Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL MANTIDA, COM BAIXA À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NÃO PENAIS PREVISTAS NOS INC. I E III DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006.  

APELO DESPROVIDO.... (Continua)