acao ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA.

Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve degradação do meio ambiente. Dano ambiental incontroverso. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Responsabilidade configurada para recomposição do meio ambiente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação ambiental. Ubatuba. Área de Preservação Permanente. Dano Ambiental. Demolição. Recuperação. Executados não encontrados. Cumprimento das obrigações. Pedido de intimação do município. Terceiro que não integrou a lide. -

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. REGULARIZAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO.

Irresignação contra decisão judicial que, em sede de cumprimento de sentença, por meio do qual o r. Juízo a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante e manteve a decisão que determinou sua intimação para que proceda a regularização da área no percentual mínimo de 20% da área total do imóvel, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por semana ou fração. Descabimento. ... (Continua)

4 - TJSP Interesse processual. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de Campos do Jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do Rio Capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Interesse processual do Ministério Público em exigir a recomposição ambiental da área degradada; a existência de projeto para canalização do rio, não demonstrado nos autos, não interfere no interesse de agir existente na data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Inércia do réu. Cumprimento da sentença por terceiro. Perícia para definição do custo. Lei 4.771/65, art. 16.

«2. Perícia. Quesitos. Não se fez propriamente uma perícia, mas uma avaliação do custo do cumprimento da sentença por terceiro. A participação do réu, desinteressado da execução, é marginal; e se limita ao custo que é dela objeto. Os quesitos apresentados não cuidam disso e são impertinentes. Indeferimento bem feito, que não implica em cerceio de defesa. - Agravo desprovido, com observação.... (Continua)

6 - TJSP Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária. Cumprimento. CPC/1973, art. 461, § 1º. Lei 4.771/65, art. 16.

«Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 2º, a multa diária corre contra o réu até que a obrigação seja dada por cumprida, mesmo quando por decorrência de sua inércia - a obrigação à executada por terceiro, às suas custas. No entanto, o réu poderá, a qualquer tempo, cumprir a obrigação, fazendo cessar a fluência da multa e reduzindo em proporção o custo do serviço do terceiro.... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . Litisconsórcio necessário. Ação ambiental. Pretendida inclusão na lide de proprietários da área, que não praticaram qualquer dano. Descabimento. Estabelecimento de litisconsórcio facultativo entre obrigados solidários à recomposição do dano. Recurso parcialmente provido,

8 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. PRAD. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Prescrição afastada, não por imprescritibilidade de ação ambiental, mas porque o dano permanente prorroga o prazo prescricional, enquanto existente. Prescrição. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do PRAD e a execução do julgado.

9 - TJSP Competência. Foro. Ação ambiental. Município de Cubatão. Termo de ajuste deConduta. Cláusulas que cuidam da remediação ambiental e da proteção aos empregados, ex-empregados e pessoas atingidas pela contaminação. Conflito entre decisões que reconheceram a competência trabalhista e a competência da justiça comum. Cisão da execução do termo de ajuste para que a execução das cláusulas de natureza ambiental permaneça na justiça comum e das cláusulas de interesse dos empregados seja apreciada na justiça laboral. Impossibilidade. Termo de ajuste de conduta que traz normas ambientais e normas de proteção à saúde dos trabalhadores contaminados por organoclorados e não normas trabalhistas. Homologação do termo de ajuste antes da edição da Emenda Constitucional 45/03. Necessidade de execução pelo juízo que o homologou, sem a anômala cisão mencionada no despacho agravado. Recurso provido para este fim, com a observação.

10 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Pretensão à intervenção do deprn. Inviabilidade eventual anuência à obra que não torna a referida entidade como devedor solidário da obrigação de demolir e recompor. Inviabilidade do chamamento ao processo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 77, III. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Requisitos. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Ação procedente. Apresentação de embargos de declaração. Imposição da sanção. Invalidade. Ausência de má-fé na interposição de embargos e do intuito de protelar. Sanção afastada. Recurso do co-réu walter provido parcialmente para afastar a imposição da multa pela litigância de má-fé.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação ambiental. Construção em área de preservação permanente. Competência da justiça estadual, ainda que tenha ocorrido em manguezal ou área de preservação permanente na zona costeira da mata atlântica. Interesse da União. Inexistência. Competência firmada pelo Lei 8347/1985, art. 2º. Recurso não provido.

