Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação ambiental. Ubatuba. Área de Preservação Permanente. Dano Ambiental. Demolição. Recuperação. Executados não encontrados. Cumprimento das obrigações. Pedido de intimação do município. Terceiro que não integrou a lide. -
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