Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO O DECRETO CONDENATÓRIO.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... ()
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