14 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Virgínia contra acórdão que, à unanimidade, negara provimento a recurso interposto contra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Jurucê. Fazenda Santo Antônio. AIA 206.771 de 15-7-2007. Provocar incêndio em 0,83 ha de mata. Resolução SMA 37/05, art. 45. Danos ambientais. Indenização. - 1. Queima controlada. CF. A queima controlada tinha previsão no LF 4.771/65, art. 27 e permanece sendo admitida pelo LF 12.651/12, art. 38, bem como pela LE 10.547/00. Embora nociva ao meio ambiente, trata-se de atividade lícita quando autorizada pelos órgãos ambientais competentes e executada nos estritos limites da autorização. - 2. Indenização. Descabe condenar os réus no pagamento de indenização fundada no art. 14, § 1º da LF 6.938/81 se a atividade é lícita e foi autorizada pelo órgão ambiental, sem contradita do Ministério Público. No mais, a sociedade empresária autuada não é parte nesta ação civil pública, a mata atingida pelas chamas não estava situada em área especialmente protegida e o decurso de quase duas décadas desde então sugere a inexistência de vestígio dos danos descritos na inicial e a recuperação do meio ambiente. - Improcedência. Recurso do Ministério Público desprovido.

16 - TJSP Apelação com revisão. Multa cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Adequação da fixação da multa por período, e não em valor único, para que do pagamento não resulte o prolongamento da infração. Redução do valor da multa, a incidir na periodicidade indicada no acórdão. Possibilidade de alteração em primeiro grau, em execução, se necessário. Recurso do co-réu walter, quanto à multa cominatória provido parcialmente para este fim.

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AMBIENTAL. Marabá Paulista. Obrigação de fazer. Manutenção e conservação de estrada rural. Dano em área de preservação permanente. Adequação da drenagem de água pluvial e sinalização. - 1. Obrigações. Cumprimento. A decisão transitada em julgado condenou o Município a apresentar ao órgão ambiental competente projeto de contenção e recuperação do processo erosivo causado nas laterais da estrada, com ênfase nas áreas de preservação permanente atingidas, no prazo de 3 meses e com a execução nos prazos fixados pelo órgão ambiental, bem como para estabelecer que a multa cominatória seja contada por semana e sem a limitação constante na sentença. A ausência do projeto impede a aferição do correto cumprimento da sentença. O Município deve apresentar, com urgência, o projeto ao órgão ambiental competente, a quem caberá a análise da adequação e do respectivo cumprimento, com a observação de que as obrigações, em tese, podem ser cumpridas sem intervenção nos imóveis particulares lindeiros à estrada, salvo entendimento contrário do órgão ambiental, caso em que caberá ao Município tomar as providências necessárias em face dos particulares. - 2. Multa cominatória. A decisão agravada rejeitou as justificativas apresentadas pelo executado e determinou a manifestação do exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos; não majorou nem fixou multa cominatória em face do executado, não merecendo o recurso ser conhecido nesta parte. - Agravo do Município parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, com as observações do acórdão.

18 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ambiental. Danos sofridos em razão da aquisição de unidade imobiliária na cidade de mauá/SP. Matérias não apreciadas pela origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - A mera alegação de violação dos dispositivos legais não é suficiente para se ter a matéria como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CORTE RASO COM DESTOCA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDAS INIBITÓRIAS: PERTINÊNCIA - MEDIDA COMINATÓRIA: IMPERTINÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I -

Se os efeitos da medida não são irreversíveis, sua concessão via tutela de urgência será possível quando concomitantemente ainda apurada a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. II - Demonstrada a intervenção ambiental sem a devida licença e evidenciados os danos decorrentes do desmatamento para exercício da atividade agrícola e pecuária, incensurável a tutela de urgência que impõe obrigação de não fazer até o julgamento final da ação. III - Se o Ministério Público propõe a ação ambiental quando já passados 4 (quatro) anos da apuração do dano e se seu próprio agente indica possível a adoção de medida compensatória, inexistente lesão grave ou irreversível a comprometer o resultado útil da demanda proposta, o que afasta a periclitação exigida para se impor, via tutela de urgência, a obrigação de recuperação da área desmatada.... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Ajuizamento da ação contra a municipalidade de campos do jordão e funcionários da administração municipal. Alegação de ilegitimidade de parte do ente político, pela ausência de prática de atos danosos, não sendo nem proprietário, nem exercendo posse sobre o local. Afirmativa de inviabilidade de cumprimento da sentença em propriedade alheia. Afirmativa de prática de atos administrativos há mais de dez anos pelo então secretário de planejamento. Acolhimento. Obrigações que fazer e não fazer impostas a proprietário e locatário da área. Inviabilidade de imposição de obrigações à municipalidade. Ação improcedente quanto ao ente político. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos para este fim.