando as partes requeridas em honorários sucumbenciais. Alegações de ausência de resistência ao pedido principal e, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, descabimento da fixação de honorários. Cabimento. Falta de efetiva resistência dos demandados. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para reconhecer a ausência de litigiosidade e, consequentemente, o descabimento da fixação da verba honorária sucumbencial... (Continua)

48 - TJMG Ação de alienação judicial de bem imóvel. Apelação cível. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Existência de condomínio entre meeira e herdeiros. Reconhecimento da procedência do pedido. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Preservação. Pedido de desconto das despesas relacionadas ao processo de partilha. Extinção parcial do processo por inépcia. Impossibilidade. Ausência de contestação. Possibilidade. Rateio entre todos os herdeiros e desconto com o produto da venda

«- O art. 1.831 do Código Civil/2002 garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao único imóvel destinado à residência da família, que não se resume à fração correspondente a sua meação em razão do falecimento de seu esposo, mas se estende à integralidade do imóvel onde reside. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Alienação judicial. Processo distinto. Adjudicação homologada. Fraude à execução. Ação anulatória. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial de bens. Cumprimento de sentença. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de alienação judicial de bens. ... (Continua)