administrador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SOCIETÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O SÓCIO ADMINISTRADOR VOLTE A MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA DA SOCIEDADE - DEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar do sócio administrador para movimentar a conta bancária da empresa RIACHO DOCE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - Inconformismo do autor - Acolhimento - Sociedade composta pelo casal CLAUDEMIR e DENISE ISPER, ambos administradores - A ré agravada, outra sócia administradora, bloqueou o acesso do agravante, também administrador, às contas bancárias da sociedade - Tendo em vista que o sócio agravante também é administrador da sociedade, é caso de se deferir a tutela de urgência para permitir o acesso a sua conta bancária para manter em ordem suas movimentações financeiras - Por ora, não há demonstração de falta grave por parte de quaisquer dos administradores, sendo prematuro manter a decisão unilateral da sócia que bloqueou o acesso bancário do outro sócio administrador, ora autor - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Sociedade. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Administrador. Substituição de bens. Admissibilidade. Lei 5.627/70, art. 2º.

«É vedada a venda, cessão ou promessa de venda de bens de administradores de Sociedades Seguradoras que estejam em regime de liquidação. Não há óbice à substituição dos bens do administrador.... (Continua)

3 - TJMG Nomeação de depositário administrador. Indenização. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador da confiança do juízo. Ausência. Nomeação de administrador dentro dos quadros da empresa. Observância da conveniência no caso concreto. Parcial provimento

«- Em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, havendo penhora sobre faturamento da empresa, não havendo depositário administrador da confiança do juízo nem sendo indicado pelo exequente, nada impede que haja a nomeação de um administrador que figure nos quadros da empresa, se tal decisão se mostra conveniente diante das circunstâncias fáticas do caso em deslinde.... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Representação. Síndico ou administrador. Hipóteses. CCB, art. 640. CPC/1973, art. 12, IX.

«Registrada a convenção, o condomínio será representado pelo síndico; não registrada, será representado pelo administrador, incidindo, na espécie, o CCB, art. 640, cujo teor dispõe que o condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se mandatário comum.... (Continua)

5 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Destituição de administrador. Irregularidade na assembléia que o destitui. Inexistência. Motivo para a destituição. Inexigibilidade. Fato de não mais ser administrador que não impede o agravante destituído do cargo de administrador de fiscalizar a sociedade. Recurso desprovido.

6 - TJMG Nomeação de administrador. Jurisdição voluntária, apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Nomeação de administrador provisório. Extinção do feito. Não cabimento. Inexistência de situação contenciosa

«- De acordo com o CCB/2002, art. 49, é possível que o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomeie administrador provisório para pessoa jurídica se a administração desta vier a faltar. Assim, sendo a pretensão das partes exclusivamente de nomeação de administrador provisório para a pessoa jurídica, inexiste situação litigiosa ou, tampouco, parte adversa, de forma que o procedimento escolhido de jurisdição voluntária é próprio para o fim almejado.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO.

Insurgência contra decisão que majorou a remuneração da administradora judicial. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Lei 11.101/2005, art. 24. O valor complementar, estabelecido pela decisão agravada, foi requerido diante do pagamento da última remuneração, em dezembro de 2023 e do trabalho adicional a ser desenvolvido pela administradora judicial até a finalização da recuperação judicial. Atrasos frustraram as expectativas de todas as partes sobre encerramento célere do feito, restando prejudicadas todas as projeções sobre os prazos de tramitação, inclusive a da administradora judicial, que estimou seus honorários de acordo com os prazos legais para a conclusão do feito. Teto legal. O total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial e não ao valor da dívida novada. Os honorários não podem ser apontados como impeditivos para o cumprimento do plano de recuperação uma vez que possuem natureza extraconcursal.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. FALECIMENTO DO GESTOR SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CC. MEDIDA QUE DEVE VIGORAR ATÉ A SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR NOS TERMOS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS SOCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Nomeação de administrador provisório. Falecimento do gestor social. Aplicação do art. 49 do CC. Medida que deve vigorar até a substituição do administrador nos termos dos respectivos contratos sociais. Anuência de todos os envolvidos. Princípio da preservação da empresa.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Empresa. Falência. Recuperação judicial. Administrador. Princípio da confiança. Lei 11101 de 2005, art. 30. Interpretação. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Administrador judicial. Destituição. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 30.

