absolvicao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - LATROCINIO - ABSOLVICAO - MATÉRIAS JA ANALISADAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ação contra a Fazenda Pública. Ex-policial militar. Reintegração. Absolvição criminal. Legítima defesa. Prazo decadencial. Termo inicial.

«Nos casos de direito potestativo, caracterizados nas ações constitutivas, o prazo é decadencial, nascendo o direito ao mesmo tempo que a ação correspondente. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL MANTIDA, COM BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006.  

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO.

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

6 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO.  

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

7 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA DESPROVER RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO.  

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

8 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO.

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

9 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO.  

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

10 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO.

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

11 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Anterior absolvição criminal do réu, por insuficiência de provas. Irrelevância para a apuração da responsabilidade civil. (Com jurisprudência e precedentes).

12 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA, COM BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO A EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

13 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA, COM BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

14 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA, COM BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO A EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

15 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA, COM BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

16 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA, COM BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

17 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA, COM BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO A EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

18 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA, COM BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

19 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL QUE MANTEVE O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS.  

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)

20 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO.

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... (Continua)