pet shop
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Responsável técnico. «Pet shop e veterinária. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«Não forma vínculo de emprego com empresa voltada a «pet shop e veterinária, profissional contratada para atuar como Responsável Técnico perante o Conselho Regional da categoria.... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. PET SHOP.

O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Hipótese em que o estacionamento é do PET SHOP, inserido na estrutura por ele disponibilizada, não área pública aberta, dotado de câmeras de segurança «para registro de entrada dos veículos, que conferem certa despreocupação aos consumidores, embora as imagens não tenham vindo aos autos. A abordagem criminosa ocorreu nesse local, em que também estava o carro dos bandidos, que passou despercebido dos funcionários da ré. Omissão inadmissível. Insegurança que ultrapassou o patamar da normalidade e da previsibilidade. Mera comodidade do espaço que não se identifica na espécie, pois serve, aos consumidores e frequentadores do estabelecimento, «como forma de alcançar as vias que dão acesso às dependências da loja". Evidente fomento do comércio da marca PETZ, irrelevante a gratuidade. Aparato material a funcionar como elemento diferencial para atrair clientes, além de causar expectativa de segurança no consumidor. Conexidade entre a falha de vigilância do estacionamento e o roubo, que, neste caso, caracterizou-se como fortuito interno. Nexo causal intacto. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO DE PARCELAS - DIARISTA E GASTOS COM PET SHOP - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando a parte apresenta em suas razões recursais os fundamentos para a reforma do decidido. ... (Continua)

4 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de obrigação de fazer. Retirada de animais de estabelecimento comercial («pet shop). Descabimento. Ausência de prova eficaz. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO APÓS ATENDIMENTO EM PET SHOP. HIPERTERMIA. FATALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL E O FALECIMENTO DO CACHORRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. TRATANDO-SE DE SUPOSTO DEFEITO DO SERVIÇO, A RESPONSABILIZAÇÃO DO PET SHOP É OBJETIVA, POR FORÇA DO CDC, art. 14. LOGO, SE COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO, A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO SÓ RESTA AFASTADA SE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ALGUMA EXCLUDENTE LEGAL, OU SEJA, QUE O DEFEITO INEXISTIU OU QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ATIVIDADE E O EVENTUAL PREJUÍZO À SAÚDE.... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE PET SHOP PRESTADOS AOS ANIMAIS DA RÉ - COMPROVAÇÃO PARCIAL POR CHEQUE DEVOLVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA CÁRTULA - DEMAIS SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

Comprovada a realização parcial dos serviços de pet shop prestados aos animais de propriedade da ré, ante a emissão de cheque devolvido, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do montante inadimplido devido. Não comprovados todos os serviços apontados na exordial, é caso de parcial procedência da ação; ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. SUPOSTAS LESÕES EM CACHORRO APÓS BANHO E TOSA EM PET SHOP, CONSTATADAS 03 DIAS APÓS O SERVIÇO. POSTERIOR MORTE DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE À REQUERIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE «PET SHOP". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Morte de dois cachorros do autor que estavam sob guarda da ré, para transporte, banho e tosa. Confissão nos autos da ré de que os animais foram esquecidos no interior do veículo de transporte, em dia de calor, dentro de caixas. Responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços, presentes conduta ilícita negligente e nexo de causalidade. Condição de veterinário do representante legal da ré que somente reforça o dever de guarda e cuidado que foi olvidado. Inexistência de qualquer prova de moléstia preexistente nos animais ou de caso fortuito determinante. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Conjuntura dos autos que consubstancia fato do serviço e atinge diretamente a honra subjetiva e objetiva do autor quanto à perda súbita de seus animais de estimação. Valor da indenização de R$ 20.000,00 que se mostra razoável e proporcional à conduta negligente da ré e à extensão dos danos. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de animal de estimação nas dependências de «pet shop. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Caracterização. Dano decorrente de falha na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14. Majoração do valor da indenização. Admissibilidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso do requerido improvido e provido em parte o recurso da autora.

10 - TJSP Ato administrativo. Licença. Imóvel comercial («Pet Shop) em área residencial. Incompatibilidade do uso e ocupação. Necessidade de observância do disposto nas Leis 13130/02 e 13885/04. Delimitação do espaço urbano de acordo com o interesse público. Zona exclusivamente residencial. Ausência de licença para funcionamento. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de direito adquirido ao exercício da atividade. Recurso desprovido.

11 - TJSP Propriedade industrial. Uso indevido de expressão de propaganda. Obrigação de fazer cumulado com pleito indenizatório julgada improcedente, ausente registro como marca e uso comum da expressão. Frase ou slogan O shopping do seu animal que não cumpre as funções necessárias à proteção contra a concorrência desleal, constante do artigo 195, IV, da Lei da Propriedade Industrial, pois padece de originalidade e distintividade. Expressão meramente descritiva da atividade de Pet Shop, equivalendo à tradução da expressão inglesa, que não faz jus à tutela pretendida. Recurso não provido.

12 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por perdas e danos e tutela antecipada. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Autores que figuram no contrato. Fiadora e sócia da empresa administradora. Teoria da asserção. Contrato de cessão de uso. Subsolo do empresarial etc. Pet shop e clínica veterinária. Culpa exclusiva do etc. Irregularidades. Danos morais cabíveis e fixados dentro da razoabilidade. Apelo improvido.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada em face da teoria da asserção, já que a legitimidade deve ser averiguada tendo com base a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA EXPLORADORA DO RAMO DE ATIVIDADE DE PET SHOP. FISCAL DA PREFEITURA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA MANTER O ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E CONSEQUENTE FECHAMENTO DO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA.

