acordo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cláusula penal. Acordo judicial. Cabimento. Acordo judicial. Alteração forma de pagamento do valor acordado. Prejuízo ao exequente. Cláusula penal.

«É imperioso impor à executada a multa prevista em cláusula penal estatuída em acordo judicial homologado quando se verifica alteração forma avençada para o pagamento do valor acordado, que ocasiona prejuízo ao exequente, pela mora disponibilização do numerário. É o que ocorre, por exemplo, quando as partes acordam o pagamento via depósito em conta bancária do procurador do exequente, e a reclamada realiza depósito em conta judicial, resultando em mora recebimento de parcela do acordo.... (Continua)

2 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Mora. Multa.

«Em acordo judicial homologado, estando prevista a incidência de multa de 50% para o caso de mora, é devida a aplicação da multa quando comprovado o atraso no pagamento de uma das parcelas, não sendo possível isentar a executada do pagamento da penalidade sob o argumento de ausência de prejuízo para o credor. O acordo judicial homologado deve ser fielmente cumprido.... (Continua)

3 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada.

«Acordo judicial que dá quitação ao extinto contrato de trabalho, sem ressalva de qualquer parcela, inibe a discussão acerca de qualquer verba decorrente daquela relação de emprego. Sendo esta a hipótese dos autos, forçoso reconhecer que a discussão de outra reclamação trabalhista que trata do mesmo contrato de trabalho encontra óbice na ampla coisa julgada operada quando da celebração do acordo judicial, nos termos consubstanciados na OJ 132 da SDI-2 do TST.... (Continua)

4 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo judicial. Eficácia.

«O parágrafo único do CLT, art. 831 estabelece que, «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. Assim dispondo, o legislador deixou claro que pretendeu conferir ao termo de conciliação lavrado e homologado em juízo a eficácia da coisa julgada. Por isso mesmo, aliás, dispõe a Súmula 259/TST: «Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do CLT, art. 831.... (Continua)

5 - TRT18 Acordo judicial. Inadimplência.

«Restando incontroverso que a parcela foi paga a destempo, deve ser aplicada a cláusula que prevê indenização pelo descumprimento do acordo judicial. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TRT18 Acordo judicial. Inadimplência.

«Restando incontroverso que a parcela foi paga a destempo, deve ser aplicada a cláusula que prevê indenização pelo descumprimento do acordo judicial. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TRT3 Acordo. Multa. Multa. Acordo judicial.

«Tendo o acordo judicial realizado pelas partes estipulado apenas as datas de vencimento das parcelas e em qual banco ocorreriam os pagamentos destas, o simples fato de a executada ter realizado o primeiro depósito em agência bancária diversa daquela na qual foram efetuados os demais pagamentos, não é fato capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no pacto, pois, tratando-se de penalidade, tem interpretação restritiva, segundo princípio elementar de hermenêutica.... (Continua)

8 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa por descumprimento. Aplicação restrita.

«Estipulado no acordo judicial a incidência de multa por atraso no recolhimento dos valores ali entabulados, unicamente, descabe se cogitar de aplicação da penalidade por eventual demora na comprovação do pagamento. Realizado o pagamento ajustado a tempo e modo, não incide a multa fixada apenas para o caso de quitação extemporânea.... (Continua)

9 - TRT3 Acordo pagamento. Cheque acordo judicial. Pagamento. Prazo. Cheque. Compensação. Mora. Descaracterização.

«Admite-se a quitação do valor ajustado em acordo judicial mediante cheque, se os termos ajustados entre as partes não especificam a forma de pagamento, ainda que o efetivo levantamento da quantia dependa de compensação bancária. No caso, é indevida a multa moratória.... (Continua)

10 - TRT4 Acordo judicial. Coisa julgada. Grupo econômico.

«Firmado acordo judicial com uma das empresas do grupo econômico, os efeitos da coisa julgada alcançam as demais empresas que o integram, impedindo que o empregado ajuíze nova ação com a mesma causa de pedir e pedido contra outra empresa do mesmo grupo econômico, ainda que excluída da relação processual. [...]... (Continua)

11 - STJ Ação popular. Transação. Acordo judicial. Desconstituição. Possibilidade. CPC/1973, art. 486. Lei 4.717/65.

