Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação cível que pretende a reforma da sentença que julga improcedentes os pedidos, com fundamento falta de prova do pagamento dos abastecimentos cobrados pela empresa ré. ... ()
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