Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA.
A APOSENTARIA ESPECIAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ENCONTRA PREVISÃO NA LC ESTADUAL 13.259/09, COM REDAÇÃO DADA PELA LC ESTADUAL 14640/14, BEM COMO NA LC ESTADUAL 15.453/2020. ... ()
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