damnum in re ipsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. A emissão e protesto indevido de duplicata é ato configurador de danos morais («damnum in re ipsa). Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Plano de saúde. Tratamento. Recusa indevida. Danos morais presumidos.. Damnum in re ipsa

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial". pela operadora de plano de saúde... (Continua)

3 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Plano de saúde. Tratamento. Recusa indevida. Danos morais presumidos.. Damnum in re ipsa

1 - Delimitação da controvérsia:"definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial". pela operadora de plano de saúde... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Fortuito interno. Comprovação da ocorrência de danos. Desnecessidade. «Damnum in re ipsa. Indenização excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Fortuito interno. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência («damnum in re ipsa). «Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Recurso improvido.

6 - TST Danos morais. Transporte de valores. Empregado sem treinamento. Exposição indevida a situação de risco. Damnum in re ipsa.

«De fato, a atual jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de se considerar devido o pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do dano sofrido, ao empregado que desempenha atividades de transporte de valores, sem que isso faça parte das suas atribuições e sem o necessário treinamento, porque se trata de atividade típica de pessoal especializado em vigilância, que expõe indevidamente o empregado a situação de risco. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes por parte de instituição bancária, atribuindo-lhe pendência que já havia sido quitada. Fortuito interno. Ausência de necessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência («damnum in re ipsa). Indenização. Necessidade. Recurso provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A tentativa de agressão a outrem mediante o uso de ferramenta, expõe inquestionavelmente, o ofendido, a situação mais que vexatória, gerando a obrigação de indenizar, bastando para a caracterização do dano moral, a existência do constrangimento, da dor íntima, do fato da violação («damnum in re ipsa). Indenização de rigor. Recurso não provido neste aspecto.

9 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil quitada. Culpa da requerida de forma solidária com a sacadora do título. Danos morais evidenciados. Responsabilidade que decorre do simples fato da violação. «damnum in re ipsa. Desnecessidade de prova do prejuízo em concreto «quantum indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação. Recurso não provido na parte conhecida.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora injustificada na reinstalação de pacotes de serviços do autor em seu novo endereço, sem qualquer resposta às solicitações administrativas, a denotar falha na prestação de serviços. Danos morais que decorrem do próprio fato (damnum in re ipsa) e da demora injustificada em reparar o dano. Dano moral indenizável. Caracterização. Recurso do autor provido, negado o apelo da ré.

11 - TJSP *Ação anulatória de empréstimo consignado - Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de procedência declarando a inexistência do débito e restituição dos valores descontados - Recurso exclusivo da autora - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Recurso provido

12 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais em razão de roubo sofrido em estacionamento de supermercado. Procedência da pretensão. Força maior ou caso fortuito. Não reconhecimento. Conduta omissiva e negligente do estabelecimento comercial. Verificação. Dever de propiciar a seus clientes integral segurança em área de seu domínio. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, in casu. Dano moral. Comprovação. Desnecessidade. «damnum in re ipsa, na espécie. Fixação do quantum. Observância dos parâmetros da razoabilidade. Recurso especial provido.

«I - É dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores; ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida compensação de cheques com assinaturas falsas. Comprometimento de sessenta e sete por cento de benefício previdenciário recebido pela correntista. Situação dotada de magnitude suficiente para causar angústia e abalo psíquico. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência (damnum in re ipsa). Dano evidenciado. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o da autora.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN), após novação de dívida. Anotação ilegítima que impossibilitou a contratação de crédito com instituição financeira a favor do autor. Abalo moral configurado. «Damnum in re ipsa. Dever de indenizar. Reconhecimento. «Quantum indenizatório que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Agravo moral configurado. Hipótese em que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa). Nexo de causalidade e culpa. Existência. Dever de reparação. Indenização fixada moderadamente, sem excesso nem aviltamento. Sentença de improcedência reformada para procedência parcial. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Criança trocada na maternidade e que se constatou haver falecida, quando da troca promovida em sede judicial. Ao invés do filho querido, uma certidão de óbito. «Damnum in re ipsa. Valor indenizatório que, ao lado do aspecto reparatório, deve atender aos aspectos pedagógicos da condenação, sem contudo, colocar em risco a saúde financeira da instituição. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indiscutível a culpa de estabelecimento hospitalar que em maternidade troca os bebês nascidos, cabendo-lhe responder pelo ato negligente de seus prepostos. Ainda que a morte do bebê não decorre de ato do nosocômio, a troca ocorrida retirou dos verdadeiros pais a oportunidade de conviver nas poucas horas de vida, com o filho querido. Afagar-lhe, beijar-lhe a face gélida e lhe dar um sepulcro como eles, verdadeiros pais, gostariam de dar. Não que aqueles que o detinham tivessem agido culposamente e não lhe tenha dado sepulcro digno. A «via crucis experimentada pelos Autores, principalmente a mãe se submetendo à humilhação de exames de DNA em face da dúvida da paternidade, culminou com o triste desenlace: quando da troca entregaram um filho e receberam no lugar de seu filho uma certidão de óbito. «Damnum in re ipsa, cujo valor indenizatório, sem se afastar dos aspectos da reparação, deve atender aos princípios pedagógicos da condenação, a tentativa de, através de condenações significativas, se evitarem novos sofrimentos para aquelas mães que trazem ao mundo filhos queridos. Contudo, esse valor não pode traduzir risco à sobrevivência da instituição.... (Continua)

18 - TJSP *Ação indenizatória por danos e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem no voo de ida- Ação julgada parcialmente procedente - Recurso exclusivo da autora visando a majoração do dano moral - Possibilidade - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor (CDC, art. 14) - Danos que decorrem do próprio extravio definitivo da bagagem (damnum in re ipsa) - Indenização majorada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

19 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso na restituição de bagagens - Danos morais - Aplicação do CDC - STF, RE 1.394.401 (Tema 1.240) - Necessidade de comprovação da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Damnum in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp 1.584.465 - Mero descumprimento contratual que não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Meros dissabores do cotidiano - Indenização descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

20 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos- Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito, com restituição em dobro dos valores descontados e danos morais - Recurso exclusivo da autora pretendendo a majoração dos danos morais - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, não comportando majoração - Recurso negado.