Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa. Astreintes. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da tese das recorrentes, no sentido de que o valor relativo às astreintes não é devido, já que teria sido cumprida a obrigação de fazer sem que ficasse caracterizada a mora, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)