Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)