afastamento sumula 7 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão manifestada pela def esa nas razões do recurso especial, em que busca a absolvição do agravante ou o afastamento da causa de aumento implicaria o vedado reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Icms. Diferença de aliquota. Responsabilização. Boa-Fé. Afastamento. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A exclusão da qualificadora do abuso de confiança não prescinde do reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Afastamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Reconhecida a instância a quo o preenchimento dos requisitos para a incidência da continuidade delitiva, revisar tal conclusão, a fim de aplicar a regra do concurso material, demandaria necessariamente incursão fático probatória, incabível na via do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Qualificadoras. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da continuidade delitiva pelo tribunal de origem. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem estar presente o vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a alteração do julgado necessitaria de revolvimento de provas dos autos, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. CP, art. 226, II do Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, Código Penal, como pretende a defesa, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ, pois demanda o vedado reexame de provas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Afastamento. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela presença dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Afastamento. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem de que o recorrido preenche os requisitos necessários para a aplicação da causa de diminuição inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º implicaria, no caso, o vedado reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Culpa concorrente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de afastamento da culpa concorrente da concessionária no caso dos autos atrai a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), na medida em que sua falta de zelo foi fundada em provas testemunhais.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Afastamento. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - O acórdão delineou o contexto fático de modo suficiente ao conhecimento da questão de direito relativa à prescrição, afastada pela falta de liquidez da condenação, na linha de precedentes específicos da causa em análise. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa. Astreintes. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da tese das recorrentes, no sentido de que o valor relativo às astreintes não é devido, já que teria sido cumprida a obrigação de fazer sem que ficasse caracterizada a mora, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pelo crime de tráfico. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento da absolvição do acusado, pela existência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Prescrição. Afastamento. Súmula 7/STJ. Honorários.

«1. Os efeitos da prescrição para execução contra a Fazenda Pública foram afastados com base na análise de questões fáticas contidas no auto principal, com conclusão no sentido de que, até a juntada do parecer da contadoria do foro, era inviável a execução do feito. A revisão do entendimento firmado demandaria incursão na seara fática dos autos, o que refoge à competência desta Corte. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual concluiu que o acusado apresentou aos policiais documentos falsos da mesma espécie, no mesmo dia, hora e local, razão pela qual afastou a incidência do concurso material. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não obstante a existência de fatos criminais pendentes de definitividade, concluiu o Tribunal de origem que o agente não se dedicava a atividades criminosas, aplicando a minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Direito do consumidor. Hipossuficiência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A questão relativa à possibilidade de afastamento de cláusula de eleição de foro em decorrência da atribuição da condição de hipossuficiência à parte contratante não é passível de análise em recurso especial se, para tanto, é necessário rever o contexto fático considerado para a resolução da controvérsia.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não obstante a quantidade de droga apreendida, concluiu o Tribunal de origem que o agente não se dedicava a atividades criminosas, aplicando-se, por consequência, a minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Súmula 7/STJ. Omissão não demonstrada.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)