«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que o destituiu do encargo de Administrador Judicial em processo de Recuperação Judicial, cuja função é de auxiliar do Juízo tanto no procedimento de Recuperação Judicial, onde atua como fiscal, quanto no processo falimentar, onde exerce papel fundamental na arrecadação dos bens, com a finalidade de realização do ativo. ... (Continua)

10 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - ENCARGO DA AUTORA DO PEDIDO DE FALÊNCIA, COMO GARANTIA MÍNIMA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL -

Apesar de a Lei 11.101/2005, art. 25, estabelecer que caberá ao devedor ou à massa falida arcar com o pagamento dos honorários do administrador judicial, é preciso ressaltar que, quando houver risco de inexistência de ativos, nada obsta a que o juízo exija garantia mínima de o Administrador Judicial receber alguma remuneração pelo seu trabalho - Credor, requerente do pedido de falência, a quem compete adiantar o montante relativo aos honorários do administrador judicial, sem prejuízo de, posteriormente, se voltar contra a massa falida para se ressarcir de tal valor, a título de crédito extraconcursal (Lei 11.101/2005, art. 84, II) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse e. Tribunal de Justiça - Enunciado 105 da III Jornada de Direito Comercial - CJF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Falência. Administrador de fato. Obrigação de falar perante o Juiz.

«A obrigação de prestar declarações ao Juiz do processo de falência alcança o administrador de fato. Decreto-lei 7.661/45, art. 37. Não configura constrangimento ilegal a intimação do Juiz para que o administrador de fato preste declarações no processo de falência. Recurso de «habeas corpus conhecido mas improvido.... (Continua)

12 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que fixou remuneração do administrador judicial de recuperação judicial em 2,5% do passivo. Irresignação da recuperanda. Alegação de condutas indevidas da administradora judicial, retardando o processamento da recuperação judicial. Condutas reformadas por acórdão, mas de responsabilidade de outra administradora. Tempo de tramitação da recuperação judicial, sob administração da agravada, que não foi excessivo. Atividades da agravada que justificam a remuneração. Extinção por desistência a que a agravada não deu causa. Valor da remuneração que não foi estimado em quantia excessiva. Limitação a 2% do valor do passivo, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 24, §5º, por se tratar de microempresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravante é administrador de empresas e fundador e administrador de blog. Impossibilidade de ser considerado hipossuficiente. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

14 - TRT4 Ilegitimidade passiva «ad causam. Bloqueio de valores de administrador não-sócio da executada.

«Não é possível adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao administrador. O patrimônio do administrador não sócio somente pode ser atingido havendo prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. [...]... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação da remuneração do administrador judicial. Insurgência das recuperandas. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil e consumidor. Recurso especial. Fundo de investimento. Banco da amazônia. Administrador do fundo. Subcontratação. Gestão da carteira. Banco santos. Santos asset management. Intervenção do bacen. Valores bloqueados. Responsabilidade. Administrador do fundo.

«1. Incide o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre os investidores não profissionais - de regra, pessoas físicas - e instituições financeiras administradoras de fundo de investimento. Incidência da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido. Agravante que questiona o valor apresentado pelo administrador judicial. Manifestação do administrador, nesta sede, retificando parte do cálculo para aplicação do correto índice de atualização. Observância, ademais, ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005. Cabível a habilitação do crédito no valor retificado pelo administrador judicial. Agravo provido em parte

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO- SUCESSÃO- ADMINISTRADOR PROVISÓRIO

Falecimento do coexecutado - Ausência de inventário - Habilitação de todos os herdeiros nos autos - Desconhecimento de qualificações e endereços - Recusa de informações - Administrador provisório - Cabimento.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento. Indicação de administrador judicial pelo exequente. Admissibilidade. Obrigatoriedade do juízo, ao promover a substituição do administrador nomeado nos autos, escolher o profissional. Inexistência. Recurso não provido.

20 - TJRJ Sociedade. Administração da sociedade. Responsabilidade civil. Ato de administrador. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.011 e 1.016.

