Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Fé do Sul. Sentença que extinguiu o feito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no Tema 1.184 do C.STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Valor de alçada à época de propositura da ação (outubro de 2011) que correspondia a R$655,26. Execução proposta no valor de R$637,58, abaixo, portanto, do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)