alcada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Alçada. Valor da causa. Não conhecimento. Causa de alçada exclusiva da vara. Irrecorribilidade da sentença.

«Nos termos da Súmula 71 do c. TST, «a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. Já a Lei 5.584/1970 determina que, «salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação (artigo 2º, § 4º). A Súmula 356/TST, por sua vez, dispõe que «o art. 2º, § 4º, da Lei 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. Sendo assim, as sentenças proferidas nos dissídios de alçada, nos quais o valor da causa não seja superior a 2 salários mínimos, são irrecorríveis, salvo se versarem sobre matéria constitucional.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA.

A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da Lei 6.830/80, art. 34 quanto ao valor de alçada e a possibilidade de recurso. O STJ consolidou entendimento sobre a interpretação do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, estabelecendo que o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCAE. No caso concreto, o valor da dívida é inferior ao valor de alçada, inviabilizando o recurso de apelação e cabendo embargos infringentes, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

3 - TRT3 Recurso. Alçada. Valor. Recurso ordinário. Causa de alçada. Não conhecimento.

«Exceto quando versar sobre matéria constitucional, não será admitido recurso nas denominadas causas de alçada, cujo valor da causa for arbitrado em montante menor que a soma de dois salários mínimos legais, nos termos dos §§ 3º e 4º, art. 2º/Lei 5584/70.... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Quinto constitucional. Tribunal de Justiça. Tribunal de Alçada. Lista sêxtupla. CE/SP, art. 63, § 3º. CF/88, arts. 93, III, 94.

«Os Juízes do quinto constitucional, nos Tribunais de Alçada conservam, para promoção ao Tribunal de Justiça, a classe advinda da origem (CF/88, art. 93, III). Isto quer dizer que as vagas dessa natureza, ocorridas no Tribunal de Justiça, serão providas com integrantes dos Tribunais de Alçada, pertencentes à mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Nos Estados, pois, em que houver Tribunal de Alçada, não haverá listas sêxtuplas para o Tribunal de Justiça, dado que o ingresso neste, pelo quinto constitucional, ocorrerá naquela Corte, vale dizer, no Tribunal de Alçada. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Junqueirópolis. Sentença que extinguiu o feito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no Tema 1.184 do C.STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Valor de alçada à época de propositura da ação (março de 2024) que correspondia a R$1.339,33. Execução proposta no valor de R$463,54, abaixo, portanto, do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

6 - STF Julgamento. Substituição de Desembargador por Juiz de Tribunal de Alçada.

«Não é irregular a substituição de Desembargador, por Juiz do Tribunal de Alçada, mesmo que não tenha este lotação em Câmara determinada da Corte que provém (Lei Est. 9.194/91/RS).... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.334,52 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 281,50 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.334,52 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 912,09 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.334,52 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 242,25 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa - Exercício de 2007 - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 545,81 para junho de 2008, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 515,87 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Capão Bonito. Sentença que extinguiu o feito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro na Resolução 547 de 2024 do C. CNJ. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Valor de alçada à época de propositura da ação (novembro de 2022) que correspondia a R$1.254,14. Execução proposta no valor de R$1.151,29, abaixo, portanto, do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Capão Bonito. Sentença que extinguiu o feito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro na Resolução 547 de 2024 do C. CNJ. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Valor de alçada à época de propositura da ação (novembro de 2022) que correspondia a R$1.254,14. Execução proposta no valor de R$1.061,64, abaixo, portanto, do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP Juizado Especial Cível - Extinção por pedido condenatório a valor superior à alçada - Recurso para dizer que não atinge - Admissibilidade - Além da somatória dos valores não atingir a alçada, porque não é todo o contrato que está discutido, senão a parte não cumprida, a lei, mais do que expressamente, diz que ocorre renúncia automática, queira o autor da ação ou não, ao que sobejar o teto da Ementa: Juizado Especial Cível - Extinção por pedido condenatório a valor superior à alçada - Recurso para dizer que não atinge - Admissibilidade - Além da somatória dos valores não atingir a alçada, porque não é todo o contrato que está discutido, senão a parte não cumprida, a lei, mais do que expressamente, diz que ocorre renúncia automática, queira o autor da ação ou não, ao que sobejar o teto da alçada do sistema de Juizados Especiais Cíveis - Não importa que o autor tenha dito que há renúncia a pequeno valor, que ela não deriva de manifestação de vontade, e sim é automática por decorrência legal a partir do só ajuizamento da ação - Inteligência ao art. 3º, § 3º, Lei 9.099/1995 - Recurso provido, para afastar a extinção.

