Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO. TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Pedro de Oliva Neto interpôs agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução por não cômputo de licença-prêmio após pedido de aposentadoria e necessidade de observância do teto remuneratório constitucional. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão de período de licença-prêmio no cálculo de indenização e a aplicação do teto remuneratório constitucional. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada está em conformidade com a coisa julgada, que reconheceu o direito à indenização pelo não gozo da licença-prêmio, mas respeitando a suspensão do período aquisitivo conforme Lei Complementar 173/2020. 4. A decisão agravada corretamente aplicou o teto remuneratório constitucional, conforme decidido no acórdão exequendo, limitando o valor da remuneração adotada como base para o cálculo da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A suspensão do período aquisitivo de licença-prêmio pela Lei Complementar 173/2020 deve ser observada. 2. O teto remuneratório constitucional aplica-se ao valor da remuneração adotada como base para o cálculo da indenização. 6. Recurso desprovido. _______________ Legislação Citada: Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX; CF/88, art. 37, XI Jurisprudência Citada: STF, ADI 6442; STF, Rcl 48.178/SP; TJSP, Apelação Cível 1001423-70.2019.8.26.0047, Apelação Cível 1027307-46.2023.8.26.0602, Apelação Cível 0002335-67.2023.8.26.0363, Apelação Cível 1004151-95.2021.8.26.0053... (Continua)