abastecimento de combustivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL INADEQUADO. COLOCAÇÃO DE GASOLINA EM VEÍCULO A DIESEL. TROCA REALIZADA NO MESMO DIA. RECLAMAÇÃO REFERENTE A DANOS OCORRIDOS 4 MESES APÓS O EVENTO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.

1) Trata-de de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do abastecimento de combustível errado, que teria causado avarias no veículo do autor. A sentença julgou improcedentes os pedidos e o autor recorreu.... (Continua)

2 - TJSP Monitória. Prova. Abastecimento de combustível. Constituição da prova escrita em cupons fiscais emitidos por ocasião de cada abastecimento. Cabimento. Cupons fiscais originais que são entregues com a cópia da relação de notas. Relação jurídica incontroversa. Reconhecimento do consumo do combustível fornecido, mediante pagamento semanal. Ausência de prova da quitação. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

3 - TJSP Prestação de serviços. Abastecimento de combustível. Demanda indenizatória por dano moral. Danos em veículo decorrente do abastecimento com combustível impróprio para uso. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento de indenização por dano moral. Inexistência de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justifique o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Intermediação, gerenciamento e administração de despesas de abastecimento de combustível. Insumo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O aresto combatido entendeu que, no caso concreto, o combustível não é utilizado na prestação do serviço da apelada uma vez que o contrato de prestação de serviço firmado não tem por objeto o abastecimento da frota em si. ... (Continua)

5 - TST Periculosidade. Adicional. Tempo de exposição. 10 a 15 minutos de permanência. Contato com inflamáveis. Motorista. Abastecimento de combustível. CLT, art. 193.

«A exposição do empregado, em ambiente de risco, pelo período de dez a quinze minutos diários, é de ser considerado para o pagamento do adicional de periculosidade, diante da habitualidade do ingresso do empregado e porque não configura tempo extremamente reduzido, em ambiente em que há contato com inflamáveis, pois a qualquer momento pode ocorrer o sinistro. Precedentes da SDI-I. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Arrendamento mercantil. Posto de abastecimento de combustível. Sociedade por cotas. Contrato. Auto-extinção por cessão de quotas e alteração de sua denominação. Acionada, alega ilegitimidade. Descabimento. Mantença da inscrição perante a Receita Federal. Irrelevância perante o contrato e inexistência de prova de que o arrendante tivesse conhecimento dessa alteração. Recurso não provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. IRRETROATIVIDADE DO REGIME DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NA Lei 14.230/2021. COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, EM PROVEITO PESSOAL DO SERVIDOR, COM USO DE CARTÃO CORPORATIVO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO art. 9º, «CAPUT, E INCISOS XI E XII, DA Lei 8429/1992 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. MULTA CIVIL MANTIDA. 

1. Tratando-se de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021, não se mostra cogitável, no caso concreto, o reconhecimento de prescrição intercorrente, na medida em que o regime prescricional previsto nesse novel diploma é irretroativo. Obervância do julgamento do ARE 843.989 - Tema 1.199 da Repercussão Geral pela Corte Suprema.... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de periculosidade. Motorista. Exposição eventual. Permanência junto ao veículo durante o abastecimento. Indevido.

«A simples presença do motorista nas proximidades da bomba, durante o abastecimento de combustível, não caracteriza periculosidade, pois configura exposição apenas eventual e não enseja direito ao recebimento do adicional. Ainda que o perito oficial tenha caracterizado a periculosidade, é certo que o Juiz não está vinculado às conclusões periciais, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos e elementos probantes existentes nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 436, sendo certo, ainda, que, nos termos do item 2, V, «a do anexo 2 da NR-16, somente os empregados diretamente ligados ao abastecimento (frentistas) fazem jus ao adicional.... (Continua)

9 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Abastecimento de aeronaves. Comissária de voo. Verba devida. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 193.

