Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Direito DO CONSUMIDOR. Recurso inominado. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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