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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Procuração. Ausência de peça obrigatória. Sociedade de advogados. Mandato outorgado ao advogado. Ausência de menção a sociedade. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.

«1. Segundo o Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, «As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Assim, o serviço não se considera prestado pela sociedade quando a procuração não contém qualquer referência à mesma. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - STJ Advogado. Procuração. Citação.

«Se o advogado não estava habilitado a praticar o ato em nome do mandante, pois a procuração não lhe conferia poderes para receber a citação, não há falar em comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1º).... (Continua)

3 - STJ Advogado. Procuração. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.

«A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º.... (Continua)

4 - STJ Citação. Suprimento. Comparecimento espontâneo do réu. Advogado. Procuração para o foro em geral. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Advogado. Procuração. Instrumento de mandato. Exibição determinado pelo Juiz. Admissibilidade. CPC/1973, art. 36.

«Legal a exigência do Magistrado de exigir a exibição de instrumento de mandato contemporâneo à data da expedição do alvará de levantamento. Além, no caso, trata-se de pessoas humildes, sem acesso ao Judiciário, nenhuma dificuldade existe se o advogado tiver contato com o constituinte.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo processual civil. Advogado procuração. Súmula 115/STJ. Conhecido. Em recurso espesubscritor. Ausência agravo regimental cial. De não

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Mandato posterior. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Mandato posterior. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Mandato posterior. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimadas, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, as agravantes deixaram de juntar, no prazo determinado, documento que comprove ter o outorgante da procuração poderes para representá-las. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)