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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.2000

1 - STJ Alimentos. Execução. Advertência de que o citando está sujeito à pena de prisão. Constrangimento ilegal inexistente.


«A advertência de que o devedor está sujeito à pena de prisão é, em princípio, mero reflexo da propositura da ação de execução de alimentos - com este temperamento: o de que, tratando-se de prestações vencidas, o Juiz deve desde logo esclarecer os limites da advertência, que não pode abranger todos os atrasados, limitando-a aos débitos vencidos nos últimos 03 meses, segundo a jurisprudência dominante; hipótese, todavia, em que o despacho judicial observou esse limite.... ()

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Doc. LEGJUR 143.4705.8000.1900

2 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Prova pré constituída. Prescrição. Inexistência. Mérito administrativo. Reincidência. Ilegalidade da pena mais grave. Subsistência da pena mais leve.


«O mandado de segurança demanda prova pré constituída de todos os fundamentos alegados, sob pena de impossibilidade da apreciação destes. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9020.7800

4 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em advertência sobre efeitos das drogas. Descabimento. Existência de inúmeras condenações. Insuficiência da imposição da singela advertência. Restabelecimento determinado da anterior condenação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 210.5281.1323.2792

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração ambiental. Advertência prévia. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Não incidência.


1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se exige advertência previamente à lavratura de auto de infração ambiental e à aplicação das multas administrativas previstas na Lei 9.605/98. ... ()

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Doc. LEGJUR 407.9055.7827.1076

6 - TJSP Agravo em execução. Regime aberto. Advertência. Para ingresso do condenado no regime aberto, na versão de prisão domiciliar, faz-se necessária a formalização da advertência das respectivas condições legais por termo próprio

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Doc. LEGJUR 220.8710.5056.8469

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -


Ação nulidade de multa condominial - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Mérito - Desrespeito às regras de impostas na Convenção de Condomínio - Convenção que exige a advertência de infração no período de 12 meses para posterior aplicação de multa pecuniária - Disposição dos arts. 242 e 243 da Convenção de Condomínio, que deve ser interpretado como uma gradação das medidas a serem aplicadas, sendo primeiro a advertência - Expedição de advertência no período de 12 meses não demonstrada - Precedentes do C. STJ e do TJ/SP - Violação ao procedimento determinado pela Convenção - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 691.8069.2871.1462

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INFRAÇÃO CONDOMINIAL. MULTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Elson Herrera Barboza interpôs recurso de apelação contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 5.517,72, referentes a multas por infrações ao regulamento interno do condomínio. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2754.0002.9000

9 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Excesso de peso. Conversão em advertência. Lei 13.103/2015.


«1. A controvérsia objeto do Recurso Especial se resume a definir o período de incidência do Lei 13.103/2015, art. 22, II (nova Lei dos Caminhoneiros), que converteu em advertência as multas de trânsito previstas no CTB, art. 231, V (transitar com veículo com excesso de peso). ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1386.5883

10 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Omissão na indicação de bens penhoráveis. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação eletrônica. Regra geral. Advertência prévia. Caráter facultativo. Recurso provido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 146.6954.1001.2500

11 - STJ Habeas corpus. Advertência genérica de prisão em mandado de intimação. Inexistência de ameaça efetiva à liberdade de locomoção.


«1. Busca-se com o presente habeas corpus impedir ato coator consubstanciado em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que, nos autos da Reclamação proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu pedido para se determinar ao Presidente da Assembléia Legislativa a observância das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça que impossibilitaram o retorno de deputado estadual ao exercício de seu mandato, com advertência de que o descumprimento do comando judicial configura delito de desobediência de toda a Mesa Diretora do Parlamento Estadual, nos termos do CP, art. 330. ... ()

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Doc. LEGJUR 991.5265.7429.1163

12 - TJSP Embargos de declaração - Segundos Embargos do agravante -

Alegação de omissão - Ausência do vício indicado no acórdão embargado - Teses enfrentadas e rejeitadas no julgamento do agravo de instrumento e dos primeiros declaratórios - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Advertência acerca de sua conduta - Embargos rejeitados, com advertência
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Doc. LEGJUR 125.5235.4573.5442

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONDomínio. multa. deliberação em assembleia. quórum inferior ao legal. conduta antissocial. notificação e advertência prévias. ausência. nulidade. 


1. É nula a multa aplicada sem notificação e advertência prévias e com quórum inferior ao de 3/4 dos demais condôminos (CC 1337).  ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.2900

14 - STF Júri. Julgamento. Debates. Fato estranho às balizas do processo levados pelo Promotor. Condenação (4x3) precedida de advertência aos jurados. Efeito. Prejuízo para a defesa ocorrente. Nulidade reconhecida. CPP, art. 471.


«A ordem natural das coisas, a qualificação de leigos dos integrantes do corpo de jurados, torna irrelevante a advertência do juiz presidente sobre não levarem em conta o que assacado, inapropriadamente, pela acusação. A conclusão do julgamento, contrária à defesa, estampa o prejuízo decorrente da nulidade.... ()

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Doc. LEGJUR 143.4701.3001.2900

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Falta anterior. Pena de advertência não aplicada em razão da prescrição. Reincidência não configurada. Pena de suspensão. Afastamento.


«1. Cinge-se a controvérsia dos autos ao reconhecimento da reincidência prevista no Lei 8.112/1990, art. 130 («A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão ...) quando a pena de advertência por falta anteriormente cometida deixou de ser aplicada por causa da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 345.3271.0088.6476

16 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. PROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE, APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA, JÁ QUE A PSC APLICADA NA ORIGEM NÃO FOI ADMITIDA PELO STF COMO PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA SEM QUALQUER EFEITO PENAL.


1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 577.7105.2084.6366

17 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. PROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE, APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA, JÁ QUE A PSC APLICADA NA ORIGEM NÃO FOI ADMITIDA PELO STF COMO PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA SEM QUALQUER EFEITO PENAL.


1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 942.2856.5230.2303

18 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. PROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE, APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA, JÁ QUE A PSC APLICADA NA ORIGEM NÃO FOI ADMITIDA PELO STF COMO PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA SEM QUALQUER EFEITO PENAL.


1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9251.0626.6230

19 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. PROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE, APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA, JÁ QUE A PSC APLICADA NA ORIGEM NÃO FOI ADMITIDA PELO STF COMO PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA SEM QUALQUER EFEITO PENAL.


1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 562.3941.2154.9092

20 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. PROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE, APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA, JÁ QUE A PSC APLICADA NA ORIGEM NÃO FOI ADMITIDA PELO STF COMO PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA SEM QUALQUER EFEITO PENAL.


1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... ()

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