acao de rescisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA -

Compra e venda de lote - Pagamento em parcelas financiadas - Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação do nome dos autores - Contrato realizado mediante financiamento imobiliário, com a emissão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Matéria de competência da Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) de Direito Privado desta Corte, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II.4). ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Decisão que determinou que sua retificação do valor da causa para que corresponda ao valor do contrato. Descabimento. Em ação de rescisão contratual, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREMATURA A INICIATIVA. REJEIÇÃO QUE SE MANTEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CERTIFICADO. DECISÃO IMUTÁVEL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Houve a condenação definitiva da ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em virtude da declaração de extinção do processo em relação à reconvenção. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, tendo o exequente apresentado o demonstrativo dos valores, sobreveio impugnação da executada, apontando ausência de requisitos para a execução, sob a assertiva da necessidade de se aguardar a finalização do processo principal, com o restabelecimento da posse do imóvel. Entretanto, todos os requisitos necessários já se encontram presentes, diante da constatação de que a condenação é definitiva, não havendo razão para obstar o seguimento da atividade executória. Por isso, correta se apresenta a rejeição da impugnação, porque destituída de amparo legal... (Continua)

8 - STJ Conexão. Ação de rescisão contratual e anulatória de cambial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 105.

«OCPC/1973, art. 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da reunião dos processos. Daí admitir-se a reunião, para julgamento simultâneo, de ação de rescisão contratual e ação anulatória, na hipótese de as questões veiculadas nas demandas terem origem nos mesmos títulos cambiais.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com anulação de cláusulas contratuais e restituição de quantia paga. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com anulação de cláusulas contratuais e restituição de quantia paga. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual - Art. 485, VI do CPC. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A extinção do processo é descabida. Não há recurso repetitivo ou disposição legislativa que estabeleça a necessidade de prévio pedido administrativo para o ajuizamento da ação de rescisão contratual. Eventual posicionamento em contrário poderia configurar violação ao princípio do acesso ao Judiciário, o que não pode ser aceito. Sentença anulada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c cobrança.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Não é parte legítima para propor a ação aquele que não figura como contratante comprador, embora seja o usuário do bem. Bem adquirido por associação, única legitimada a propor a ação de rescisão contratual. Ilegitimidade do autor reconhecida. Recurso improvido.