1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Competência. Juizado especial. Possibilidade. Requisitos. Observância.
«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais. ... ()
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2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência entre os juízos de Direito do 2º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, da 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo e do 4º Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói, envolvendo ação de cobrança de honorários periciais no valor de R$ 1.800,00, oriundos do processo 0327840-80.2009.8.19.0004, proposta pelo cessionário do crédito contra o Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO VALOR DEVIDO PELO CONDÔMINO INADIMPLENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte credora em face da decisão que indeferiu a inclusão dos honorários convencionais. Sustenta que os honorários advocatícios estão previstos na convenção do condomínio e devem ser incluídos no valor do débito. Pede a reforma da decisão. Contrarrazões não apresentadas. ... ()
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5 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO (GAR). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO EM ESTATUTO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DEVIDA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Direito ADMINISTRATIVO. Embargos de declaração em recurso inominado. OMISSÃO. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA POR NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE PROVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL. NÍTIDA COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se e Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, posto que a dilação probatória para a resolução do litígio não pode ser realizada sob o rito especial do Juizados.... ()
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12 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Art. 85, §§ 11 e 18, do CPC. Ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios recursais proposta contra o INSS. Verba honorária recursal que deixou de ser oportunamente arbitrada por Tribunal Regional federal em julgamento de apelação. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conflito conhecido para declarar a competência do juizado especial federal cível.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Mirassol/SP, no âmbito de ação autônoma de cobrança de honorários (fundada no art. 85, §§ 11 e 18, do CPC) ajuizada por advogado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de honorários recursais que deixaram de ser arbitrados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Processo 0014074-14.2007.826.0358. ... ()
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13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. DESVIO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. QUITAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Direito DO CONSUMIDOR. Recurso inominado. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE. PAGAMENTO POSTERIOR E PEDIDO DE CANCELAMENTO. INÉRCIA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENDE A AUTORA O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DOS arts. 330, I E III C/C ART. 485, I, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.
1-Com efeito, o procedimento monitório inicia-se com a apresentação de uma petição inicial, a qual deve preencher todos os requisitos genéricos do CPC/2015, art. 319, e deve vir acompanhada de prova escrita, desprovida de eficácia executiva, conforme disciplina o art. 700, caput, do mesmo diploma legal, documento este que se constitui em título monitório. ... ()
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19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.
1. É pacífico o entendimento do STJ de que «o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021). ... ()
