Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR E AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. 

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, conquanto o trabalho em desvio de função não dê direito ao reenquadramento ao servidor, enseja o pagamento de indenização correspondente às diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e o efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.2. O cargo ocupado pela autora - agente administrativo auxiliar - e o cargo paradigma - agente penitenciário administrativo - possuem competências similares, pois ambos possuem funções referentes à atividade de cunho administrativo.3. Prova acostada ao feito que não indica que a autora realize funções diversas daquelas próprias do cargo público ocupado.... (Continua)