«... Mas esse laudo não prevaleceu, vez que o D. Juízo de Origem, assim como esta Relatora, não ficaram convencidos e isto à luz da tantas e inúmeras outras demandas idênticas, quanto a trabalhadores do interior das aeronaves que obtiveram direito ao recebimento do adicional de periculosidade, eis que laborando nesse local e no momento do abastecimento de combustível, estiveram dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento, exatamente como destaca a NR-16, a qual aponta para toda a área de operação como de risco, não tratando das específicas funções dos laboristas que porventura ali se posicionem, também não apontando sobre a necessidade de o trabalhador participar da operação de abastecimento ou permanecer do lado de fora do avião, para ter caracteriza a situação de risco, nem mesmo de acordo com a alínea «c do referido Anexo 2, da NR-16, mencionada pelo Perito, vez que aponta para os trabalhadores da área de operação. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte Rodoviário de Cargas. Locação de semirreboques, que seriam tracionados pelo locatário. Realização de fretes pelo locatário de semirreboque. Ausência de comunicação à locadora. Reposição das despesas pelo locatário. Exigibilidade. Exceção, no entanto, em relação às despesas de abastecimento de combustível. Obrigação da locadora, ante expressa revisão contratual. Procedência parcial da cobrança. Recurso provido para esse fim.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Abastecimento de combustível. Dano material e moral. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)

12 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Labor realizado habitualmente em área de abastecimento de combustível. Adicional de periculosidade devido. Considerando que o reclamante ativava-se nas condições estabelecidas pela NR-16, Anexo 2, da Portaria 3.214/1978, em área onde se realizava o abastecimento de combustível (óleo diesel) da máquina que operava, evidente o caráter permanente e habitual das condições de risco a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. E as impugnações da reclamada ao laudo não suscitam qualquer questão técnica a infirmar as conclusões periciais. Apelo patronal improvido.... (Continua)

13 - TST Adicional de periculosidade. Exposição ao risco. Abastecimento de aeronave. Acompanhamento pelo piloto.

«Consta no acórdão da Turma que o reclamante exercia a função de piloto e era responsável pela fiscalização do abastecimento de combustível na aeronave. Consta, ainda, que o contato do autor com a área de risco não era eventual, mas sim habitual, com duração média de 2 horas por semana. Ora, considerando os pressupostos fáticos acima delineados, verifica-se que a decisão da Turma está, na verdade, em consonância com a Súmula/TST 364 que dispõe, in verbis: «Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contrato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. A respeito da mesma matéria, há precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível que pretende a reforma da sentença que julga improcedentes os pedidos, com fundamento falta de prova do pagamento dos abastecimentos cobrados pela empresa ré. ... (Continua)

15 - TRT2 Aeronauta. Adicional de periculosidade. Auxiliar de limpeza. Serviços desempenhados no interior da aeronave. Adicional indevido. A recorrente atua no setor de prestação de serviços a empresas de transporte aéreo, sendo certo que através de vistoria realizada no Aeroporto Internacional de Guarulhos (Cumbica), o Sr. Vistor constatou que, no exercício dos misteres de auxiliar de limpeza, a reclamante efetuava a limpeza interna das aeronaves estacionadas no pátio, o que ocorria simultaneamente com o abastecimento de combustível das mesmas. Veja-se que, conforme constatou a diligência pericial, a reclamante não exercia atividades na área de operação de abastecimento das aeronaves, pois laborava apenas internamente às mesmas. Logo, a presunção realizada pela r. sentença a quo, no sentido de que a reclamante «poderia adentrar à aeronave ou dela sair, durante o abastecimento, circundando a área de operação extrapola a constatação pericial, que em nenhum momento indica que a reclamante permanecia ou transitava na área de operação de abastecimento. Inteligência das Súmulas 447/TST e 38 deste E. Regional. Apelo da reclamada a que se dá provimento.

16 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Operador de rampa. Aeroporto. Trabalho em área de operações de abastecimento de combustível de aeronave. Nr-16, anexo 2, «g. Adicional devido. CLT, art. 193. Súmula 364/TST, I.

