Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 1993 - Irresignação do Município em face da extinção do processo - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 272,93 para julho de 1996, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 9,99, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)