«A ação popular é via própria para obstar acordo judicial transitado em julgado em que o cidadão entende ter havido dano ao erário. Precedentes da Primeira e Segunda Turma.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - VIA PROCEDIMENTAL IMPRÓPRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ANTERIOR QUE TEVE O ACORDO HOMOLOGADO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Assegurado o princípio do contraditório substancial, conferido a oportunidade de se manifestar, deve ser afastada a preliminar. 2. Confirmado que a pretensão é de buscar o cumprimento da obrigação decorrente do acordo judicial, falta interesse processual para a apelante, na medida em que manejou procedimento processual incompatível com a pretensão. 3. Tratando-se de pedido afeto ao cumprimento de sentença, compete ao interessado ingressar com esse procedimento nos próprios autos da anterior ação, que tramitou e em que houve o acordo judicial homologado. 4. Rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - Acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, no qual a requerida se comprometeu a disponibilizar ao autor, em forma de crédito, o valor de R$416,50. Impossibilidade da utilização do referido crédito. Falha na prestação do serviço caracterizada. Descumprimento do acordo judicial injustificado. Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - Acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, no qual a requerida se comprometeu a disponibilizar ao autor, em forma de crédito, o valor de R$416,50. Impossibilidade da utilização do referido crédito. Falha na prestação do serviço caracterizada. Descumprimento do acordo judicial injustificado. Dano moral configurado. Descaso da requerida que, mesmo após ter realizado acordo judicial, o descumpriu, sem justificativa, fazendo com que o autor fosse obrigado a demandar em juízo, novamente, para resolver questão que já havia se comprometido a solucionar. Situação que não pode ser conceituada como mero dissabor ou aborrecimento. Valor do dano adequado para o caso, com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. .

14 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de parcela. Multa. Incidência.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Desse modo, restando pactuado em acordo judicial firmado pelas partes litigantes, multa de 50% sobre a parcela vencida e vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplência, bem como consignado na ata da audiência que os depósitos seriam realizados através de guias a serem emitidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, escorreita a incidência de multa de 50% sobre parcela vencida, em decorrência de depósito realizado em dissonância com o acordo homologado em Juízo.... (Continua)

15 - TRT3 Execução. Arrematação. Arrematação. Acordo judicial.

«OCPC/1973, art. 694 estabelece que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, escrivão, arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro. Assim, considerando que foi celebrado e homologado acordo judicial no Juízo Deprecante, pondo fim ao litígio, antes da expedição pelo Juízo Deprecado da carta de arrematação, entendo correta a decisão que determinou a desconstituição da penhora efetivada nestes autos, com a devolução ao arrematante do valor do lanço e expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento dos gravames.... (Continua)

16 - TJMG Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Acordo judicial homologado. «Lei entre as partes. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Quando a dívida alimentar é fruto de acordo judicial homologado e, portanto, «lei entre as partes, não pode o Judiciário desfibrá-lo, salvo a existência de vício, mister quando confessada a dívida pelo próprio alimentante.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL -

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação ao reconhecer a coisa julgada - Anterior ação de modificação de cláusula julgada improcedente, em que se reconheceu a ausência de vício no acordo celebrado entre as partes - Ajuizada agora esta ação de anulação de acordo judicial em relação a mesma cláusula e com o mesmo fundamento fático - Ausência de fato novo a ensejar o conhecimento desta ação - Coisa julgada bem reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento. Acordo judicial. Ausência de ânimo de descumprimento. Inaplicabilidade de multa.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Entretanto, evidenciado nos autos a inexistência de ânimo de descumprimento do acordo entabulado pelas partes, observando-se apenas que o atraso de 01 (um) dia na quitação da última parcela do avençado, foi objeto da devida regularização, no dia imediatamente posterior ao do vencimento da última parcela da avença. Desse modo, à luz do que dispõe o CLT, art. 8º, que autoriza a aplicação supletiva do Direito Civil ao Direito do Trabalho e do evidente cunho de razoabilidade na medida, bem como no intuito de evitar o enriquecimento desproporcional de uma das partes em razão de equívoco cometido pela parte adversa (art. 884, CC), não merece reprimenda a decisão de primeiro grau que indeferiu a aplicação da multa prevista no acordo homologado em Juízo, visto que demonstrada a boa-fé do executado no cumprimento da avença. Apelo desprovido.... (Continua)

19 - TRT3 Direito de arena. Percentual. Direito de arena. Redução do percentual por meio de acordo judicial. Impossibilidade.

«É ilegal a redução do percentual referente ao direito de arena, por meio de acordo judicial, fixado no Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º. O percentual mínimo assegurado em lei, de vinte por cento, deve ser distribuído aos atletas profissionais, e não poderá ser reduzido por acordo judicial nem por negociação coletiva visando às relações de emprego futuras, sob pena de se admitir a renúncia prévia de um direito. Se o autor tem ou não direito ao bem da vida pretendido por ele nessa demanda é uma situação^ o que não se pode impor é a renúncia prévia a esse direito ou transacionar sobre o que ainda não se tornou litigioso.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Conclusão com base na análise de acordo judicial antes celebrado. Incidência das súmulas 5 e 7.

1 - Tendo o acórdão recorrido concluído pela ocorrência de coisa julgada com base na análise do acordo judicial anteriormente celebrado, a solução então conferida na instância ordinária não se desfaz sem o revolvimento de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7.... (Continua)