«... Então, está caracterizada a culpa do 1º réu, na qualidade de único administrador da empresa, de acordo com o art. 1.011 culminado com o CCB, art. 1.016, conforme lição de Marcelo Fortes Barbosa Filho: ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O administrador deve agir com cuidado e diligência. 2. A prova pericial comprovou que os prejuízos materiais suportados pela sociedade decorreram da conduta culposa do réu, que alienou produtos por preços inferiores aos de custo.3. O réu infringiu os deveres de cuidado e diligência previstos no CCB, art. 1011. 4. O administrador social responde pelos danos causados à sociedade pela inobservância dos seus deveres. ... (Continua)

22 - TJSP Falência. Administrador judicial. Exceção de suspeição oposta em face do administrador judicial. Figura híbrida que tem a função de defender os interesses da massa falida, mas também a obrigação de se revelar imparcial, notadamente quando examina, na fase administrativa, habilitações e impugnações de crédito. Efeito final da pretensão deduzida que implica no afastamento do excepto. Processamento como incidente de destituição do administrador, facultado aditamento da inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falência - Credor que discorda da determinação de prestar caução para remuneração do Administrador Judicial - Inexistência de previsão de administrador judicial dativo - Inconformismo infundado - Permite-se ao requerente do pedido de quebra desempenhar a função de administrador judicial ou proceder à caução para o pagamento da remuneração daquele que assumir o encargo, sempre com posterior direito de regresso contra a massa - Decisão mantida quanto à ordem de prestação de caução.

24 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Visto ou subscrição no instrumento de modificação do contrato social da recuperanda. Desnecessidade. Inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de qualquer previsão legal que conceda ao administrador judicial tal competência. Recurso provido.

25 - TJSP Destituição de administrador c/c pedido de liminar. Autora que indica não ser vitalícia a condição de administrador e que o Réu não a está exercendo como deveria, uma vez que é omisso e negligente quanto à manutenção dos imóveis. Conjunto probatório que não evidenciou a prática de omissão ou atos negligentes, pelo Réu, enquanto administrador dos bens. Sentença de improcedência mantida, assim como a verba honorária, ora majorada, em razão da fase recursal. Recurso não provido

26 - STJ Penhora. Faturamento de empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 677.

«A penhora só pode recair em parte do faturamento da empresa devedora havendo nomeação de um administrador, como determina o CPC/1973, art. 677.... (Continua)

27 - 2TACSP Legitimidade ativa. Banco administrador de fundo de investimento. Lei 8.668/93, art. 14.

«O banco autor, enquanto administrador do fundo de investimentos do locador, possui legitimidade para litigar em nome próprio sobre os direitos do fundo que administra, detendo legitimação extraordinária exclusiva conferida por força de Lei (Lei 8.668/1993, art. 14).... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Remuneração. Administrador judicial. Princípio da proporcionalidade. Regra da Lei 11.101/2005, art. 24. Complexidade das funções a serem desempenhadas aliada à capacidade de pagamento da sociedade empresária. O ajuste firmado entre o administrador judicial e a empresa recuperanda não deve prevalecer.

«Administrador judicial que é auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais (CPC/2015, art. 149). Compete ao magistrado a definição do percentual remuneratório. CPC/2015, art. 160. Remuneração do agravante deve ser majorada. ... (Continua)

29 - STJ Execução. Penhora. Estabelecimento comercial. Administrador. Remuneração a cargo do exequente. CPC/1973, arts. 19, § 2º, 20, § 2º, 149 e 598.

«Em contraprestação dos serviços, o CPC/1973, art. 149 determina ao magistrado que, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução, seja o administrador remunerado pelo trabalho. A atividade desempenhada pelo administrador nomeado pelo magistrado para gerir o estabelecimento penhorado, a par de economicamente conveniente. reveste-se de inequívoca necessidade técnica, peculiar a seu ofício, à sua profissão ou, até mesmo, à ciência da administração, subsumindo-se, em conseqüência, nas despesas a que alude o CPC/1973, art. 20, § 2º. Sendo o administrador do estabelecimento, como é, assistente técnico nomeado pelo juiz, compete ao exeqüente, à luz do que enunciam os arts. 598 e 19, § 2º do CPC/1973, o adiantamento de sua remuneração.... (Continua)

30 - STF Eleitoral. Inelegibilidade. Contas do administrador público. Rejeição. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, «g.

«Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo TCU, além de lhe ser aplicada a pena de multa. Inocorrência de dupla punição, dado que a inclusão do nome do administrador público na lista não configura punição. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de rompimento contratual e indenização por danos morais e materiais. Fase de cumprimento de sentença. Relação de consumo. Ausência de ativos financeiros da empresa executada. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não configurada. Desconsideração da pessoa jurídica. CDC, art. 28, § 5º (teoria menor) que não exige a prática de atos fraudulentos, mas não possui a hipótese de responsabilização do administrador. CCB/2002, art. 50 (teoria maior) que permite a responsabilização do administrador não-sócio, mas exige que as obrigações contraídas tenham sido realizadas com excesso de poder ou desvio do objeto social. Tribunal de origem que não indicou nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. Responsabilização indevida. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO.

