agentes nocivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Atividades especiais. Agentes nocivos. Exposição. Parte do período. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem asseverou que a parte autora somente demonstrou a exposição a agentes nocivos em parte do período alegado, consignando que os demais não poderiam ser reconhecidos, seja por ausência de laudo técnico em relação ao agente nocivo ruído, seja pela falta de indicação de agente nocivo ou pela ausência do nome do responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). ... (Continua)

2 - TST Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes nocivos.

«A neutralização ou eliminação dos agentes nocivos à saúde do obreiro, mediante o fornecimento de equipamentos adequados e a sua utilização efetiva, induz à inexigibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, conforme inteligência contida na Súmula nº. 80 do TST. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CERRO BRANCO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Prova insuficiente. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O Tribunal de origem não negou a possibilidade de comprovação da exposição do agravante a agentes nocivos por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Servidora temporária. Operador Social. Exposição a agentes nocivos. Laudo pericial conclusivo no sentido da inexistência de insalubridade. Inadequação das atividades exercidas aos critérios estabelecidos na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ausência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

6 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS. PARÂMETROS LEGAIS. PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Médico. Tempus regit actum. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Precedentes. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a atividade especial ao recorrido após análise minuciosa das condições fáticas à exposição do sujeito a agentes nocivos à saúde. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde. Contaminação por manipulação de agentes nocivos. Legitimidade passiva. União. Precedentes.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, tanto a Funasa como a União possuem legitimidade passiva para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais decorrentes da manipulação de agentes nocivos à saúde, quando verificado que a parte autora exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam, na função pública de agente de endemias, tendo passado a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da Lei 8.029/1991 e, posteriormente, redistribuída ao Ministério da Saúde (Portaria 1.659/2010).... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Calor e ruído. Reconhecida pela instâncias ordinárias a exposição do segurado a agentes nocivos, nos termos da legislação. Impossibilidade de revisão de tal conclusão. Súmula 7/STJ. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não há que se falar em violação ao CPC, art. 535, 1973, o acórdão recorrido enfrentou toda a matéria em exame, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Autarquia. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/1995. Desnecessidade. Recurso não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Labor anterior à Lei 9.032/95. Não enquadramento no rol de atividades do Decreto 53.831/64. Imprescindibilidade da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Precedentes.

1 - É pacífico neste STJ o entendimento no sentido da imprescindibilidade da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, quando o labor exercido, ainda que anteriormente à Lei 9.032/95. não se enquadra nos róis das atividades do Decreto 53.831/64. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tempo de serviço especial. Lei. Conceito. Exposição a agentes nocivos. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Parecer do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não se enquadra no «conceito de tratado ou Lei de que cuida a CF/88, art. 105, III «a de 1988. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Agentes poluentes. Reconhecida pela instâncias ordinárias a exposição do segurado a agentes nocivos, nos termos da legislação. Impossibilidade de revisão de tal conclusão. Súmula 7/STJ. Eficácia e uso do epi não comprovados. Especialidade da atividade comprovada. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não é possível acolher o argumento da Autarquia Previdenciária de que o acórdão recorrido contraria o disposto na NR-15 do Ministério do Trabalho, Resolução CONAM 3/1990 e Resolução 9/2003, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Exercício em condições especiais. Atividade que envolvia amianto. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Decreto 83.080/79. Lei 8.213/91, art. 57.

««In casu, a atividade laboral que envolve amianto era enquadrada no Código 1.2.12 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perdurou até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/95, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos não comprovada. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não havia comprovação de que a parte segurada tinha trabalhado exposta a agentes nocivos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Bioquímico. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para caracterização da especialidade da atividade. Exposição a agentes nocivos, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Especialidade reconhecida pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29.4.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir de então e até 28.5.1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, desde que a exposição aos agentes nocivos não seja nem ocasional, nem intermitente, em condições especiais (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Bancário. Comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Prova pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - Imprescindível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando a atividade desenvolvida não se enquadrar nos róis dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos exigida somente a partir da edição da Lei 9.032/1995. Súmula 83/STJ exposição efetiva ao agente danoso. Reexame de formulário do INSS. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não é possível nova avaliação do formulário de PPP apresentado, porquanto tal providência demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Exposição a agentes nocivos. Permanência e habitualidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do segurado, integradas à sua rotina de trabalho.... (Continua)