A suposta necessidade de atuação e contratação de médico veterinário colide frontalmente com a orientação esposada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (vinculante à administração pública, portanto) quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, geradores dos Temas Repetitivos 616 e 617, segundo os quais «não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário". Dessa forma, conforme documentados colacionados aos autos, a atividade básica da Empresa não constitui atividade-fim da medicina veterinária e não a obriga à contratação de profissional habilitado. Com estas considerações, observa-se que a sentença impugnada está em sintonia com o atual entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Assistência judiciária - Pessoa física proprietária de «Pet Shop - Possibilidade - Comprovação da hipossuficiência financeira pelos documentos juntados aos autos - Elementos trazidos pelo apelante não indicam alteração da situação financeira - Manutenção do benefício - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENORES, ATUALMENTE, COM 12 E 15 ANOS DE IDADE, NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO EM CASO DE PERDA DE VINCULO NO PERCENTUAL DE 200% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO ESTABELECEU QUE OS ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO NÃO PODEM SER INFERIORES AO VALOR ESTIPULADO PARA O CASO DE SUA AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO GUERREADA. ALIMENTANTE QUE SE DIZIA EMPRESÁRIO, DONO DE UM PET SHOP. AGRAVANTE QUE AGORA AFIRMA SER EMPREGADO DE SUA ATUAL ESPOSA NO MESMO EMPREENDIMENTO. INDÍCIOS DE QUE É SÓCIO DA EMPRESA E DE QUE OCULTA OUTRA CONTA BANCÁRIA, AUFERINDO RENDA SUPERIOR Á INFORMADA. NECESSIDADE DOS INFANTES QUE É PRESUMIDA PELA LEI. MONTANTE QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Decisão recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar «o requerido prestação de contas sobre sua administração na Petlab Pet Shop Ltda referente ao período de 1/1/2018 a 10/3/2018, tudo de forma detalhada, fundamentada e específica, instruída com os documentos justificativos, nos termos do CPC, art. 551, sob pena de ficarem impossibilitados de impugnar as contas apresentadas pelo requerente, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC - Inconformismo do autor - Não conhecimento - Inadequação da via eleita reconhecida - Sendo inconteste que o pronunciamento judicial não pôs fim ao processo e que a natureza da r. decisão recorrida é interlocutória, a interposição de recurso de apelação, em vez do agravo de instrumento, caracteriza erro grosseiro - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - C. STJ pacificou o entendimento que, após 10/06/2019, não mais se aplica o princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de apelação contra r. decisão que julga parcial ou totalmente procedente a primeira fase da ação de exigir contas - Recurso não conhecido

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. art. 155, §4º, I, COMBINADO COM O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Recorrente flagrado quando acabava de retirar do interior de pet shop, através de vidro quebrado, um saco de ração. Dano bem comprovado por fotografia. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé das testemunhas, do PM e do ofendido, cujos ditos, coerentes e reiterados, são harmônicos entre si e vêm corroborados pela restante prova. Condenação mantida. Apenamento que não enseja reparo. A valoração dos antecedentes não configura bis in idem. Rejeitado o pleito de afastamento da pena acessória, por ausência de margem legal para o acolher. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEDE IMPROPRIA PARA ANÁLISE DE QUESTÕES DE DEFESA QUANTO AO MÉRITO. PARCIAL CONHECIMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. JUSTIFICAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Pela decisão recorrida, determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sede imprópria para a pretendida análise prévia de questões de defesa quanto ao mérito, especialmente quanto ao alegado excesso de execução e levantamento de eventuais constrições. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Morte de cão em estabelecimento de «pet shop". Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Conclusão do laudo pericial de necropsia, que demonstrou a existência de nexo de causalidade entre a morte da cadela «MEG e a falha nos serviços prestados pela apelante, não impugnado nas razões do recurso. Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil reconhecida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização arbitrada em R$20.000,00, sendo R$10.000,00 a cada autor. Valor que deve ser mantido, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições dos ofendidos e da ofensora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação que a ré, presumindo ter sido o animal da autora abandonado, ao encontrá-lo no condomínio em que reside a autora e os pais da requerida, o levou para seu pet shop, bem como fez publicação no Facebook lhe atribuindo maus tratos e expondo os seus dados pessoais, como nome, endereço, telefone e CPF - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da devolução da quantia de R$ 55,00 paga pela autora, ao ser restituído o animal, pelo banho e tosa feitos pela ré sem autorização - Inconformismo da ré - Ré que, sem elementos, presumiu equivocamente estar abandonada a cachorra da autora perdida no condomínio - Abusividade da conduta de retirar o animal do local e de fazer postagem no Facebook narrando maus tratos sem comprovação e com fotografia de documento revelando o nome, endereço, telefone e CPF da autora, sem autorização - Abuso do direito de liberdade de expressão configurado - Presença de conduta ilícita que justifica a obrigação de indenizar - Danos morais caracterizados - Manutenção do valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00, apto aos objetivos da lei pois apto aos objetivos da lei e ao cumprimento do duplo caráter da indenização - Ausência de impugnação específica quanto a esse montante e à condenação ao pagamento de danos materiais - Observância do princípio do «tantum devolutum, quantum apellatum - Apelo desprovido... (Continua)