A análise do recurso de limitará ao objeto da decisão agravada, ou seja, à possibilidade, ou não, da nomeação de administrador provisório no caso concreto, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO.

Inicialmente, deve-se salientar que a questão acerca da legitimidade para representar o espólio já restou apreciada por decisão anteriormente proferida, sendo certo que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, conforme o verbete 46 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: «Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão de terceiros no polo passivo (administrador). Os elementos trazidos são insuficientes para a responsabilização pretendida. Representante e administrador do fundo que não respondem por dívidas do fundo. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente ou administrador ao tempo da dissolução irregular.

«1. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. ... (Continua)

36 - TJMG Recuperação judicial. Administrador judicial e perito. Remuneração. Critérios. Lei 11.101/2005, art. 24.

«A remuneração do administrador no âmbito da recuperação judicial deverá ser feita de forma equilibrada e levando-se em conta a situação econômica da empresa, o número de credores e o grau de dificuldade no desempenho de suas atribuições, especialmente quando não tem a função de gerir a empresa.... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de destituição do administrador cumulada com indenizatória. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Demonstração de quebra do dever de confiabilidade e exclusividade. Nomeação de administrador judicial que faz parte da pretensão antecipatória. Antecipação cabível. Recurso não provido.

38 - TRT2 Sociedade limitada. Administrador não sócio. Responsabilidade por dívidas contraídas pela empresa. Limitação. O diretor administrador da sociedade limitada responde solidariamente perante a sociedade e terceiros na hipótese de prejuízos causados, desde que constatado que agiu com culpa (imprudência, imperícia e negligência) ou dolo.

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA.

Decisão recorrida que rejeitou os embargos de declaração e indeferiu o novo pedido de ampliação do prazo de administração provisória. Insurgência. Não acolhimento. A finalidade do procedimento é a composição de uma nova diretoria para a entidade, que se encontra acéfala e sem qualquer possibilidade de praticar os atos de gestão, diante da ausência de continuidade registral dos seus atos, surgindo a necessidade de atendimento judicial para a nomeação de administrador provisório, nos termos do CCB, art. 49. Ausência de comprovação, ainda que mínima, dos esforços despendidos pelo administrador provisório para convocar uma assembleia com vistas à regularização da gestão da associação, embora decorridos mais de quatro anos de sua nomeação. Concessão de nova prorrogação da administração provisória que se mostra temerária e desvirtuaria o caráter temporário da medida, que já vem sendo indevidamente prolongada. Eventual extinção das ações propostas que decorre da inércia e ausência de adoção das medidas necessárias pelo administrador. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45607... (Continua)

40 - TJSP SOCIETÁRIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. APROVAÇÃO DE CONTAS. VOTO ABUSIVO. CONFLITO DE INTERESSE. VOTO DO ADMINISTRADOR NÃO É AUTOMATICAMENTE INVÁLIDO. NECESSIDADE DE CONFLITO MATERIAL DE INTERESSE.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP Falência de VALOR CAPITALIZAÇÃO. Decisão que autorizou o levantamento da remuneração do administrador judicial. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo econômico falido. Acolhimento. Preclusão da discussão sobre a fixação dos honorários do administrador, pois a questão foi objeto de pretérita decisão, que fixou a remuneração em 4% dos valores até então arrecadados. Para devida aferição da base de cálculo (os valores efetivamente arrecadados), é imprescindível a prestação de contas a que alude o art. 154, da legislação de regência. Nos termos do art. 24, § 2º, dessa legislação, impõe-se a reserva de 40% dos valores devidos ao administrador, «para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei". Precipitação da ordem de levantamento integral da remuneração do administrador, antes da aprovação das contas finais. Decisão reformada. Recurso provido

42 - TRT4 Redirecionamento da execução. Responsabilidade de administrador de cooperativa.

«Reconhecida a fraude à legislação trabalhista em razão da prática de irregularidade na intermediação de mão de obra pela cooperativa executada, sobrevindo a insolvência desta, cabível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução e, por consequência, o redirecionamento desta contra o administrador. Aplicação dos artigos 50 do Código Civil e 28 do CDC. [...]... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ORA AGRAVANTES, E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR ESTE COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR CERCA DE DOIS ANOS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES, FORMULADA JUNTO AO JUÍZO A QUO, DE REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO EM QUE DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA SUA RESTITUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL E NOMEAÇÃO DE EXECUTIVO ELEITO POR ELES PARA QUE ATUE COMO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO ESPECIALIZADA NA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO E MELHORIA DA UNIDADE DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO, A QUAL PRORROGOU POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO QUE, QUANTO À NOMEAÇÃO DE NOVO GESTOR, INDICADO PELOS AGRAVANTES, NÃO PODE SER CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO QUANTO À PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1.

