acesso a internet
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia e acesso à internet. Falha verificada. Assinante que permaneceu sem acesso à internet por cerca de quarenta dias, inclusive após a concessão da tutela antecipada. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução, eis que excessivo o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviço de acesso à Internet. Relação de consumo na qual cabia à ré provar a regular prestação dos serviços contratados. Impossibilidade de se cobrar da autora pelo serviço enquanto não constatada a normalidade do sinal de acesso à Internet durante 30 dias ininterruptos. Liminar deferida. Agravo de instrumento improvido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Provedor de acesso à internet. Ação de obrigação de fazer. Determinação à empresa provedora de acesso à internet que forneça os dados referentes aos IP's dos usuários, com o intuito de identificar o domicílio eletrônico do responsável pelo acesso a determinado «site de relacionamento de forma supostamente ofensiva ao autor. Cabimento. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido apenas no tocante ao prazo de cumprimento da obrigação e à multa diária.

4 - STJ Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Ausência de previsão legal. Não incidência do imposto.

«1. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Acesso à internet. Serviço de valor agregado. Não incidência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o serviço de provedor de acesso à internet através de infraestrutura física pré- estabelecida configura serviço de valor agregado e não serviço de telecomunicação tributável pelo ICMS. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ Tributário. ICMS. Provedor de acesso a internet. Súmula 334/STJ. Lei Complementar 87/96, CF/88, art. 20, III. art. 155, II. Lei 9.472/97, arts. 60, § 1º e 61. Lei Complementar 87/96, art. 2º.

«O mérito da demanda consiste em saber se a atividade de provedor de acesso à Internet configura serviço de telecomunicação, nos termos do que dispõe o CF/88, Lei Complementar 87/1996, art. 155, II e, art. 20, III. O provimento de acesso à internet não se qualifica pela legislação específica como «serviço de telecomunicação, tal como conceituado pelo art. 60 e § 1º da Lei 9.472/97. Pelo contrário, o serviço de provedor de Internet encontra-se no conceito de serviço de valor adicionado, conceituado pela referida legislação no art. 61. Aplicação da Súmula 334/STJ.... (Continua)

7 - TJRJ Furto. Gato velox. Furto de sinal de acesso a internet pela conexão velox. Cobrança de mensalidades de terceiras pessoas. Prejuízo evidenciado. Delito configurado. CP, art. 155.

«Estando comprovado que o apelante distribuía para terceiras pessoas o acesso a Internet mediante conexão da Velox fazendo uso da central clandestina apreendida em sua residência, mediante cobrança de pagamentos de mensalidades, conforme por ele confessado, e não havendo dúvida de que o sinal para conexão equipara-se a coisa móvel, porque impregnado de valor econômico, resta configurado o delito de furto pelo qual acabou condenado.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet. Serviço «banda larga speedy. Contratação da própria empresa prestadora de serviço de telefonia como provedora de acesso à rede mundial de computadores. Possibilidade. Desnecessidade da contratação simultânea de outra empresa provedora do serviço de conteúdo de «internet (sci). Ação procedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Correio eletrônico via internet. Insurgência contra determinação, à provedora de correio eletrônico, de fornecimento às agravadas de dados pessoais de criador de conta de «e-mail, bem como informações relativas à conexão utilizada. Alegação de não possuir todos os dados pretendidos pelas agravadas, os quais devem ser obtidos junto a provedor de acesso à internet. Acolhimento. Limitação ao dever de fornecer os dados pessoais constantes de seu cadastro de correio eletrônico, bem como o número dos IPs utilizados pelo titular da conta de «e-mail. Suficiência destas informações para que as agravadas acionem os provedores de acesso à internet para indicação do endereço e outras informações pessoais do titular da conta perseguida. Recurso provido para este fim.

11 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Acesso à «internet. Pretensão à declaração de inexistência de débito cumulada com indenização. «Internet indisponível durante vários dias, comprovando-se serviço defeituoso. Mensalidades erroneamente exigidas ao usuário, mesmo após a solicitação do cancelamento. Circunstância em que cabível indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ Apelação. Consumidor. Ação indenizatória fundada em indevida interrupção no fornecimento dos serviços de telefonia e acesso à internet. Prova pericial que constata a interrupção. Sentença que julga procedentes em parte os pedidos, concluindo pela não configuração do dano moral indenizável. Falha na prestação de serviço incontroversa. Dano moral configurado. Serviços de telefonia e de acesso à internet que são essenciais na vida moderna. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00. Sentença que se repara.

15 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 263). TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema atinente à incidência de ICMS aos serviços de acesso à internet está circunscrito ao âmbito infraconstitucional. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso «elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Ausência de previsão legal. Não incidência do imposto. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à suposta violação da Lei Complementar 116/2003, art. 1º, o acórdão proferido pela instância de origem encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência do STJ, que entende não incidir ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidora pública municipal. Bloqueio de senha de acesso à «internet por suposto acesso a sites pornográficos. Conhecimento por outros servidores, da sindicância instaurada. Ocorrência dos fatos quando a servidora se encontrava em licença médica. Feito arquivado ante o desconhecimento da autoria. Indenização não devida. Ausência de nexo de causalidade. Improcedência mantida. Recurso improvido.