Sumula 182 STJ preclusao fundamentos
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Sumula 182 STJ precl ×
Doc. LEGJUR 182.4905.2000.5200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.


«1 - Não é admissível o segundo e o terceiro agravo interno manejado contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5583.5884

2 - STJ Agravo regimental. Decisão agravada. Impugnação. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Inovação. Fundamentos. Preclusão.


1 - O recorrente deve providenciar a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, no contexto do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ, sob pena de tornar a matéria preclusa, impassível de ser saneada por meio de alegação superveniente, em sede de agravo regimental. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5565.9211

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.


1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por restar preclusa a tese de nulidade da sentença de pronúncia em razão do julgamento da ação penal pelo Conselho de Sentença antes mesmo da impetração do writ. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()

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Doc. LEGJUR 173.4252.6000.6400

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.3904.6001.2900

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5629.1259

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.


1 - O agravante reitera as teses relacionadas à absolvição, desclassificação da conduta, redução da pena e alteração do regime prisional sem, contudo, impugnar o fundamento da decisão agravada (preclusão sui generis ), atraindo a incidência do Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()

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Doc. LEGJUR 207.3804.6002.9300

7 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em face da aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5080.2102.5655

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por não terem sido impugnadas as súmulas 7/STJ (preclusão e CTN, art. 166) e 283/STF, fazendo incidir a Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 194.8590.9001.6500

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1 - Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte argumentação: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, questão decidida e preclusa e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.9813.4001.2100

10 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.9612.2001.3500

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3933.8001.8600

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1642.4001.9600

13 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7625.0697

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 145.9661.5002.3900

15 - STJ Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6221.0001.8700

16 - STJ Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.1300.2004.4300

17 - STJ Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4894.4003.3700

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento. Tempestividade. Comprovação. Intimação. Não cumprimento. Preclusão. Não provimento.


«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1021, § 1º- CPC, de 2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9743.6000.4200

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso fundado no CPC, de 1973. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.


«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2891.9000.6700

20 - STJ Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.


«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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