agente penitenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Agente penitenciario. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente penitenciario. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior determinação.

2 - TJSP AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicionais temporais - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simula aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. STF - Ementa: AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicionais temporais - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simula aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. STF - RECURSO  PROVIDO.

3 - TJSP AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicional temporal - quinquênio - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simulam aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. Ementa: AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicional temporal - quinquênio - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simulam aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. STF - RECURSO  PROVIDO.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIARIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONDIÇÕES INSALUBRES - NÃO RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL - DATA DA PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.

adicional de insalubridade encontra previsão no CF/88, art. 7º, XXIII, que trata dos direitos os trabalhadores urbanos e rurais. ... (Continua)

5 - TJSC Mandado de segurança. Agente penitenciário em estágio probatório. Remoção. Impossibilidade. Ordem denegada.

«Tese - Agente penitenciário que se encontra em estágio probatório não faz jus à remoção. ... (Continua)

6 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. COMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço prestado na função de direção e chefia nos quadros da carreira de agente de segurança penitenciária deve ser computados como de efetivo exercício. 2. Não houve desvinculação da autora com a carreira de agente penitenciário, apenas exercício de função de confiança, Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. COMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço prestado na função de direção e chefia nos quadros da carreira de agente de segurança penitenciária deve ser computados como de efetivo exercício. 2. Não houve desvinculação da autora com a carreira de agente penitenciário, apenas exercício de função de confiança, inexistindo impedimento legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base do Quinquênio - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Preliminar de suspensão do processo afastada. Natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário - Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base do Quinquênio - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Preliminar de suspensão do processo afastada. Natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário - Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF - Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por analogia) - RECURSO IMPROVIDO. 

8 - TJSP Recurso Inominado. Aposentadoria Agente Penitenciário. Proventos correspondentes à classe de aposentadoria. Pretensão da recorrente de exigir que tenha permanecido naquela classe por 5 anos. Tema 1207 do STF. Não há lugar para interpretação extensiva. Basta que o servidor tenha permanecido cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária, não cinco anos na classe. Sentença mantida. Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria Agente Penitenciário. Proventos correspondentes à classe de aposentadoria. Pretensão da recorrente de exigir que tenha permanecido naquela classe por 5 anos. Tema 1207 do STF. Não há lugar para interpretação extensiva. Basta que o servidor tenha permanecido cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária, não cinco anos na classe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  

9 - TJSP Servidor Público. Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Ementa: Servidor Público. Agente Penitenciário. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050). Precedente de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927, V). Recurso não provido.

10 - TJSP Recuso inominado. Recálculo de benefícios. Agente de Segurança Penitenciária. Pleito de que o adicional de insalubridade componha a base de cálculo do quinquênio. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Ementa: Recuso inominado. Recálculo de benefícios. Agente de Segurança Penitenciária. Pleito de que o adicional de insalubridade componha a base de cálculo do quinquênio. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Sentença de procedência pautada em precedente vinculante. Recurso desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos.

11 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Agente penitenciário. Inscrição na oab. Incompatibilidade.

«1. Por entender inexistente a incompatibilidade do Lei 8.906/1994, art. 28, o Tribunal de origem manteve a sentença que concedera a ordem em mandado de segurança impetrado por agente penitenciário contra ato da OAB/PR de cancelamento de sua inscrição. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO § 1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A CARGO - BASTA TER PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE - SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO § 1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A CARGO - BASTA TER PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

13 - TJSP APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO, NÃO A «CLASSE - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- Ementa: APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO, NÃO A «CLASSE - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- INGRESSO ANTES DE 2003 -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO, NÃO A «CLASSE - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- Ementa: APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO, NÃO A «CLASSE - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- INGRESSO ANTES DE 2003 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO, NÃO A «CLASSE - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- Ementa: APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO, NÃO A «CLASSE - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- INGRESSO ANTES DE 2003 -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de agente penitenciário. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de agente penitenciário, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de agente penitenciário. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de agente penitenciário, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pela parte requerente. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Ausência de violação ao art. 37, XIV da CF. Não incidência do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47. Teses jurídicas aplicáveis apenas a policiais militares. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Agente penitenciário. Lei estadual 14.695/2003. Promoção. Dilação probatória inadmissível em mandado de segurança.

«1. Perquirir se a graduação em Serviço Social ostenta correlação com as funções desempenhadas por ocupante do cargo de Agente Penitenciário demanda dilação probatória, o que não é possível em Mandado de Segurança, via processual na qual se exige prova documental pré-constituída. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR E AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. 

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, conquanto o trabalho em desvio de função não dê direito ao reenquadramento ao servidor, enseja o pagamento de indenização correspondente às diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e o efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.2. O cargo ocupado pela autora - agente administrativo auxiliar - e o cargo paradigma - agente penitenciário administrativo - possuem competências similares, pois ambos possuem funções referentes à atividade de cunho administrativo.3. Prova acostada ao feito que não indica que a autora realize funções diversas daquelas próprias do cargo público ocupado.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. 

A APOSENTARIA ESPECIAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ENCONTRA PREVISÃO NA LC ESTADUAL 13.259/09, COM REDAÇÃO DADA PELA LC ESTADUAL 14640/14, BEM COMO NA LC ESTADUAL 15.453/2020. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ordem dos advogados do Brasil. Inscrição. Agente penitenciário. Exercício da atividade de advocacia. Incompatibilidade. Precedentes.

«1 - A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de ser incompatível a inscrição de agente penitenciário nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. ... (Continua)