agentes politicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Vinculação dos subsídios dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes políticos. Lei 017/2008. Município de são geraldo da piedade. Agentes políticos. Vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos ao dos servidores públicos municipais impossibilidade. Ofensa à constituição do estado de Minas Gerais. Arts. 24, § 3º, e 165, § 1º

«- A norma contida no CF/88, art. 39, § 4º de 1988 não afasta o direito dos agentes políticos à percepção de verbas pecuniárias, tais como 13º salário, férias remuneradas, dentre outras, asseguradas, constitucionalmente, a todos os trabalhadores (art. 7º da CR/1988), desde que haja expressa autorização legal, por força do disposto no CF/88, art. 37, X (precedentes do colendo STJ e desta Corte). ... (Continua)

2 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público tendo como base esquema fraudulento de licitações. Ajuizamento da ação contra agentes políticos (ex-prefeito)- Validade. Caso em que o Lei 8429/1992, art. 2º se refere a agente público como gênero, que compreende como espécies os agentes políticos, agentes autônomos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Poder Público. Submissão destes ao dispositivo jurídico no caso de configuração de atos de improbidade administrativa. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos afastada.

3 - TJMG Equiparação de cargos aos de agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que equipara os cargos de procurador e chefe de gabinete aos de agentes políticos. Violação às normas constitucionais. Representação julgada procedente.

«- São agentes políticos no âmbito municipal o prefeito, o vice- prefeito, os vereadores e os secretários municipais. Os cargos de chefe de gabinete e procurador possuem função administrativa não se enquadrando seus ocupantes na categoria de agentes políticos. Os cargos de procurador municipal e chefe de gabinete não foram contemplados na norma paradigma da CF/88, que determina a remuneração de determinadas categorias por meio de subsídios.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Magistrados. Agentes políticos vs. Agentes não políticos. Dicotomia irrelevante para a espécie. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a lei de improbidade administrativa. Conceito abrangente do Lei 8.429/1992, art. 2º.

«1. Sejam considerados agentes comuns, sejam considerados agentes políticos, a Lei 8.429/1992 é plenamente incidente em face de magistrados por atos alegadamente ímprobos que tenham sido cometidos em razão do exercício de seu mister legal. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ação de improbidade. Lia. Aplicabilidade a agentes políticos.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967. ... (Continua)

6 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegação de que Lei 8429/92, não se aplica aos agentes políticos. Descabimento. Agentes políticos não estão excluídos do seu âmbito de incidência, já que a alusão do seu art. 1º aos atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, tem sentido amplo para abranger os agentes políticos, e o disposto no CF/88, art. 37, § 4º também os contempla. Ademais, o Decreto-lei 201/67, não é excludente das sanções civis determinadas pela CF/88 e pela referida lei. Recurso improvido neste aspecto.

7 - TJMG Recebimento do 13º subsídio por agentes políticos. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Agentes políticos municipais. 13º subsídio. Recebimento. Inconstitucionalidade. Inexistência. Ofensa à CF/88. Ausência. Incidente desacolhido

«- Julga-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade de Lei Municipal quando a Corte Superior já houver decidido a questão. Aplicação do art. 248, § 1º, II, do RITJMG. ... (Continua)

8 - TJMG Adin. Reajuste de subsídios de agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas municipais agentes políticos municipais eletivos de córrego fundo/MG reajuste dos subsídios vinculado ao reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Vício de inconstitucionalidade. Precedentes do tjmg

«- Incidem em inconstitucionalidade as normas do art. 2º da Lei Municipal 439/2008 e do art. 2º da Resolução 004/2008, ambas do Município de Córrego Fundo, que dispõem sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais eletivos para o quadriênio de 2009/2012, estabelecendo uma espécie de vinculação do reajuste de tais subsídios ao reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, sem distinção de datas e índices.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos.

«1. A Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos.