Descabe a apreciação, por este Tribunal, de questão atinente à nomeação de executivo eleito pelos agravantes para que atue como responsável pela gestão especializada na recuperação financeira, operação e melhoria da unidade de saúde, se ela não foi apreciada pelo d. Juízo de 1º grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

44 - TJSP Locação comercial. Execução por título extrajudicial. Penhora de faturamento líquido da devedora. Necessidade de nomeação de administrador-depositário. art. 866 § 2º do CPC. Pedido de majoração do percentual que poderá ser melhor apreciado após a atuação do administrador-depositário. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO.

Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que arbitrou os honorários do administrador-depositário.... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inauguração de Centro Municipal de Línguas. Município de Jundiaí. Descerramento de placa de inauguração, com referências ao empreendimento realizado pelo prefeito e secretário municipal. Alegação de promoção pessoal do administrador público. Desacolhimento. Identificação sóbria do administrador público em placa de inauguração. Caráter informativo, do ponto de vista histórico, situando no tempo a obra e o administrador responsável. Simples referência ao nome do administrador público, por si só, mesmo com indicação da obra, não pode ser considerada como promoção pessoal. Princípio da publicidade dos atos públicos observado. Ausência de atentado ao erário, ao patrimônio público, ou aos princípios e parâmetros da ordem moral e constitucionais, nem ato ilícito ou abusivo, que aponte para falta de retidão moral, de dignidade, de honradez, de decência, de ética, de austeridade. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.

47 - STJ Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 677.

«É nula a citação do depositário judicial nomeado pelo juiz para administrar estabelecimento comercial objeto de penhora para responder à demanda de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Sonegação. Sociedade. Dissolução irregular. Sócio oculto. Administrador. Responsabilidade. Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Sociedade limitada. Dissolução irregular. Sócio oculto e administrador. Prescrição. Benefício de ordem. Princípio da actio nata. Preliminares.

«1. Preliminares. 1.1 - Se, embora os embargos declaratórios não tenham sido conhecidos pelo juízo a quo, na realidade foi examinado o respectivo mérito, desmerece acolhida preliminar de não conhecimento da apelação, uma vez que o CPC/1973, art. 538, caput, surtiu efeito. 1.2 - Se não foi sonegado oportunidade de se manifestar acerca de documentos e ocorrências processuais relevantes, não há falar em violação ao princípio do contraditório, e, se as partes, ao requererem provas, foram genéricas, descumprindo os princípios da especificação e da pertinência (LEF, art. 16, § 2º;CPC/1973, art. 300), não há falar em violação ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Administrador judicial. Síndico. Nomeação. Forma menos onerosa. Domicílio. Residente na comarca. Agravo interno. Decisão monocrática. Dissolução de sociedade. Prestadora de serviços de ressonância magnética. Hospital de pelotas. Nomeação do administrador judicial com domicílio em sapucaia. Pretensão de contratar preposto. Inviabilidade. Decisão reformada.

«Na hipótese, o administrador judicial nomeado não possui domicílio na comarca e sinaliza a intenção de contratar preposto para estar presente na empresa em fase de dissolução, impondo-se tornar sem efeito o ato, determinando que outra pessoa seja designada para a função, atendendo a necessidade de confiança do juízo e residência na cidade de Pelotas. Decisão monocrática mantida. Desproveram o agravo interno. Unânime.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Repasse de cartões de crédito. Nomeação de administrador. Desnecessidade.

«1 - O inconformismo da embargante, defendido no Recurso Especial, com entendimento de que «a penhora de créditos a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito se equipara ao faturamento, para efeitos do CPC/2015, art. 866, § 2º, devendo ser observada a nomeação de administrador - na penhora dos ativos repassados pelas administradoras de cartão de crédito quando equiparada a faturamento - , foi rechaçado pelo acórdão recorrido no sentido de que «Trata-se de penhora de crédito, que atinge o objeto da relação jurídica entre a devedora e a administradora do cartão, amparada no CPC/2015, art. 855. ... (Continua)