abuso direito confusao patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. ABUSO DE PODER E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO VERIFICADOS. 

CASO EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA OU INVERTIDA, ATRAVÉS DA QUAL É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A PESSOA JURÍDICA (EMPRESA) PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA PESSOA FÍSICA (SÓCIOS), TENDO COMO REQUISITO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. ESCRITOS NÃO CONSIDERADOS NO JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ATOS CONFIGURADORES DE ABUSO DE DIREITO. ATOS DE SÓCIO. ATOS QUE SE ASSEMELHAM AO DE ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO DE DIRETOR EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE RESPALDO DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA. CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO. CONSTATAÇÃO. ATO DE ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ABUSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PARA PREJUDICAR CREDOR/EXEQUENTE. PAGAMENTO DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA POR SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OFERTA DE BEM DE TITULARIDADE DE SÓCIA COMO GARANTIA DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. POSSÍVEL RESULTADO DE ABUSO DE DIREITO EMPREENDIDO POR SÓCIOS E POR QUEM NÃO FIGURA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. ESTRUTURA SOCIETÁRIA INDICATIVA DE POSSÍVEL ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  

1. Caso concreto em que inocorrente situação autorizadora da excepcional juntada de novos documentos apenas com as razões do agravo interno, porque não demonstrada a ocorrência de fatos supervenientes ou justificada e comprovada a razão pela qual não trazidos no momento oportuno, quando da apresentação de contestação no processo de referência e/ou da interposição do recurso de agravo de instrumento para comprovação da alegada existência de mera relação de trabalho com a empresa executada.  ... (Continua)

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido de extensão da execução para o patrimônio de pessoa jurídica. Pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Medida excepcional somente aplicável na hipótese de confusão patrimonial ou abuso de direito. Ausência de demonstração da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS REVELADORES DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO MANTIDO.  

I. A desconsideração da personalidade jurídica constitui mecanismo excepcional de responsabilização patrimonial porque contrasta com a distinção entre as personalidades jurídicas da sociedade empresária e de seus sócios, um dos pilares do direito empresarial, a teor do que dispõe o CCB, art. 49-A.  ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente em fase de cumprimento de sentença. A exequente busca responsabilizar pessoalmente os sócios de sociedade empresarial condenada ao pagamento de dívida, alegando a ocorrência de confusão patrimonial caracterizada pela utilização de imóvel de propriedade dos sócios pela pessoa jurídica sem contrato formal de locação ou pagamento de aluguel. ... (Continua)

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de abuso da personalidade jurídica mediante formação de grupo econômico com intuito fraudulento - Pretensão da exequente agravante ao atingimento patrimonial de terceiras empresas, ora agravadas, com fundamento em suposto abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas do grupo - Pedido acolhido em relação a uma das requeridas, «Natural Fibras Comércio de Suplementos Eireli EPP, por força da demonstração da confusão patrimonial entre ela e a executada - Extensão do aludido resultado às demais empresas que não se legitima - Ausência, em relação a elas, de demonstração segura do alegado abuso da personalidade jurídica - Atingimento patrimonial de terceira empresa alheia à execução que não prescinde de inequívoca demonstração de que o seu patrimônio se confunde com o da devedora ou de que ela seja utilizada como blindagem patrimonial da devedora, não sendo suficiente a suspeita de sua ocorrência, a partir de meros indícios - Existência de grupo econômico e de coligação entre as empresas que o compõem que não enseja, por si só, desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Agravo desprovido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão impugnada que acolheu o incidente, desconsiderando-se a personalidade jurídica das agravantes. Aplicação do Enunciado 406 da V Jornada de Direito Civil. Requisitos do art. 50 do Código Civil Preenchidos. Conjunto probatório constante da origem que permitiu a conclusão, estreme de dúvidas, sobre a formação de grupo econômico e a caracterização de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a sociedade agravante e a segunda empresa. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso não provido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, incluindo as empresas Cristal Mirassol Negócios e Participação Ltda. e IM Mirassol Administração e Participações Ltda. além de seus sócios, no polo passivo da execução para responderem pelas dívidas dos executados no processo principal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios menores no polo passivo da execução, considerando a alegação de ausência de má-fé e de esvaziamento patrimonial. III. Razões de Decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica é justificada pelo abuso praticado, como má administração e confusão patrimonial, conforme CCB/2002, art. 50.4. No caso, reivindica-se abuso da personalidade jurídica com transferência de patrimônio subavaliado e constituição de participações após a assunção da dívida, evidenciando blindagem patrimonial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável em casos de abuso e confusão patrimonial. 2. A inclusão de sócios no polo passivo é justificada quando há provas de blindagem patrimonial. Legislação Citada: CCB/2002, art. 50

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS PARA OCULTAÇÃO DE BENS. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por empresas incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença em razão da procedência do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, fundado na constatação de abuso de direito e confusão patrimonial entre as agravantes e o devedor originário da execução, que teria utilizado estrutura societária fictícia para ocultar seu patrimônio pessoal e frustrar credores. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DO ABUSO CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 50. SIMPLES EXISTÊNCIA DE PASSIVO QUE NÃO IMPORTA EM CONFUSÃO PATRIMONIAL OU USO DOLOSO DA FICÇÃO JURÍDICA PARA LESAR CREDORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE DIRETOR. ABUSO DE DIREITO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. PREVALECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Restou confirmada nos autos a afirmação da existência de grupo econômico envolvendo diversas empresas, com confusão patrimonial e evidências de atos praticados com abuso de direito pelo administrador, que também figura como sócio em algumas das empresas do grupo. 2. Constatação da inexistência de bens penhoráveis da executada, o que possibilita a desconsideração de sua personalidade jurídica, pois presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil e do CDC, art. 28, admitindo-se a confusão patrimonial e a inclusão do diretor da executada no polo passivo. 3. Matéria objeto de dezenas de ações similares, nas quais o agravante foi integrado ao polo passivo... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Distribuição de haveres sem a necessária liquidação do passivo. Hipótese. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Circunstância autorizadora da desconsideração. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição liminar. Requerente que não comprovou desvio de finalidade ou confusão patrimonial da executada. Alegações de dissolução irregular das atividades da empresa e insuficiência patrimonial para pagamento da dívida que por si só não configuram abuso de personalidade. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido

16 - TJSP Execução. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. O encerramento irregular ou de fato da pessoa jurídica, inclusive por não fornecer declarações à Receita Federal, não constitui desvio de finalidade ou confusão patrimonial e bem assim, abuso da personalidade jurídica, que autorize a inclusão de seus sócios no polo passivo. Insolvência. Atos de gestão dolosos a implicar em abuso da personalidade jurídica, não demonstrados. Necessidade em decorrência do caráter restritivo e excepcional da medida. Jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. Ausência de prova cabal da utilização de recursos da pessoa jurídica para pagamento de despesas pessoais dos sócios, inclusive com o fim de esvaziar seu patrimônio. Confusão patrimonial não demonstrada. Recurso desprovido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

18 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU.

Alega-se que a empresa agravada esvaziou seus ativos para evitar o cumprimento de suas obrigações e pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, não apresenta provas de desvio de bens para os sócios, confusão patrimonial ou qualquer outro comportamento abusivo. O reconhecimento da fraude na alteração do contrato social, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O pedido de diligência para obter extratos financeiros da empresa e cruzar com as contas dos sócios não foi apreciado em primeiro grau, sendo incabível sua análise em sede de agravo de instrumento. Ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o recurso não prospera. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Existência de grupo econômico. Abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial. art. 50 do CC. Recurso desprovido

20 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)