Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. TETO REMUNERATÓRIO. DESCONTOS. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por beneficiária de pensão previdenciária estadual contra o Instituto de Previdência Estadual, objetivando a abstenção dos descontos efetuados a título de aplicação do teto remuneratório ou, subsidiariamente, a aplicação do teto apenas a cada provento separadamente, sem a soma das parcelas para fins de abatimento conjunto. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.... (Continua)