abandono da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos. O atendimento parcial por parte dos autores não enseja a penalidade da extinção do feito. Ademais, pacificado nesta Corte o entendimento que «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (Súmula 240/STJ).... (Continua)

2 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU. DESNECESSIDADE QUANDO O PRÓPRIO AUTOR RECORRE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. 

Nos termos do §1º do CPC, art. 485, o juiz apenas extinguirá o processo por abandono da causa se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco dias. ausente intimação pessoal da parte autora. abandono da causa não caracterizado. Sentença desconstituída. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL SAÚDE PÚBLICA.  EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RELAÇÃO JURIDICA ANGULARIZADA. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO DA EXTINÇÃO PELO RÉU. EXTINÇÃO DESCABIDA. SÚMULA 240/STJ. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO. POR MAIORIA.

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. MANIFESTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS.

Apelação cível interposta de sentença que, reconhecendo abandono da causa, julgou extinto o feito. Insurgência do autor. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

Apelação cível interposta de sentença que, reconhecendo abandono da causa, julgou extinto o feito. Insurgência do autor. ... (Continua)

8 - STF Defensor. Abandono da causa. Providência. CPP, art. 449.

«Uma vez verificado o abandono da causa pelo defensor constituído pelo acusado, impõe-se a designação de dativo. A abertura de oportunidade para escolha de novo defensor diz respeito, tão-somente, ao julgamento perante o Tribunal do Júri (CPP, art. 449).... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Execução. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal do exeqüente. Caso concreto.

«Com efeito, não pode prosperar a sentença de extinção do feito por abandono da causa, porquanto imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do contido no § 1.º do CPC/1973, art. 267, regra esta que não foi devidamente observada nos autos. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE.

Na ação de execução, a inércia da parte exequente em promover os atos que lhe compete implica a suspensão do feito, com posterior início do prazo de prescrição intercorrente, e não a extinção por abandono da causa.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A INTIMAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA SER DETERMINADA POR ATO DA SECRETARIA. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a da sua advogada. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CASSAÇÃO.

Na hipótese de abandono da causa, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. Nos termos da Súmula 240/STJ e do disposto no CPC, art. 485, § 6º, «oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Não observadas as formalidades exigidas pelo CPC para a extinção do processo por abandono da causa, impõe-se a cassação da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito.... (Continua)

14 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA.

Falta de andamento do feito pelo autor mesmo após a sua intimação pessoal. Extinção do processo por abandono da causa. Admissibilidade. Aplicação subsidiária do CPC, art. 485. Exegese do art. 771, parágrafo único, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Não comparecimento do autor à perícia médica. Impossibilidade da extinção por abandono da causa ser decretada de ofício. Manifestação do réu. Necessidade. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido.