teto remuneratorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Teto Remuneratório Constitucional. Submissão ao teto constitucional. ARE Acórdão/STF.

I. Caso em exame 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão pelo qual se entendeu pela não submissão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) ao teto remuneratório constitucional (CF/88, art. 37, XI). 2. No recurso extraordinário se questiona a decisão do Tribunal de origem pela qual foi excluído o valor da GAT do teto remuneratório. 3. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STF, segundo a qual o teto de retribuição tem eficácia imediata, submetendo todas as verbas de natureza remuneratória aos limites constitucionais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) está sujeita ao teto remuneratório constitucional, conforme CF/88, art. 37, XI. III. Razões de decidir 5. O STF, no julgamento do ARE Acórdão/STF, decidiu pela submissão da GAT ao teto remuneratório constitucional, com base na Tese 480 da Repercussão Geral. Entende que o teto tem eficácia imediata, atingindo todas as verbas remuneratórias, independentemente do regime legal anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de divergência providos. Recurso extraordinário provido. Pedidos formulados na inicial julgados improcedentes. Inversão dos ônus da sucumbência. Tese de julgamento: «A Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) está sujeita ao teto remuneratório constitucional (CF/88, art. 37, XI), conforme entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 37, XI, da CF. Jurisprudência relevante citada: ARE 1.488.554-AgR/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Red. para o acórdão Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 24/06/2024.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Teto remuneratório. Servidor inativo. CF/88, art. 37, XI.

«O servidor inativo está sujeito ao teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Gratificação adicional por tempo de serviço deve ser excluída do somatório para fixação do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Teto remuneratório - Cumulação dos cargos de Coronel da PM e Professor da Academia da Polícia Militar - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados.

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CARGOS ACUMULADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê a possibilidade de cumulação lícita de cargos, empregos e funções; 2. É devida a observância individual dos proventos decorrentes dos cargos para incidência do teto remuneratório; 3. A autora cumula licitamente proventos de cargos públicos e faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CARGOS ACUMULADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê a possibilidade de cumulação lícita de cargos, empregos e funções; 2. É devida a observância individual dos proventos decorrentes dos cargos para incidência do teto remuneratório; 3. A autora cumula licitamente proventos de cargos públicos e faz jus ao recebimento individual dos proventos, observando-se o teto remuneratório sobre cada cargo; 4. Precedentes, TEMAS 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TETO REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA SEPARADA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE OS SALÁRIOS DE POLICIAL MILITAR E VENCIMENTOS DECORRENTES DA FUNÇAO DE MAGISTÉRIO - POSSIBILIDADE.

Repercussão Geral reconhecida nos Recursos Extraordinários 612.975/MT e RE Acórdão/STF. Temas 377 e 384, respectivamente. Tese fixada no sentido de que «nas situações jurídicas em que a CF/88 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido". ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO. TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Pedro de Oliva Neto interpôs agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução por não cômputo de licença-prêmio após pedido de aposentadoria e necessidade de observância do teto remuneratório constitucional. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão de período de licença-prêmio no cálculo de indenização e a aplicação do teto remuneratório constitucional. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada está em conformidade com a coisa julgada, que reconheceu o direito à indenização pelo não gozo da licença-prêmio, mas respeitando a suspensão do período aquisitivo conforme Lei Complementar 173/2020. 4. A decisão agravada corretamente aplicou o teto remuneratório constitucional, conforme decidido no acórdão exequendo, limitando o valor da remuneração adotada como base para o cálculo da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A suspensão do período aquisitivo de licença-prêmio pela Lei Complementar 173/2020 deve ser observada. 2. O teto remuneratório constitucional aplica-se ao valor da remuneração adotada como base para o cálculo da indenização. 6. Recurso desprovido. _______________ Legislação Citada: Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX; CF/88, art. 37, XI Jurisprudência Citada: STF, ADI 6442; STF, Rcl 48.178/SP; TJSP, Apelação Cível 1001423-70.2019.8.26.0047, Apelação Cível 1027307-46.2023.8.26.0602, Apelação Cível 0002335-67.2023.8.26.0363, Apelação Cível 1004151-95.2021.8.26.0053... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO E REXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TETO REMUNERATÓRIO - Pretensão de que sejam consideradas de forma isolada as verbas recebidas a título de remuneração do cargo público ocupado pelo apelado e da função de magistério por ele exercida para aferição do teto remuneratório constitucional - Sentença que concedeu a segurança para determinar que sejam aferidas de forma isolada as verbas do cargo e da função, condenando a FPESP ao pagamento dos valores indevidamente descontados - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Apelado ocupante do cargo de Coronel da Polícia Militar e que exerce função de docente da Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Cumulação constitucionalmente permitida, nos termos do art. 37, XVI, «b, da CF/88- Entendimento firmado no TEMA  377, de 08/09/2.017, do STF e no TEMA 384, de 08/09/2.017, do STF - Consideração de cada um dos vínculos de forma isolada, afastada a aplicação do teto remuneratório quanto à soma dos ganhos do agente público - SENTENÇA «ULTRA PETITA - Sentença que condenou a apelante a restituir ao apelado os valores descontados de sua remuneração, diante da aplicação do índice de redução incorreto, embora tal pleito não tenha sido deduzido pelo apelado - Necessidade de observância da correlação entre pedido e sentença, de acordo com o previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença anulada em parte - APELAÇÃO não provida e REEXAME NECESSÁRIO provido em parte, apenas para anular e afastar a condenação da apelante ao pagamento de valores descontados do apelado em decorrência da aplicação do índice de redução incorreto.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Teto remuneratório. Incidência individualizada sobre os proventos decorrentes da atividade de Polícia Militar e a remuneração pela atividade de docente da Academia de Polícia do Barro Branco. . Temas 377 e 384 de repercussão geral. Sentença mantida.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda 41/2003. Auto-Aplicabilidade. Precedentes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Direito adquirido. Inexistência. Vantagem pessoal. Inclusão no cálculo do teto remuneratório. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TETO REMUNERATÓRIO. POLICIAL MILITAR E DOCENTE. CARGOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DO TETO REMUNERATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra decisão que assegurou ao autor o direito de receber os valores correspondentes à função de docente, afastando a aplicação do teto remuneratório conjunto com os proventos de policial militar, relativos ao período anterior à impetração do mandado de segurança 1053237-69.2020.8.26.0053. ... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR - MAGISTÉRIO - ACUMULAÇÃO DOS CARGOS - AS ATIVIDADES PÚBLICAS DEVEM SER CONSIDERADAS DE FORMA ISOLADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO, APLICANDO-SE A REGRA PREVISTA NO ART. 37, XVI, «B, CF - TETO REMUNERATÓRIO - ANÁLISE DE INCIDÊNCIA SOBRE CADA UMA DAS Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR - MAGISTÉRIO - ACUMULAÇÃO DOS CARGOS - AS ATIVIDADES PÚBLICAS DEVEM SER CONSIDERADAS DE FORMA ISOLADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO, APLICANDO-SE A REGRA PREVISTA NO ART. 37, XVI, «B, CF - TETO REMUNERATÓRIO - ANÁLISE DE INCIDÊNCIA SOBRE CADA UMA DAS REMUNERAÇÕES - TEMA 377 E 384 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP Teto remuneratório de procuradores municipais - Pretensão à aplicação do redutor constitucional com base no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - - Decreto municipal 23.842/2018 - - Entendimento da Suprema Corte em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 510) -  Teto remuneratório dos Procuradores Municipais que, de acordo com Ementa: Teto remuneratório de procuradores municipais - Pretensão à aplicação do redutor constitucional com base no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - - Decreto municipal 23.842/2018 - - Entendimento da Suprema Corte em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 510) -  Teto remuneratório dos Procuradores Municipais que, de acordo com o art. 37, XI, da CF, está atrelado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF - - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACADEMIA DE POLÍCIA.

