acao de imissao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo - Sentença proferida nos autos principais - Perda do objeto do recurso - Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA INJUSTA POSSE PELO OCUPANTE. IMÓVEL ADJUDICADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO E ALIENADO EM FAVOR DO AUTOR, TERCEIRO DE BOA FÉ. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ADQUIRIDA E INJUSTA POSSE DO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMISSÃO DE POSSE FAVORÁVEL CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse em favor do autor. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido fundado em escritura pública de direitos possessórios, não registrada. Ação de imissão de posse que não exige o prévio registro do título de propriedade no cartório imobiliário. Precedentes do C. STJ. Caso, contudo, em que a autora não é proprietária do bem e tampouco demonstrou efetivo direito à posse do imóvel, em decorrência da escritura pública de cessão de direitos possessórios. Impossibilidade do ajuizamento da ação de imissão de posse. Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, e não de improcedência da ação. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL HERDADO - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A

ação de imissão de posse é a ação real de quem possui título legítimo para imitir-se na posse de bem, ou seja, do proprietário que ainda não obteve a posse da coisa. Restando demonstrado o domínio sobre o bem e a posse injusta do réu, deve ser julgada procedente a ação de imissão de posse.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELA DEMANDADA. RESISTÊNCIA À POSSE CONFIGURADA COM POSTERIOR DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse, reconhecendo o direito da autora ao imóvel recebido por herança. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de imissão de posse. Extinção do processo por inadequação da ação (art. 485, VI do CPC). Recurso do autor conhecido. Autor impugna suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretende a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Imissão de posse. Autor que não é proprietário do bem e não demonstra direito à posse por conta do negócio causal celebrado. Em princípio a ação de imissão de posse é conferida ao adquirente, compreendido como aquele proprietário com título registrado. Também se admite a legitimidade ativa em favor do compromissário-comprador, ou outro titular de direito obrigacional, quando do título já decorra o «direito à posse". O negócio obrigacional por si, sem atribuição do direito à posse não basta para conferir ao contratante legitimidade para ação de imissão de posse, devendo a parte se valer do procedimento comum de obrigação de dar coisa certa para obter o bem objeto do negócio. No caso sub judice o autor ostenta contrato de cessão de direitos sobre imóvel, contudo, o próprio cedente ressaltou que não tinha a posse do bem, a qual estava com terceiros, não havendo efetiva transmissão da posse em favor do adquirente, o que inviabiliza ação de imissão de posse com base neste título. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de imissão de posse. Apelante que se insurge contra a procedência de ação de imissão de posse, tendo o juiz a quo deferido, com base em fungibilidade possessória, a reintegração da posse, ao fundamento de que, conquanto não comprovada a propriedade, estaria demonstrado pelas provas a melhor posse do autor ora apelado. Ação de imissão de posse que traz como causa de pedir o direito original de propriedade e o direito de sequela que lhe é inerente (ius possidendi). Autor que busca a imissão de posse apresentando causa de pedir baseada em posse. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade entre ação possessória e petitória, diante da diferença de natureza entre as tutelas. Inteligência do art. 554 CPC. Precedentes do TJRJ. Inépcia da petição inicial. Inadequação da via processual eleita. Extinção sem análise do mérito, com base no art. 485 I e VI do CPC. Precedente do TJRJ. Reversão da sucumbência. Apelo provido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE PEDIDOS PETITÓRIOS E POSSESSÓRIOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil/1973. Ação de imissão de posse. Promessa de compra e venda. Fato superveniente. Ação revocatória falimentar julgada procedente. Efeitos ‘ex tunc’. Desconstituição do título. Ausência de ‘jus possidendi’ e 'jus possessionis'. Improcedência do pedido.

«1. Ação de imissão de posse fundada em promessa de compra e venda declarada ineficaz posteriormente, em ação revocatória falimentar, com eficácia ‘ex tunc’. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Ação de imissão de posse de bem imóvel - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - Distribuição equivocada de agravo de instrumento anterior não prevalece sobre normas internas relativas à competência preferencial das Subseções deste Tribunal. ... (Continua)

12 - TJSP Reintegração de posse. Pretensão deduzida contra posse havida em anterior ação de imissão de posse. Petição inicial bem indeferida. Recurso improvido

13 - STJ Agravo interno. Ação de imissão de posse ajuizada por arrematante de imóvel contra os ocupantes. Hipótese de suspensão do processo não caracterizada.

«I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «o CPC/1973, art. 265, IV, «a,não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02/3/98). ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -TUTELA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA.

Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, bem como diante do risco de decisões conflitantes, é prudente manter a suspensão do processo até a definição da controvérsia na Justiça Federal.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Negócio. Validade. Imissão de posse. Possibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação de imissão de posse. Posse injusta.

«A ação de imissão de posse é o instrumento jurídico posto à disposição daquele que tem o direito de haver a posse, decorrente de negócio jurídico, contra aquele que se obrigou a transferi-la ou contra terceiro, que se recusa a entregá-la. Estando a ação embasada em documento apto a gerar a transmissão do domínio e ausente justa causa à ocupação do demandado, a procedência da ação se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para imissão de posse em favor do agravado em ação de imissão de posse c/c indenização de aluguéis. A agravante alega necessidade de formação de litisconsórcio ativo com os demais coproprietários e sua condição de legatária do imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o litisconsórcio ativo dos demais coproprietários para a concessão da imissão de posse ao agravado. 3.- A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de um herdeiro ajuizar ação de imissão de posse isoladamente, sem necessidade de litisconsórcio ativo com os demais herdeiros. 4.- Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marino Nogueira Marino e Simone Carvalho Saad contra decisão proferida nos autos da ação de imissão de posse ajuizada por Welisson Gomes Miranda e Lilia Aparecida de Freitas Miranda, na 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia. A decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão da ação por suposta conexão com ação anulatória de leilão em trâmite na Justiça Federal, bem como rejeitou a alegação de incompetência absoluta do juízo estadual. Os agravantes alegam que a Justiça Federal seria competente em razão da presença da Caixa Econômica Federal na lide originária, e sustentam a existência de continência entre as ações. Requerem o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual ou, subsidiariamente, a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento definitivo da ação anulatória. ... (Continua)

18 - TJDF Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Ação de imissão de posse. Conexão existente. Suspensão da determinação de imissão de posse. Adquirente de boa-fé. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«A ação anulatória de leilão extrajudicial e a ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente do imóvel estão ligadas à validade do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em questão, o que autoriza a reunião dos processos para que não haja decisões conflitantes. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade. O simples ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico não impõe a suspensão da decisão que determinou a imissão da posse em benefício do adquirente de boa-fé. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de imissão de posse. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO DA ORIGEM QUE CONCEDEU LIMINAR.

PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, DEVEM SE ENCONTRAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, AO QUE A PARTE RECORRIDA NÃO ATENDEU.... (Continua)