Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA POR NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE PROVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL. NÍTIDA COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se e Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, posto que a dilação probatória para a resolução do litígio não pode ser realizada sob o rito especial do Juizados.... (Continua)