Servidora que exerce as funções relativas ao cargo de Delegada de Polícia e docente temporária da Academia de Polícia. Decisão de primeiro grau que concedeu a segurança e determinou que a autoridade impetrada aplique o teto remuneratório de forma isolada em relação a cada um dos cargos ocupados pela impetrante. Pretensão da Fazenda à reforma. Não cabimento. Possibilidade, em princípio, de reconhecer a acumulação legal de funções, nos termos do art. 37, XVI, «b da CF. Verbas de natureza distintas que devem ser consideradas isoladamente na aplicação do teto remuneratório do art. 37, XI da CF. Teses fixadas pelo E. STF nos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral («Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido). Precedentes. Decisão mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto remuneratório constitucional. CF/88, art. 37, XI. Incidência sobre verba de representação. Natureza remuneratória. Precedentes. Lesão à ordem configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - A verba de representação possui caráter remuneratório e, portanto, deve integrar a base de incidência do teto remuneratório constitucional. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial militar reformado. Gratificação por horas-aula. Vantagem incorporada. Teto remuneratório. Aplicação em separado. Pretensão acolhida. Atividades distintas, de policial militar, com os vencimentos correspondentes, e de instrutor da Academia da Polícia Militar, com remuneração em separado. Não cabe aplicar o teto remuneratório sobre o conjunto, conforme já fixado no Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial militar reformado. Gratificação por horas-aula. Vantagem incorporada. Teto remuneratório. Aplicação em separado. Pretensão acolhida. Atividades distintas, de policial militar, com os vencimentos correspondentes, e de instrutor da Academia da Polícia Militar, com remuneração em separado. Não cabe aplicar o teto remuneratório sobre o conjunto, conforme já fixado no Tema 377 do STF, quanto ao disposto em CF/88, art. 37, XI. E não se trata de acumulação de cargos públicos contrária à vedação da CF/88, art. 37, XVI, mas do acréscimo de uma função, não de cargo, de natureza docente, de instrutor, ao detentor de cargo efetivo de policial militar, sem impedimento constitucional. Sem aplicação o Tema 359 do Supremo Tribunal Federal por não se tratar de incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos de aposentadoria com pensão. Recurso desprovido. Sentença mantida.

19 - TJSP Teto remuneratório de procuradores municipais - Pretensão à aplicação do redutor constitucional com base no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - Decreto municipal 23.842/2018 - Entendimento da Suprema Corte em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 510) - Teto remuneratório dos Procuradores Municipais que, de acordo com o Ementa: Teto remuneratório de procuradores municipais - Pretensão à aplicação do redutor constitucional com base no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - Decreto municipal 23.842/2018 - Entendimento da Suprema Corte em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 510) - Teto remuneratório dos Procuradores Municipais que, de acordo com o art. 37, XI, da CF, está atrelado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF - Recurso limita-se ao período de devolução dos valores descontados - Vigência do Decreto municipal 23.842/2018 - Recorrente demonstrou aplicação do teto no período de maio de 2018 a abril de 2019, quando da impetração de mandado de segurança. Sentença reformada - Recurso provido.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. TETO REMUNERATÓRIO. DESCONTOS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por beneficiária de pensão previdenciária estadual contra o Instituto de Previdência Estadual, objetivando a abstenção dos descontos efetuados a título de aplicação do teto remuneratório ou, subsidiariamente, a aplicação do teto apenas a cada provento separadamente, sem a soma das parcelas para fins de abatimento conjunto. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.... (Continua)