1 - TRT2 Norma coletiva. Ação de cumprimento. Sindicato. Contribuição sindical
«Contribuições sindicais. Antes da propositura de Ação de Cobrança de Contribuição Sindical, a publicação de editais específicos faz-se necessária, em atenção à exigência legal prevista no CLT, art. 605. Contribuição assistencial. O desconto a título de contribuição assistencial somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pelo sindicato-recorrente. Exegese da Súmula Vinculante 40/STF. Recurso do autor improvido.... ()
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2 - STJ Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. CLT, art. 578. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI.
«A matrícula no Ministério do Trabalho e Emprego legitima a entidade sindical a reclamar o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical. ... ()
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3 - STF Sindicato. Contribuição sindical. Servidor público. Cobrança pelo sindicato independentemente de lei regulamentadora. CF/88, art. 8º, IV.
«Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica.... ()
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4 - TRT3 Sindicato. Contribuição sindical. Mandado de segurança. Contribuições sindicais. Personalidade sindical.
«Constitui requisito essencial para a existência válida dos sindicatos, o registro junto ao Ministério do Trabalho, garantidor da unicidade sindical, a teor do art. 8º, incisos I e II, da Constituição. Sem a obtenção do registro formal perante o Ministério do Trabalho e Emprego, o sindicato não adquire personalidade jurídica sindical e não tem legitimidade para recebimento de valores relativos á contribuição sindical. Fere direito líquido e certo de sindicato profissional que possui registro no Ministério do Trabalho a decisão que determina a liberação dos valores retidos a título de contribuição sindical em favor de outro sindicato profissional que ainda não obteve registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Segurança concedida.... ()
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5 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, arts. 578 e ss.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de restituição de contribuição sindical (antigo imposto sindical), prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss..... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. Distrito Federal. Pretendida cobrança do «custo operacional. Inadmissibilidade. CF/88, art. 8º, IV.
«Não é lícita a cobrança de «custo operacional na retenção da «contribuição mensal em favor de entidades sindicais na forma do art. 8º, IV da CF. O Decreto 21.557/2000, art. 3º veda tal retenção.... ()
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7 - STJ Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI. CLT, art. 578.
«Os servidores públicos estão sujeitos à contribuição sindical. Mandado de segurança denegado. Agravos regimentais prejudicados.... ()
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8 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Convenção coletiva de trabalho homologada. Precedentes. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho relativa à cobrança das contribuições sindicais estabelecidas e homologadas em sentença trabalhista. Conflito conhecido para declarar competente a Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Cubatão - SP, suscitante.... ()
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9 - STJ Sindicato. Contribuição sindical. Recolhimento. Fornecimento do Código de Conta. Ilegitimidade da CEF. Precedentes.
«Consoante jurisprudência do STJ, a CEF não tem legitimidade para conferir o código da conta para a arrecadação da contribuição sindical requerido pelos órgãos de classe.... ()
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10 - STJ Mandado de segurança. Sindicato. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 578.
«A matrícula no Ministério do Trabalho e Emprego legitima a entidade sindical a reclamar o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical.... ()
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11 - STJ Competência. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.... ()
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12 - STJ Competência. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.... ()
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13 - STJ Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Confederação Nacional de Agricultura - CNA. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A contribuição sindical rural pode ser cobrada em ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. A questão de ser título executivo não foi examinada.... ()
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14 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 606. Exigência de certidão.
«Diante do tratamento dado aos sindicatos pela Constituição Federal de 1988, o CLT, art. 606, revela-se incompatível com a lei maior, porquanto a exigência de certidão para que se admita a cobrança do imposto sindical constitui indevida interferência estatal nos sindicatos.... ()
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15 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição sindical. CF/88, art. 114.
«Os litígios que se originarem do cumprimento de sentença, inclusive coletiva, serão julgados pela Justiça Trabalhista que a proferiu, salvo os casos excepcionados pelo texto constitucional. Entendimento do CF/88, art. 114.... ()
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16 - TAMG Sindicato. Contribuição sindical. Registro. Ministério do trabalho. Base territorial. CLT, art. 589, III.
«Tendo o sindicato ampliado sua base territorial, o que foi devidamente registrado no Ministério do Trabalho e no Registro das Pessoas Jurídicas, sendo certo que tal ampliação não violou o princípio da unicidade sindical, faz ele jus ao recebimento da contribuição sindical, a que se refere o CLT, art. 589, III.... ()
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17 - STJ Sindicato. Contribuição sindical. Percentual fixado por assembléia geral do sindicato local. Imposição de percentual padronizado por federação. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 579.
«A Constituição Federal definiu através do art. 8º, IV, que a assembléia geral deve fixar o valor da contribuição sindical para o desconto em folha. Assim, perfeitamente viável que este mesmo órgão desautorize a majoração de percentual anteriormente definido. ... ()
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18 - STJ Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical devida. Recolhimento. Obrigatoriedade. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI. CLT, arts. 578 e 582
«4. A contribuição sindical prevista no CLT, art. 582 estende-se aos servidores públicos municipais.... ()
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19 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 8.984/95.
«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.... ()
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20 - STF Sindicato. Contribuição sindical. CF/88, art. 8º, IV. Exigência. Filiados. Precedentes.
«A contribuição confederativa versada no CF/88, art. 8º, IV só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo - Verbete 666 da Súmula do Supremo.... ()