«1. A Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

11 - STJ Improbidade administrativa. Administrativo. Membros de Tribunal de Contas. Questão de Ordem. Agentes políticos e agentes administrativos. Jurisprudência do STF no sentido da impossibilidade de propositura da ação de improbidade, quanto aos agentes políticos, que se sujeitam à ação penal por crime de responsabilidade. Aplicabilidade no âmbito do STJ. Ação proposta contra membro do Tribunal de Contas de Estado da Federação. Peculiaridades, quanto à sua tipificação da conduta contida na ação de improbidade, que afasta a orientação preconizada pelo STF. Possibilidade de sua responsabilização pelo regime de ação de improbidade. Lei 1.079/50. Lei 8.429/92.

«No julgamento da Recl. 2.138/DF, o STF decidiu que o regime da ação de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, cujos atos estariam abrangidos pelos preceitos contidos da Lei dos Crimes de Responsabilidade, com o foro privativo estabelecido na Constituição Federal. Haveria, portanto, para os agentes políticos, «bis in idem entre os preceitos da Lei de Crimes de Responsabilidade e a Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente. Precedente.... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato consubstanciado em afronta aos princípios da Administração Pública. Comarca de Bebedouro. Prova. Arguição de nulidade e impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos repelidas. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por Lei ou interpretação. Licitude da prova trazida aos autos oriunda de gravação ambiental do diálogo existente entre o requerido e servidor público municipal instrumento de perseguição política. Agente político que, ao praticar atividade ilícita, em detrimento às liberdades públicas de terceiras pessoas e da própria sociedade, não podem invocar a ilicitude de provas que efetivamente demonstraram conduta ímproba para se eximirem de suas responsabilidades. Preliminares rejeitadas.

14 - STF Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo. Agente político que não se equipara a trabalhador de que trata a CF/88. Inconstitucionalidade da alínea «h do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 195, II.

«... Agente político, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, é espécie de agente público. E agente público é «quem quer que desempenhe funções estatais. (Celso Antônio Bandeira de Mello, «Curso de Direito Administrativo, Malheiros Ed. 13ª ed. 2001, pág. 227). ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo. Agente político que não se equipara a trabalhador de que trata a CF/88. Inconstitucionalidade da alínea «h do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 195, II.

«... Agente político, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, é espécie de agente público. E agente público é «quem quer que desempenhe funções estatais. (Celso Antônio Bandeira de Mello, «Curso de Direito Administrativo, Malheiros Ed. 13ª ed. 2001, pág. 227). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos: cabimento. Litisconsórcio necessário, verificação de dolo ou culpa do agente político. Impossibilidade: Súmula 7/STJ. Aplicação da pena. Fundamentação adequada.

«1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. PROCESSO SUSPENSO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos municipais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento da Rcl 2.790/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4/3/10, a Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. ... (Continua)

19 - TJMG Redução de subsídio de agente político. Adequação à lrf. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 868/2013. Município de cana verde. Redução de subsídios de agentes políticos municipais pelo poder executivo para adequação à lrf. Medida expressamente prevista na Lei de iniciativa da câmara que fixou tais subsídios. Ausência de insconstitucionalidade

«- A Lei 868/2013/Cana Verde, de iniciativa do Poder Executivo, não viola o princípio da separação dos Poderes ao reduzir os subsídios de agentes políticos, com a finalidade de adequar os gastos municipais à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois amparada em autorização expressa na Lei, de iniciativa da Câmara, que fixou tais subsídios.... (Continua)

20 - TJMG Fixação da remuneração de agentes políticos. Arguição de inconstitucionalidade. Remuneração. Prefeito e vice. Princípio da anterioridade. Aplicação cogente somente antes da emenda 19/98 da Constituição da República. Ausência de proibição na adoção do princípio. Competência do município na fixação da remuneração dos agentes políticos. Sujeição aos parâmetros da Constituição da República e do estado

«- O princípio da anterioridade na fixação da remuneração de Prefeito e de Vice-Prefeito somente era de aplicação cogente pelo texto constitucional pretérito à Emenda Constitucional 19/98. ... (Continua)