Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CASSAÇÃO.

Na hipótese de abandono da causa, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. Nos termos da Súmula 240/STJ e do disposto no CPC, art. 485, § 6º, «oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Não observadas as formalidades exigidas pelo CPC para a extinção do processo por abandono da causa, impõe-se a cassação da sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito.... (Continua)