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

Exercícios de 1996 a 2000 - Irresignação do Município em face da extinção do processo - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 346,28 para outubro de 2001, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 242,24, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

Exercícios de 1990 a 1995 - Irresignação do Município em face da extinção do processo - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 255,65 para abril de 1996, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 102,13, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 1993 - Irresignação do Município em face da extinção do processo - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 272,93 para julho de 1996, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 9,99, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TRT3 Recurso. Alçada. Valor. Contribuição sindical rural. Dissídio de alçada. Recurso ordinário. Ausência de matéria constitucional. Não conhecimento.

«A ação de cobrança de contribuição sindical constitui matéria de cunho infraconstitucional. Assim, inexistindo discussão acerca de matéria constitucional, não se conhece de recurso interposto contra decisão proferida em dissídio de alçada, que não excede a duas vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo à época do ajuizamento da ação, a teor do que prescrevem os parágrafos 3º e 4º, do Lei 5.584/1970, art. 2º.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Valor de alçada. Valor atribuído à causa inferior à alçada (60 salários mínimos), estabelecida pelo CPC/1973, art. 475, § 2º. Não conhecimento.

20 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Valor de alçada. Mandado de segurança. Valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) inferior à alçada estabelecida pelo CPC/1973, art. 475, § 2º (60 salários mínimos). Recurso de ofício não conhecido.

21 - TJSP Recurso. «Ex Officio. Alçada. Valor atribuído à causa não impugnado, nem alterado, inferior à alçada estabelecida pelo parágrafo segundo do CPC/1973, art. 475 (60 salários mínimos). Recurso não conhecido.

22 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo integrado. Aproveitamento para fins de aviamento do recurso interposto perante o Tribunal de Alçada. Possibilidade.

«Havendo protocolo integrado na Justiça do Estado de São Paulo. considera-se tempestivamente aviado o recurso apresentado na Vara local, ainda que endereçado ao Tribunal de Alçada «ad quem.... (Continua)

23 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo integrado. Aproveitamento para fins de aviamento do recurso interposto perante o Tribunal de Alçada. Possibilidade.

«Havendo protocolo integrado na Justiça do Estado de São Paulo. considera-se tempestivamente aviado o recurso apresentado na Vara local, ainda que endereçado ao Tribunal de Alçada «ad quem.... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TRT3 Valor de alçada. Recurso ordinário. Não conhecimento.

«Conforme disposto nos §§3º e 4º do Lei 5.584/1970, art. 2º, não cabe recurso contra decisão proferida em dissídio de alçada, assim considerada aquele cujo valor atribuído à causa não exceda a dois salários mínimos, salvo quando debatida matéria constitucional. Verificado no presente caso que o valor dado à causa é inferior ao dobro do salário mínimo à data do ajuizamento, versando a ação sobre matéria infraconstitucional, a alçada é exclusiva da Vara do Trabalho. Assim sendo, o recurso interposto não pode ser conhecido, por incabível à espécie.... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Cosmópolis. Extinção da execução em razão do abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$727,97 para setembro de 2013, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$393,09, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Pradópolis. Extinção da execução por abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.247,52 para outubro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.230,67, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 1998 a 1998 - Irresignação do Município em face da extinção do processo - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 346,28 para outubro de 2001, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 237,60, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guarujá. Extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Irresignação. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$336,49 para maio de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$243,27, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - STJ Competência. Juizado especial. Turma Recursal e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Competência do STJ para dirimir o conflito. Decisão plenária do STF. CF/88, arts. 102, I, «o e 105, I, «d.

«Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. Entendimento da Corte Especial do STJ.... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$475,24 para março de 2005, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$346,21, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução em razão do reconhecimento do abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.034,31 para dezembro de 2019, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$890,11, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução em razão do reconhecimento do abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.034,31 para dezembro de 2019, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$656,22, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Igaratá. Extinção da execução em razão da ocorrência de abandono. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.078,04 para dezembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.042,34, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$475,24 para março de 2005, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$98,31, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução em razão da ocorrência de abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.249,10 para maio de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$951,71, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução em razão do reconhecimento do abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.078,04 para dezembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$630,76, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Avaré. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$521,34 para julho de 2007, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$502,91, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Avaré. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$505,36 para agosto de 2006, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$416,26, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Avaré. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$562,00 para novembro de 2008, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$347,58, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Avaré. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$599,10 para outubro de 2010, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$521,54, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Palmital. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.260,66 para dezembro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$58,56, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Palmital. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1,260,66 para dezembro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$661,90, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Palmital. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$995,36 para dezembro de 2018, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$225,57, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Paraibuna. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$460,14 para outubro de 2004, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$332,35, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Paraíbuna. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$779,89 para outubro de 2014, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$617,71, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução em razão do reconhecimento do abandono processual. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.249,10 para maio de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$648,75, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Capão Bonito. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.254,14 para novembro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.244,63, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Palmital. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.260,66 para dezembro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$955,16, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Palmital. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.260,66 para dezembro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$592,07, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)