«A prova pericial revela que o reclamante, operador de rampa, se ativava em local perigoso, incidindo à espécie a Port. 3.214/78, em seu Anexo 2 da NR 16, que trata de atividade em área de risco. Dito Anexo 2, ao tratar das atividades de abastecimento, não faz qualquer restrição a distância e sim, textualmente insere no âmbito de risco, toda a área de operações do aeroporto, onde são armazenados, imediatamente abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e demais veículos. Daí porque não se cogita da fixação do risco apenas na exígua área de 7,5 metros referida na alínea «q do Anexo 2, vez que o abastecimento de inflamáveis referido neste item nem mesmo diz respeito a aeronaves. Não resta dúvida que a tipificação correta e específica é mesmo aquela da alínea «g da Norma Regulamentadora 16, ou seja, ATIVIDADE «Abastecimento de aeronaves, ÁREA DE RISCO «Toda a área de operação. Óbvio que não se trata de considerar «todo o aeroporto, como precipitadamente se poderia concluir, e sim, «toda a área de operação', ou seja, a área de superfície em que transitam e são abastecidas as aeronaves, sobre milhões de litros de inflamáveis no subsolo. A intermitência não afasta o direito à periculosidade conforme entendimento jurisprudencial (Súmula 364/TST, I).... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Aquisição de combustível pela modalidade de pedidos mensais. Impossibilidade de compra fora dos limites estabelecidos pela Port. 72/00 da ANP. Lei 9.478/97, art. 7º.

«A Port. 72/00 da ANP estabelece duas formas de aquisição de combustíveis pela distribuidora: mediante contrato direto com o fornecedor ou por realização de pedidos mensais. A adoção de tais modalidades visam garantir o abastecimento de combustível, colocando em pé de igualdade empresas existentes já atuantes no mercado com novas distribuidoras, fomentando a livre concorrência. As modalidades, nos termos da mencionada Portaria, são excludentes, não podendo a distribuidora pretender-se utilizar de ambas as formas de aquisição com o mesmo produtor, formando um sistema híbrido de compra de combustível.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE PEDIDO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Duplicatas. Contrato de abastecimento de combustível. Autora que alega que os produtos foram utilizados para abastecimento de veículos não cadastrados no sistema. Ré sustenta que o fornecimento de combustíveis era efetuado com a apresentação das «ordens de abastecimento emitidas e assinadas pela autora, ainda que em veículos de placas não cadastradas. Elementos de prova que demonstram a verossimilhança na narrativa da ré de que veículos não cadastrados eram abastecidos com conhecimento pela autora. Protesto legítimo. Improcedência do pedido principal. Reconvenção. Exigibilidade do crédito. Procedência do pedido de cobrança. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TRT4 Adicional de periculosidade. Motorista.

«A permanência do motorista dentro de veículo, próximo à bomba de abastecimento de combustível e dentro da área de risco, configura situação de risco que caracteriza o trabalho perigoso. É devido, nestes casos, o pagamento do adicional de periculosidade. [...]... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente da Câmara Municipal de Marabá Paulista autorizava o abastecimento de combustível nos veículos particulares dos vereadores com dinheiro público, a pretexto de estarem servindo os munícipes. Inadmissibilidade. Conduta censurável sob o prisma da moralidade pública, conquanto aparentemente amparada em lei municipal. Pagamento de despesas sem licitação ou procedimento administrativo que averiguasse ser o caso de sua dispensa. Despesas que superaram o razoável e sugerem violação ao princípio da economicidade. Despesas desacompanhadas da necessária prestação de contas. Obrigação dos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia de velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. Ausência de controle do consumo do combustível pago com recurso público. Gasto do dinheiro público sem qualquer formalidade. Quantidade de combustível utilizada desproporcional às atribuições dos vereadores. Aplicação das sanções, mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.