Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Panorama. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Valor de alçada à época de propositura da ação (dezembro de 2023) que correspondia a R$1.320,10. Execução proposta no valor de R$749,97, abaixo, portanto, do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)